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Depósito de precatório será feito direto na conta do beneficiário

O pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para que o pagamento eletrônico de precatórios e RPVs -- Requisições de Pequeno Valor sejam feitos em sua totalidade, incluindo os honorários de sucumbência, foi negado pelo Conselho da Justiça Federal. A decisão é desta quarta-feira (22/3).

A OAB combateu os dispositivos da Resolução 399, que determina que os depósitos sejam feitos pelos Tribunais Regionais Federais diretamente na conta bancária do beneficiário, dispensando o alvará de levantamento.

Antes da resolução, os advogados podiam, mediante procuração do cliente, retirar o alvará na Vara Federal e sacar os valores, destacando os seus honorários e entregando ao cliente a parte que lhe era devida. Segundo o pedido da OAB, o saque seria feito com a condição de que o advogado tivesse poderes para tanto, por intermédio de instrumento de mandato.

O parecer, encaminhado pelo presidente da Ordem, Roberto Busato, alega que a resolução viola dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em especial o artigo 22, que trata dos honorários. Segundo a entidade, o contrato de honorários é pessoal e privativo, não podendo a privacidade dos advogados ser invadida pelo Poder Judiciário.

O Conselho entendeu que compete somente ao CJF rever seus julgamentos. Além disso, os destinatários da resolução são os Juízos Federais ou os entes que a eles se equipararem. Assim, ela deve ser compreendida como regra geral para o pagamento de créditos contra a Fazenda Pública, “sem prejuízo de outras previsões legais de cunho especial, mas de caráter facultativo aos advogados”.

O CJF também argumentou que a Resolução 399 encontra amparo no artigo 10 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), segundo a qual “a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais”.

No que diz respeito à quebra do sigilo do contrato celebrado entre advogado e cliente, os conselheiros entenderam que o argumento não é convincente. Para o Conselho, o Estatuto da Advocacia não faz menção aos contratos de honorários.

Segundo o coordenador-geral da Justiça Federal e relator do processo, ministro Ari Pargendler, os honorários da sucumbência, a partir da resolução, passaram a ser arbitrados pelo juiz e a ser depositados diretamente na conta do advogado.

Ele afirma que isso já vem acontecendo nos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (RS, PR, SC) e em todas as Varas Federais da 5ª Região (PE, CE, AL, SE e PB) e, a partir da resolução, será uma prática comum a toda a Justiça Federal.

Quanto aos honorários pactuados com o cliente, Pargendler explica que os advogados devem firmar um contrato escrito que deverá ser juntado ao processo, antes que a requisição do precatório ou RPVs seja expedida pelo juiz. O cumprimento desse contrato, segundo o coordenador-geral, deverá ser observado pelo juiz.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 22h31

Comentários de leitores

4 comentários

CALOTE OFICILIZADO. Essa decisão trará prejuizo...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo - Previdenciária)

CALOTE OFICILIZADO. Essa decisão trará prejuizos aos advogados. A OAB deve criar um nova comissão a "dos advogados lesados pelos clientes". Todo advogado que milita há muitos anos já foi golpeado por alguns clientes. Em duas oportunidades dois clientes meus tentaram pegar no balcão a guia de deposito e fugir para o Nordeste. Graças a lentidão da justiça alguns clientes acham que o advogado nada merece receber e essa decisão vai oficializar o calote. Certo que há advogados picaretas mas há muitos clientes que sonhavam com uma decisão dessas para lesar seu advogado. Advogado picareta é caso de polícia e a OAB poderia ser mais rigorosa em casos comprovados para diminuir o problema.È lamentavel ver um advogado trabalhar muitos anos num processo e depois ver o seu dinheiro desaparecer com o apoio do Conselho. Salvo engano a decisão que determina o deposito na conta do beneficiário é uma resolução e deve ser seguida pelos juizes e a decisão que inclui os honorários pactuados com o cliente é uma recomendação podendo o juiz obedecer ou não. Quanto à opinião de que os advogados devem firmar contrato por escrito como ficam os processos em andamento sem contrato firmado? Deve o advogado chamar o cliente para assinar o contrato? Se o cliente está chateado pela demora do judiciário a última coisa que vai querer é assinar um contrato. No mínimo a resolução deveria incluir como obrigatória a inclusão do contrato de honorários no deposito.Quando a comissão de advogados lesados pelos clientes tornar-se a maior da OAB o CJF certamente irá rever sua decisão. Sugiro uma alteração na resolução, quando o advogado for lesado que seus honorários sejam ressarcidos pelos membros do egrégio CJF.A OAB tem que continuar pleiteando essa mudança. Por falar em prejuizo para advogados como anda a questão do pane do novo sistema de informatíca na Justiça Federal de Primeira Instância de São Paulo? È hora do CJF cuidar do assunto,pois a justiça está paralisada há tres meses e os clientes estão pondo a culpa do atraso dos processos nos advogados e isso é mais um motivo para o cliente adorar a institucionalização do calote.Porisso acho que os salários dos juizes deveriam antes de chegar ao bolso deles passar pelo conselho federal da OAB.

Como a funçaõ deste site é abrir os debates jur...

Luís Gustavo Ferreira Paglione (Advogado Assalariado - Tributária)

Como a funçaõ deste site é abrir os debates jurídicos, sobre entraves causados pelo excesso de normas, passo a expor minha visão sobre o assunto tratado. Com todo respeito ao colega, Procurador Federal, ouso, na minha humildade, concordar e descordar, em parte. Fixando o princípio de que não se pode generalizar uma classe levando-se em consideração uma minoria e a necessidade de salvaguardar o direito dos litigantes de receberem o que lhes é devido, sendo certo que alguns clientes, também picaretas, lesam a classe. Ouso propor que o Judiciário ou mesmo o legislativo, fixem normas garantidoras dos direitos dos advogados, mediante a apresentação de contrato de honorários. Desta forma, e como só se paga quando se estabelece o quantum devido, depositar o percentual de honorários em conta informada pelo causídico, garantia a ambas as partes, seus direitos contratuais, evitando-se acumulo de processos executivos e todos os mais que são legítimos os contratantes de serviços jurídicos. Obrigado.

Gente, uma medida tão simples que facilita muit...

Marcelo de Campos de Oliveira Branco (Advogado Assalariado - Tributária)

Gente, uma medida tão simples que facilita muito. Finalmente temos a vitória da eficiência sobre a "burrocracia" !!

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