Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Erro de destinatário

Copasa é condenada por cobrar dívida de cliente errado

A Copasa está obrigada a pagar R$ 6,5 mil de indenização a um assistente de vendas. Motivo: sua água foi cortada por causa de uma dívida de mais de R$ 28 mil cobrada indevidamente. A dívida pertencia a uma associação. A decisão é da juíza da 3ª Vara da Fazenda e Autarquias de Minas Gerais, Sandra Alves.

A juíza declarou nulo os lançamentos de R$ 27.624,87 e de R$ 552 e condenou a Copasa a pagar a indenização. Cabe recurso. A informação é do Tribunal de Justiça mineiro.

A Copasa contestou a ação. Alegou que a suspensão do fornecimento de água é legal e legítima, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 32.809/91. Argumentou também que a possibilidade de suspender o fornecimento do serviço público é o meio mais eficaz e efetivo de se garantir o pagamento das contas.

A juíza discordou dos argumentos da estatal. Considerou que os documentos deixam claro que a Copasa erroneamente efetuou a cobrança do assistente de vendas. “Depreende-se dos autos que a empresa concessionária laborou em equívoco e não manteve os seus cadastros atualizados, causando prejuízo ao consumidor”, destacou.

Quanto a indenização a juíza entendeu que “a interrupção indevida no fornecimento de água ao consumidor atinge-lhe a imagem e a reputação, conhecidos direitos da personalidade”.

Processo nº 024.04.325.651-0

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 13h39

Comentários de leitores

1 comentário

Devem ser coibidos os abusos que as empresas qu...

Renato Franco (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Devem ser coibidos os abusos que as empresas que prestam serviços públicos comentem sem que tenham o mínimo cuidado com a pessoa humana. Sem dúvida, o Ministério Público e Judiciário têm esse papel, no que toca às ações coletivas. Uma decisão exemplar.

Comentários encerrados em 30/03/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.