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Mensalidade em dia

União não pode cortar pensão de universitário antes dos 24 anos

A União está obrigada a pagar pensão ao neto de uma servidora federal morta até que o rapaz complete 24 anos. Ele tem hoje 20 anos. A decisão liminar é do juiz federal Júlio Rodrigues Coelho Neto, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe. Cabe recurso.

O autor da ação, Igor Juhy da Costa Pinto, pediu a continuidade do pagamento da pensão para que possa concluir a faculdade de odontologia. Os argumentos da defesa do estudante, representado pela advogada Aida Mascarenhas Campos, foram aceitos pelo juiz.

Segundo o juiz, a jurisprudência se consolida no sentido de que o estudante universitário deve continuar recebendo a pensão alimentícia mesmo depois de completar a maioridade. Segundo ele, há dois valores constitucionais que impõem a extensão de pensão aos filhos de servidores.

O primeiro deles é o direito à educação, artigo 205 da Constituição Federal, “como dever do Estado e da família, o qual impõe que a pensão temporária se prolongue até 24 anos, época provável da conclusão de curso superior ao filho universitário”. Em segundo lugar, o princípio da isonomia: Coelho Neto afirmou que seria “injusto” não prorrogar o direito a pensão “pelo simples fato de seu extinto genitor não haver seguido a carreira castrense [militar], mas sim a de servidor civil”.

Leia a íntegra da sentença

2005.85.00.000735-5

AUTOR: IGOR JUHY DA COSTA PINTO

ADVOGADO: AIDA MASCARENHAS CAMPOS E OUTRO

RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

PROCURADOR: SEM PROCURADOR

1ª. VARA FEDERAL - Júlio Rodrigues Coelho Neto

Objetos: 04.01.08 - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie/Concessão/Conversão/Restabelecimento/Complementação - Previdenciário

Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados

Concluso ao Juiz em 08/03/2005 para Decisão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária do Estado de Sergipe - 1a Vara Federal

PROCESSO N° 2005.85.00.000735-5.

CLASSE 01000 - AÇÃO ORDINÁRIA

AUTORA: IGOR JUHY DA COSTA PINTO

RÉU: FUNASA

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Igor Juhy da Costa Pinto em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando, liminarmente, a continuidade do pagamento de pensão por morte a que faz jus até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão do curso universitário.

Aduz que é beneficiário de pensão deixada por sua avó, e, estando prestes a completar 21 (vinte e um) anos de idade, pretende a permanência do seu pagamento até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, possibilitando, dessa forma, a conclusão do seu curso universitário.

É o que importa relatar.

Para que seja concedida a tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, mister se faz que, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja o convencimento da verossimilhança das alegações, fundadas em prova inequívoca.

No caso dos autos, os documentos de f. 28/88 comprovam que o Autor é pensionista da FUNASA, além de estar cursando o sexto período do Curso de Odontologia da Universidade Federal de Sergipe.

Quanto ao objeto da lide, cumpre mencionar que a jurisprudência vem consolidando o direito de o alimentando, estudante universitário, continuar percebendo a pensão alimentícia, mesmo depois de completar a maioridade. Nesse sentido, dispõe o seguinte precedente:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. LIMITE DO PENSIONAMENTO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. I - Termo final do pensionamento devido às filhas menores da vítima. Fixação em 24 anos, considerado que, nessa idade, as beneficiárias já terão concluído a sua formação, inclusive em nível universitário. II - Abatimento dos valores pagos a título de seguro de vida: dissenso interpretativo não suscetível de configuração. III - Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (STJ. Resp 333462/MG. Rel. Min. Barros Monteiro. DJ 24.02.2003. p. 238)

Nesse ponto, há de se lembrar que o Direito Civil tem inegável natureza supletória das omissões normativas, especialmente em matéria previdenciária.

Além disso, a hermenêutica estabelece que as normas proibitivas devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo alcançar situações fáticas que não foram estabelecidas na lei.

Segundo a lição do Min. Sálvio de Figueiredo:

"A interpretação das leis não deve ser formal, mas, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum."1

Em exame do tema, mostram-se irreparáveis as palavras do Juiz Federal Federal Edilson Nobre Júnior (4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte) lançadas nos autos da ação ordinária nº 2002.84.00.8067-5.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2005, 19h20

Comentários de leitores

3 comentários

julgado que cada vez mais fica consolidado pelo...

Waldemar Dória Neto (Advogado Autônomo - Previdenciária)

julgado que cada vez mais fica consolidado pelos nossos Tribunais. não seria crível interromper o estudo somente porque atingiu 21 anos de idade. A Lei diz em possibilidade e necessidade, assim, devem ser fixados na proporção das necessidades da pessoa que reclama, bem como dos recursos da pessoa obrigada.

Atuamos num caso onde o STJ negou seguimento ao...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Atuamos num caso onde o STJ negou seguimento ao recurso de um funcionário público contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ-SP havia decidido que o pai é responsável por pagar pensão alimentícia ao filho maior e responsável até que ele complete o curso universitário. O funcionário público queria deixar de pagar a pensão porque seu filho atingiu a maioridade em dezembro de 1998 e exercia atividade remunerada como professor de inglês de um curso em São Paulo. O filho, nosso cliente, foi intimado e alegou necessidade da pensão por estar cursando uma faculdade particular. Segundo o Tribunal estadual, “a jurisprudência, com sabedoria, prolonga o encargo alimentar para possibilitar que filho maior e responsável complete, com a ajuda do pai, o curso universitário, uma questão de dignidade humana afinada com o dever de solidariedade familiar”. Inconformado, o pai recorreu ao STJ. Insistiu nos argumentos de que a maioridade faria cessar a pensão. Ele ressaltou que o filho já poderia se sustentar porque exercia uma profissão. Nós aleagmos na defesa do filho que a vida do rapaz não mudou em nada depois de ele completar 21 anos. “Será possível acreditar na afirmativa de que até 21 anos e 364 dias o filho indiscutivelmente dependia de ajuda financeira e aos 21 anos e um dia não?”, questionamos. De acordo com o relator do recurso, no STJ restaria examinar apenas o cabimento ou não da continuidade do pagamento da pensão, em face das provas apresentadas no processo. Acontece, porém, que para tanto, seria imprescindível o reexame das provas para saber da necessidade do filho e das condições financeiras do pai, o que iria contrariar a súmula 7 do STJ. Por outro lado, o relator acrescentou que não há dúvida quanto à existência do dever de prestação de alimentos do pai em relação ao filho, ainda que maior, e vice-versa, conforme estabelece o Código Civil, os parentes podem exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir. O artigo completa: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Colaboração: ( AMG_Advocacia Martins Gonçalves ) E-mail: informe-juridico@bol.com.br Home Page: Http://geocities.yahoo.com.br/amg_advocaciamartinsgoncalves

Hallan de Souza Rocha (Goiânia-GO) A decisão l...

Hallan de Souza Rocha (Advogado Sócio de Escritório)

Hallan de Souza Rocha (Goiânia-GO) A decisão liminar de manter a pensão até os 24 de idade, ao meu ver, é corretíssima, posto que é o mesmo que cingir num mesmo contexto a exegese da lei, eis que a pensão alimentícia é devida até os 24 anos, então a pensão por morte seja ela de qualquer ente federado ou até mesmo do INSS deve acompanhar tal, posto que se o pai tem o dever e o filho a necessidade, não é porque é pensão decorrente de morte que se pode extirpar daquele que a necessita para estudar e sobreviver, inclusive, se genitor estive vivo este seria obrigado a contribuir até os 24 anos integralmente, porque não atribuir esse dever ao órgão originário da pensão.

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