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CPI da Reforma Agrária

Fazendeiro do Pará pede suspensão da quebra de sigilos

O fazendeiro Lázaro de Deus Vieira Neto quer suspender a quebra dos seus sigilos bancário, fiscal e telefônico determinado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária e Urbana. Por isso, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal.

Ele é presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Parauapebas (PA). Vieira Neto alega que os parlamentares não apresentaram motivo fundamentado para justificar a quebra dos sigilos. A informação é do site do STF.

Segundo ele, no seu caso, não houve qualquer motivação para demonstrar que a medida é imprescindível aos trabalhos da CPMI. “Muito pelo contrário, a decisão se fundou em meras ilações e conjecturas destituídas de qualquer evidência material”, alega.

O fazendeiro sustenta que em temas relacionados com a questão fundiária só atuou como mediador, “não tendo contra si uma mácula, uma desconfiança fundada ou envolvimento com a Polícia ou com a Justiça”.

MS 25.298

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2005, 17h01

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