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Ampliação da arbitragem

Arbitragem deve se estender a litígios entre estado e setor privado

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É ponto pacífico que a arbitragem, amparada pela nova e moderna roupagem da Lei 9.307/96 e dos artigos 851, 852 e 853 do Código Civil, referentes ao compromisso, fez evoluir o processo decisório, subtraindo considerável demanda da Justiça Comum.

Afora isto, a morosidade, o formalismo excessivo, o ritualismo e a perplexidade do juiz diante de situações não rotineiras, são traços marcantes e comuns a qualquer processo entranhado na Justiça brasileira, principalmente a dos grandes pólos urbanos, acentuando-se mais quando se exigem conhecimentos mais técnicos do magistrado.

Empresas de todos os portes estão gradualmente exigindo em seus contratos a inclusão da cláusula que alude à arbitragem como o melhor modo de solução de conflitos.

Países desenvolvidos tratam a arbitragem de forma inerente aos seus sistemas econômicos e jurídicos. Nos Estados Unidos, a título ilustrativo, há uma expressão que se imortalizou “... não é mais o meio alternativo de solução de conflitos e sim, o meio propício à solução de conflitos...” (1).

Uma grande limitação encontrada na arbitragem brasileira é o objeto nela tratado, porquanto restrita a questões de direito patrimoniais de caráter privado (artigo 1º da Lei 9.307/96 e artigo 852 do Código Civil). Fica, portanto, impossível, que lides entre estado e cidadãos ou entre estado e empresas sejam resolvidos dessa forma. Será justo isto?

O valor de uma casa quando é desapropriada pelo estado para, digamos, a construção de uma avenida, ou fixação do valor da contribuição de melhoria, são casos nos quais o estado pode estar pagando menos ou cobrando mais, respectivamente, dos cidadãos do que o valor justo que um perito apuraria.

Sabendo-se da impossibilidade de o estado participar de conciliação ou de mediação, o único meio cabível para resolver os seus litígios através do Poder Judiciário e seus muitos anos para alcançar a solução. Enquanto isso, as câmaras de arbitragem demoram no mínimo 45 dias e no máximo 6 meses (artigo 23 da lei específica, exceto se convencionado diferente). Acrescente-se a agilização do processo e a economia monetária.

Ora, se etimologicamente a palavra processo significa ir para frente, e parafraseando Benjamin Cardozo, em sua evocação a Roscol Pound, “o direito deve ser estável, mas não pode permanecer estático, o jurista como o viajante, deve estar pronto para o amanhã” (2), não vejo o motivo de, metaforicamente, não caminharmos em direção a uma ampliação da arbitragem.

Críticos desmereceram essa proposta relembrando pontos muito discutidos e há muito tempo já superados pelos doutrinadores, como o princípio do duplo grau de jurisdição ou o “devido processo legal” garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que, supostamente, não estariam presentes na arbitragem.

Deve-se pensar adiante, relembrando que uma das inúmeras câmaras de arbitragem da França, a CCI (Câmara de Comercio Internacional), já superou 60 mil casos, entre eles, litígios envolvendo nações, dissensos entre setor público e setor privado. A arbitragem não só agiliza a solução, bem como atrai investimentos estrangeiros daqueles que desconfiam do Judiciário e querem soluções mais rápidas e confiáveis aos seus problemas. Não seria o caso do Brasil?

Notas

(1) Judicial Reform Roundtable II, Williamsgurg, Va. Estados Unidos, maio, 1996.

(2) Benjamin Cardozo, A Evolução do Direito ( The growth of Law), p.1; Rosce Pound, Interpretation of legal history; p.1.

 é integrante do escritório Martins-Costa Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2005, 14h07

Comentários de leitores

3 comentários

Prezados, Com grande satisfação ilustro este...

brunobrito (Estagiário - Administrativa)

Prezados, Com grande satisfação ilustro este tema com uma simples sugestão, para pesquisa: Caso Lage no Supremo Tribunal Federal. Este caso é bem antigo, pode-se afirmar ser um dos primeiros a utilizar a aplicação do juízo arbitral nos contratos administrativos. Grato ps: Minha monografia será sobre o tema se alguém puder me ajudar com livros e textos agradecerei.

A questão da arbitragem nos contratos administr...

Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A questão da arbitragem nos contratos administrativos é questão que suscita polêmica, no Brasil, porque envolve dogmas do direito público, como a indisponibilidade do interesse público. Por outro lado, tem-se visto que o direito público vem produzindo uma evolução dos seus conceitos, principalmente na distinção entre interesse público primário e secundário. No entanto, a jurisprudência dominante no País ainda não absorveu a essência desta disntição, pela qual se contrapõem interesse do Estado e interesse social, esse realmente indisponível. Nesse sentido, temos que esperar, o que é mais prudente, face às instabilidades política e estatal, constantes, as quais nos são inerentes.

Mário Pintoni Filho( Câmara Arbitral Latino Ame...

Pintoni (Consultor)

Mário Pintoni Filho( Câmara Arbitral Latino Americana) Já não era sem tempo avançarmos nessa questão da aplicabilidade da arbitragem nas questões entre o Estado e o Setor Privado, afinal, sastifeitos ou não, estamos vivendo num mundo onde a globalização requer agilidade na soluções de controvérsias.

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