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Foro especial

Juiz Nicolau quer ser julgado por ministros do Supremo

O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto quer ser julgado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, entrou com duas ações na Corte para pedir foro especial no julgamento dos recursos contra a sentença que o condenou no caso de superfaturamento da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Em uma das ações, a defesa pede liminar para impedir o julgamento de recursos, na segunda-feira (21/3), pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo. A informação do site do STF.

Além das duas ações, há um Habeas Corpus em que Nicolau pede para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça -- caso os ministros não acolham a tese de que ele tem direito a foro no STF.

Para a defesa, o fato de o senador cassado Luiz Estevão ser parte nos processos criminais dá direito ao juiz de ser julgado pelo Supremo. Luiz Estevão, por sua vez, teria direito a foro por causa da Lei 10.628, que criou essa prerrogativa para ex-autoridades processadas por improbidade cometidas no exercício do cargo.

RCL 3179 e 3180

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2005, 19h50

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