Varig, TAM e Gol não estão obrigadas a receber bilhetes da Vasp

Está suspensa a determinação para que as empresas aéreas Varig, TAM e Gol recebam os bilhetes válidos emitidos pela Vasp. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda cabe recurso. A informação é do TRF-4.

A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu a liminar, com abrangência nacional, em fevereiro deste ano. A União e a TAM recorreram ao TRF-4 para pedir a suspensão da ordem. A Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros Aéreos (Andep) entrou com uma Ação Civil Pública na 3ª Vara Federal da capital gaúcha. A Andep pediu que as três empresas aéreas aceitassem os bilhetes vendidos pela Vasp até o dia 27 de janeiro de 2005.

Também requereu que a União ficasse responsável pelo ressarcimento das empresas. No dia 18 de fevereiro, a liminar foi concedida pela 3ª Vara. Ficou definido o número máximo de cinco passageiros com bilhetes da Vasp por aeronave.

O relator do caso no TRF-4, desembargador Thompson Flores, entendeu que a ordem deve ser suspensa. Segundo ele, a concessão de uma liminar é medida excepcional, que só pode ser deferida quando preenchidos os pressupostos legais — o risco de dano irreparável e a razoável procedência das alegações.

Thompson Flores considerou que, no caso em análise, esses requisitos não estão presentes. “Se ainda há provas a produzir, ao longo da instrução, inexiste a prova inequívoca autorizadora da antecipação”.

O desembargador lembrou, ainda, que as empresas aéreas, como concessionárias de um serviço público, devem satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, sob pena até de extinção da concessão. Assim, concluiu ele, a manutenção da liminar “poderá comprometer a remuneração do serviço por meio de tarifa e, via de conseqüência, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”.