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Sistema de racionalização

Reforma do Código de Processo Civil é debatida em Brasília

A Secretaria de Reforma do Judiciário promove, de 30 de março a 1º de abril, o seminário “As reformas de 2005 -- O Processo Civil Brasileiro”. O objetivo é aprofundar as discussões sobre a proposta de reforma do Código de Processo Civil encaminhada ao Congresso Nacional no fim do ano passado. O evento será no Hotel Naoum, em Brasília.

No evento, serão discutidos os projetos de lei que visam racionalizar o sistema de recursos no Brasil, valorizar as decisões de primeira instância e combater a utilização predatória do Poder Judiciário. A reforma infraconstitucional é um dos compromissos firmados pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no ‘Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano’, em 15 de dezembro de 2004.

O evento tem como co-realizadores o Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juizes Federais (Ajufe), a Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Conselho Federal da OAB. Os temas debatidos vão desde a súmula impeditiva de recursos, repercussão geral e julgamento de processos repetitivos ao cabimento dos agravos e embargos de declaração e meios alternativos de solução de conflitos.

A abertura do seminário contará com a participação do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; dos presidentes do STF, Nelson Jobim; do STJ, Edson Vidigal; da AMB, Rodrigo Collaço; da Ajufe, Jorge Antônio Maurique; da CCJ da Câmara, deputado Antonio Carlos Biscaia; da OAB, Roberto Busato; e do IBDP, Ada Pellegrini Grinover.

Entre os palestrantes estão o secretário de reforma do Judiciário, Sérgio Renault. Ele irá falar sobre os objetivos da reforma processual civil. São convidados também os ministros do STF, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, e o jurista Cândido Rangel Dinamarco, entre outros.

As inscrições podem ser feitas gratuitamente, até o dia 24 de março, pelo e-mail reformadojudiciario@mj.gov.br, ou pelo telefone (61) 429-9118. Outras informações podem ser obtidas no site www.mj.gov/reforma

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2005, 19h08

Comentários de leitores

1 comentário

116058755 – ADMINISTRATIVO – RÁDIO COMUNITÁRIA...

Gilberto Oenning (Outros - Consumidor)

116058755 – ADMINISTRATIVO – RÁDIO COMUNITÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO – MORA DA ADMINISTRAÇÃO – ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO REQUERENTE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA – VULNERAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER EXECUTIVO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 9612/98 E 9º, INCISO II, DO DECRETO 2615/98 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELA RECORRENTE – DESPROVIMENTO – 1. Não existe afronta ao artigo 535, II do Código de Processo Civil quando o decisório combatido resolve a lide enfrentando as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de não emitir pronunciamento acerca de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes não é motivo para decretar nula a decisão. 2. Merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a União se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera já há cinco anos, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. A Lei 9.784/99 foi promulgada justamente para introduzir no nosso ordenamento jurídico o instituto da Mora Administrativa como forma de reprimir o arbítrio administrativo, pois não obstante a discricionariedade que reveste o ato da autorização, não se pode conceber que o cidadão fique sujeito à uma espera abusiva que não deve ser tolerada e que está sujeita, sim, ao controle do Judiciário a quem incumbe a preservação dos direitos, posto que visa a efetiva observância da Lei em cada caso concreto. 4. "O Poder Concedente deve observar prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos de outorga de autorização para funcionamento, não podendo estes prolongar-se por tempo indeterminado", sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ – RESP 531349 – RS – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 09.08.2004 – p. 00174) JCPC.535 JCPC.535.II

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