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Regra simplificada

Pequenos credores estão livres da fila dos precatórios em SP

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É de competência do juiz de primeiro grau requisitar numerário suficiente para pagar indenizações devidas pelo estado de São Paulo, municípios, autarquias e fundações públicas aos pequenos credores alimentares.

A decisão -- em forma de resolução -- foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, na quarta-feira (17/3), e passa a vigorar a partir da próxima segunda, quando será publicada no Diário Oficial.

A resolução simplifica o pagamento de indenizações de natureza alimentar e desata um dos maiores nós da Administração Pública. Com a decisão, cerca de 420 mil pequenos credores estão livres da fila dos precatórios e receberão seu dinheiro no prazo máximo de 90 dias. A norma, no entanto, não tem efeito retroativo. Ou seja, não alcançará processos anteriores de precatórios já expedidos.

Pequenos credores alimentares são aqueles que têm a receber da prefeitura até R$ 9 mil (30 salários mínimos) e cerca de R$ 15 mil do estado (1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – Ufesp).

A partir de agora, por força da resolução do TJ-SP, o dinheiro será requisitado diretamente ao Poder Público pelos juízes das varas em que correm os processos, sem a necessidade de expedição de precatórios.

Os pagamentos de dívidas superiores aos limites previstos na resolução serão requisitados por meio de precatório, salvo se o credor renunciar ao valor superior aos limites que autorizam a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Atualmente, o município de São Paulo tem cerca de 100 mil credores alimentares e o estado mais de 500 mil. A dívida da prefeitura com precatórios é de cerca de R$ 2 bilhões e a do estado soma R$ 7 bilhões.

A decisão acolhe integralmente representação do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) com apoio da secção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela vai favorecer milhares de pequenos credores que eram obrigados a aguardar anos seguidos na fila dos precatórios.

A representação aprovada teve manifestação favorável de todos os juízes do fórum da Fazenda Pública e das varas de acidentes de trabalho. O presidente do Madeca, Felippo Scolari, calcula que os pequenos credores representam 70% da totalidade dos credores do Poder Público e a maioria tem mais de 60 anos.

Scolari contestou a afirmação do secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, publicada no Diário Oficial de 3 de março deste ano, de que o estado de São Paulo pagou “rigorosamente em dia” os “compromissos com a União e com todos os demais credores internos e externos”.

Segundo Scolari, o governo paulista deveria ter pago, no ano passado, R$ 733,282 milhões aos credores alimentares. De acordo com Scolari, os dados são do mapa orçamentário do Tribunal de Justiça. No entanto, foram gastos apenas 300,1 milhões -- menos da metade da dívida, segundo dados oficiais da Procuradoria-Geral do estado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2005, 18h18

Comentários de leitores

3 comentários

Há possibilidade da venda de precatórios a empr...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Há possibilidade da venda de precatórios a empresas que poderiam usar o montante para pagar taxas e impostos municipais. Essa é uma medida como forma de securitização da dívida, mesmo que o mercado pratique deságio considerável nesses casos. A comercialização de precatórios em atraso vem sendo feita por diversas empresas, que posteriormente utilizam esses títulos para realizar compensação tributária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que precatórios devidos pelos governos estaduais podem ser dados como garantia em ações de cobrança de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa decisão permite às empresas com débitos de ICMS comprar precatórios com deságio entre 60% a 85% para saldar as dívidas de ICMS pelo valor cheio. A dívida do governo do Estado de São Paulo, comandado pelo tucano Geraldo Alckmin, é de R$ 6 bilhões — o triplo da da prefeitura da capital — e há mais de 35 mil credores alimentares do Estado. Esperamos que o governo do prefeito José Serra não incorra nas práticas inconstitucionais de prosseguir no calote aos precatórios alimentares, uma vez que a Constituição Federal confere prioridade a esse tipo de dívida, que deve ser quitado, no máximo, no ano seguinte à sentença. Os dois últimos governos municipais ignoraram as ordens judiciais de forma sistemática. São mais de seis anos de moratória que tem trazido transtorno a milhares de pequenos credores, a maioria de idosos sexagenários. Os precatórios são um direito de crédito líquido e certo, mas ainda não honrado pelos governos, e equivalem a dinheiro, podendo, portanto, ser utilizados como garantia de ações que cobram tributos em inadimplência. Colaboração: ( AMG_Advocacia Martins Gonçalves ) Http://geocities.yahoo.com.br/amg_advocaciamartinsgoncalves

Acredito que será um grande avanço contra o "ca...

Ariane Lamin Mendes (Bacharel - Administrativa)

Acredito que será um grande avanço contra o "calote público".

Coloco aqui um questionamento. O pagamento de ...

Marcel de Melo Santos - Manager of Legal Services-South America (Advogado Assalariado - Empresarial)

Coloco aqui um questionamento. O pagamento de precatório alimentar considerado de pequeno valor, terá preferência sobre a enorme fila de precatórios atrasados? Acredito que a simplificação do processamento dos pedidos acelerará a inclusão do débito alimentar no orçamento, e que a descentralização deste serviço poderia desafogar o TJ. Porém, sabemos também que agilizar o procedimento não implica em pagamentos mais rápidos.

Comentários encerrados em 25/03/2005.
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