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Procedimento trabalhista

Juiz e advogado discutem novas competências da Justiça do Trabalho

“A Justiça do Trabalho, até a Emenda 45, julgava, essencialmente, a controvérsia entre empregados e empregadores e outras questões dentro deste âmbito, mas em caráter muito limitado.” A afirmação é do advogado e professor de Direito da Faculdade de Direito da USP, Estevão Mallet. Ele lembrou que, a partir de agora, caberá a Justiça do Trabalho julgar causas muito diferentes e isso suscita discussões.

O professor participou, nesta quinta-feira (17/3), do I Seminário Nacional sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho. Ele falou da “A Emenda 45 e os princípios do processo do trabalho”.

Mallet lembrou que a Justiça do Trabalho terá de julgar agora, por exemplo, conflitos entre sindicatos de empregados, envolvendo autuações feitas pela fiscalização do trabalho e isso suscita discussões. A informação é da Anamatra.

Ele defendeu enfaticamente que para tais questões seja utilizado o procedimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não o do Código Civil. O juiz do trabalho da 15ª Região (Campinas), Jorge Luiz Souto Maior, teve a mesma avaliação.

Souto Maior comentou as duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações trabalhistas dos servidores públicos estatutários e ações de indenização por acidente de trabalho. “Sob o ponto de vista legal da alteração da Constituição, houve uma sensível e positiva ampliação. O problema é que essa legislação ainda precisa ser interpretada e aplicada e parece que tendência da interpretação é restritiva no sentido de não conduzir a esta ampliação nestes dois aspectos específicos. Não concordo com a decisão restritiva do STF. Essas são causas essenciais que deveriam vir para a Justiça do Trabalho por questões da Justiça ser mais afeita a essas relações”, disse.

Já Mallet foi claro a defender a competência ampla e irrestrita da Justiça do Trabalho para toda e qualquer relação de trabalho, inclusive para a relação de consumo, por ser, segundo ele, um conceito sedimentado na doutrina.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2005, 15h36

Comentários de leitores

3 comentários

De um lado esta a Anamatra defendendo a apliaçã...

Elter Rodrigues da Silva (Advogado Autônomo - Trabalhista)

De um lado esta a Anamatra defendendo a apliação da competencia da Justiça do Trabalho, com lidos argumentos doutrinários, até para salva a continuidade dessa Justiça especializada no futuro, e de outro lado a REALIDADE DA PRATICA, a falta de estrutura da referida Justiça que muitas vezes deixa o jurisdicionado em situação dificil em decorrencia da morosidade. Será que a Justiça do Trabalho não irá tratar tais ações como se fosse mais uma na sua descumunal grande pauta de audiência , onde muitos magistrados são obrigados a atropelar procedimentos, a adiarem audiências indefinidamente, a atentarem contra a inteligência e logica do direito e seus operadores, para assim ver forçado uma ACORDO que irá adiantar a pauta e reforçar a estatistica de casos solucionados, mesmo sem que isto represente Justiça! A critica é que sem dar estrutura material (mais Juizes , mais serventuários, informatização, peritos) a apliação de competência ira causar não só o caus da Justiça do Trabalho, mas também o discredito da sociedade, sobre tudo daqueles que mais sofrem como e caso dos trabalhadores desempregados e acidentados. Acredito que toda esta reforma deveria ter passado pelo crivo da discussão dos que atuam perante a Justiça do Trabalho, sobre tudo os advogados e jurídicionados que vivem o dia dia da pratica e resultados dessa Justiça, longe dos discursos teoricos, inflamdos e distantes da realidade.

A fonte de determinação da competência da Justi...

Lucio Andrade (Advogado Autônomo)

A fonte de determinação da competência da Justiça do Trabalho encontra-se arrimo para apreciar e julgar pedidos de reparação de danos, incluídos os morais, haja vista existir uma responsabilidade civil por danos causados expressamente atribuída em lei à competência material das Justiça do Trabalho: refere-se à ação civil pública “trabalhista”, de iniciativa do Ministério Público do Trabalho.(art.83, caput e inciso III, da Lei Complementar nº75, de 20.05.93; arts.1º e 3º, da Lei nº7.347/85). Ademais, consoante o art.652/IV, da CLT, que atribuiu competência material à Justiça do Trabalho genericamente para os demais dissídios concernentes ao contrato individual do trabalho, e conjugando-se este mesmo dispositivo com o art.114, 1a parte da C.F./88, o entendimento é pacífico, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda em que o empregado e empregador estejam litigando por compensação moral ou patrimonial referente a dano originado de ato relacionado ao vínculo de emprego. COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO – OFENSA A HONRA DO TRABALHADOR. “Dano moral. Ofensa a honra do empregado. O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis. (Art. 5º, XI, da Constituição Federal). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laboral porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver. “La indemnización tarifada de la Lei de Contrato de Trabajo no excluye una reparación complementaria que signifique un amparo para el trabajador, cuando es agredido en su personalidad”(Santiago Rubinstein). A dor moral deixa feridas abertas latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar, mesmo assim, sem apagar o registro. ( Ac. Da 2ª turma, TRT da 3ª Região, RO nº3.608/94, Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, MH, II, de 8.7.94, pg. 50).

A fonte de determinação da competência da Justi...

Lucio Andrade (Advogado Autônomo)

A fonte de determinação da competência da Justiça do Trabalho encontra-se arrimo para apreciar e julgar pedidos de reparação de danos, incluídos os morais, haja vista existir uma responsabilidade civil por danos causados expressamente atribuída em lei à competência material das Justiça do Trabalho: refere-se à ação civil pública “trabalhista”, de iniciativa do Ministério Público do Trabalho.(art.83, caput e inciso III, da Lei Complementar nº75, de 20.05.93; arts.1º e 3º, da Lei nº7.347/85). Ademais, consoante o art.652/IV, da CLT, que atribuiu competência material à Justiça do Trabalho genericamente para os demais dissídios concernentes ao contrato individual do trabalho, e conjugando-se este mesmo dispositivo com o art.114, 1a parte da C.F./88, o entendimento é pacífico, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda em que o empregado e empregador estejam litigando por compensação moral ou patrimonial referente a dano originado de ato relacionado ao vínculo de emprego. Arnaldo Süssekind analisa de maneira lógica a questão, ao defender a não exigência que o direito questionado pertença ao campo do Direito do Trabalho para legitimar a competência desta Justiça Especializada. Basta que o litígio venha a nascer de uma relação de emprego. No mesmo sentido existem nomes como o de Armando Cauce Menezes e Valdir Florindo. Toma-se a liberdade de a esses argumentos juntar algumas decisões tocantes a matéria ora enfocada: DANO MORAL - COMPETÊNCIA – RELAÇÃO DE EMPREGO. Compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações que envolvam pedido de indenização por dano moral, ainda que se trate de questão de Natureza civil, quando se discutir ofensa causada a empregado no cumprimento do contrato, conforme decidiu o excelso STF no Conflito de Jurisdição nº6059-6. O juiz do trabalho tem condições de fixar o valor da indenização, considerando o grau de ofensa impingida ao indivíduo, medindo os malefícios que causa o ato daninho ao seu espírito, causando-lhe desconforto e sofrimento, mesmo que não haja publicidade do ocorrido, o que atua apenas como agravante.(RO/17411/95 – 1ª Turma – Rel. Juiz Bolivar Viégas Peixoto – MG. 19. 04. 1.996).

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