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Causas trabalhistas

Anamatra rebate argumentos contra ampliação da Justiça do Trabalho

“Existem duas correntes de pensamento que resistem à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Os intitulados defensores do direito do trabalho alegam que a ampliação exacerbada fará perder a especialização e escancarará uma porta larga para a precarização das relações sociais. Devo divergir desses bem-intencionados juristas comprometidos com os valores humanos do trabalho. O movimento ocorre de modo diverso”.

A afirmação foi feita pelo presidente da Anamatra -- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Grijalbo Coutinho, no primeiro dia do I Seminário sobre a ‘Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho’, em São Paulo. O evento foi organizado pela Anamatra.

Segundo Grijalbo, “se a Justiça do Trabalho não tiver a capacidade de alargar a sua atuação para todas as causas dos trabalhadores, num mundo do trabalho de frenéticas mudanças, será colocada em xeque pelos setores que sempre a aceitaram com restrições”.

De acordo com o presidente da Anamatra, “foi por essa razão que vozes influentes do Governo Fernando Henrique Cardoso, da área econômica, por mais de uma vez, falaram em extinção da Justiça do Trabalho”. E, para ele, “não deve ser diferente a opinião do mesmo Ministério do atual Governo. Aliás, todas as forças detentoras de capital político expressivo no cenário nacional nutrem, de algum modo, preconceito contra a justiça laboral, que, na maioria das vezes, apenas reflete o inconformismo com o direito social legislado e com a efetividade da atuação desse ramo do Judiciário”.

Leia a palestra do presidente da Anamatra

É com imensa satisfação que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho -- Anamatra, entidade da sociedade civil organizada comprometida com os valores democráticos da República Federativa do Brasil e com a justiça social, realiza o primeiro encontro sobre a nova competência atribuída à Justiça do Trabalho a partir da promulgação da Emenda Constitucional N° 45, de 31 de dezembro de 2004.

O comparecimento expressivo da magistratura do trabalho de todo o país e a presença de outros operadores do direito, bem como o alto nível dos conferencistas, farão do evento um marco na agenda científico-cultural da Anamatra. É como se estivéssemos realizando o nosso Conamat fora de época, sempre designado sempre para o mês de maio dos anos pares. O próximo acontecerá em maio de 2006 na bela cidade de Maceió.

É um ótimo momento para a confraternização entre a magistratura de vanguarda no país: a trabalhista. Mas aqui estamos com propósito bem diferente. Ao invés da festa pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o nosso lema é persistir na luta para consolidar e ampliar a revolução iniciada com a nova feição dada ao ramo do judiciário mais identificado com a classe trabalhadora brasileira.

A luta há de ser permanente e feroz, para resistir a tantos ataques e investidas reacionárias, que tentam manter o domínio de sempre nas mãos dos mesmos grupos, alérgicos à atuação da Justiça social. Alguns desses surtos de reação apareceram nos últimos dias, com decisões notoriamente equivocadas, mas que não abalaram a essência da conquista produzida pelo novo texto do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

O capitalismo não é nenhum felino, mas tem mostrado a sua enorme capacidade de sobreviver às quedas das crises por ele produzidas. E foram bem mais do que sete ao longo de sua existência. O regime consegue a cada onda dissipada transferir todo o impacto negativo para os seus adversários históricos, ampliando a miséria e a sua base de sustentaçã o lucro.

Os novos modos de produção capitalista produziram gigantescas alterações no mundo do trabalho, especialmente nos últimos 30 anos.

A automação voltada apenas para o acúmulo de riquezas, a substituição das grandes fábricas por empresas em rede, a união de conglomerados econômicos para eliminar a concorrência, o uso da sórdida terceirização e a produção dirigida a públicos específicos alicerçaram uma sociedade cada vez mais egoísta, mais destruidora do sentido de humanidade, aniquiladora da solidariedade e do respeito aos donos da força de trabalho.

Compartilhar, na Era da Revolução Tecnológica, é apenas dividir a miséria entre os milhões de excluídos. No cenário político, o fim dos estados operários no Leste Europeu, com a derrocada das burocracias stalinistas, deu ao capital o vigor antes contido, capaz de não mais temer adversários, revitalizando as idéias liberais e divulgando teorias carentes de consistência científica, desde a que informa a sua supremacia eterna à da inusitada previsão do fim da história. O sindicalismo capitulou na companhia da esquerda, que já não é mais tão esquerda assim, na busca de consertos primários do sistema. Contentam-se tais personagens com os projetos de administração da crise capitalista e de redução de direitos da classe trabalhadora em nome do exercício do poder.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2005, 20h05

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116058755 – ADMINISTRATIVO – RÁDIO COMUNITÁRIA...

Gilberto Oenning (Outros - Consumidor)

116058755 – ADMINISTRATIVO – RÁDIO COMUNITÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO – MORA DA ADMINISTRAÇÃO – ESPERA DE CINCO ANOS DA RÁDIO REQUERENTE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA – VULNERAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER EXECUTIVO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 9612/98 E 9º, INCISO II, DO DECRETO 2615/98 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELA RECORRENTE – DESPROVIMENTO – 1. Não existe afronta ao artigo 535, II do Código de Processo Civil quando o decisório combatido resolve a lide enfrentando as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de não emitir pronunciamento acerca de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes não é motivo para decretar nula a decisão. 2. Merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a União se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera já há cinco anos, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. A Lei 9.784/99 foi promulgada justamente para introduzir no nosso ordenamento jurídico o instituto da Mora Administrativa como forma de reprimir o arbítrio administrativo, pois não obstante a discricionariedade que reveste o ato da autorização, não se pode conceber que o cidadão fique sujeito à uma espera abusiva que não deve ser tolerada e que está sujeita, sim, ao controle do Judiciário a quem incumbe a preservação dos direitos, posto que visa a efetiva observância da Lei em cada caso concreto. 4. "O Poder Concedente deve observar prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos de outorga de autorização para funcionamento, não podendo estes prolongar-se por tempo indeterminado", sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ – RESP 531349 – RS – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 09.08.2004 – p. 00174) JCPC.535 JCPC.535.II

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