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Quebra-cabeças

Petição confusa faz juiz extinguir ação sem julgar mérito

O "ponto final" -- classificado pelos livros de gramática como sinal sintático, da classe de pontuação objetiva -- deve ser usado com o seguinte critério: "havendo separação de idéias, ou corte nas mesmas, inicia-se o período seguinte na outra linha; se o pensamento continua, sendo o período seguinte uma conseqüência ou continuação do anterior, o novo período começa na mesma linha" (VIEIRA, João Alfredo Medeiros Vieira. Português prático e forense. 7.ed. São Paulo: LEDIX, 1991. p.240).

Será que não houve interrupção de pensamento no decorrer de duas folhas escritas pelo autor?

E daí em diante apenas colaciona jurisprudência (das fls.06 até 13), inclusive com voto do desembargador, sem fundamentar sua pretensão nem ligar os fatos ao teor dos julgados.

No que tange ao pedido, não obstante mais uma vez transcrever o dispositivo legal no meio da oração sem nenhum destaque (fl.14), o autor igualmente não agiu conforme a previsão legal, eis que se limitou a requerer, outra vez, confusamente, "o recebimento e aceitação da presente propositura de inicial de ação de consignação em pagamento, nos termos ora propugnados, com a juntada e efeitos da inclusa documentação (...)".

Tratando-se de ação de consignação em pagamento, o art.893 do CPC prevê: "O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do §3º do art. 890; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta".

Mal se consegue entender os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art.282, III e IV, do CPC). Pior ainda é remeter o pedido e suas especificações "nos termos ora propugnados".

Como se não bastasse, o autor lucubra repentinamente à fl.14 sobre suposta inclusão do seu nome no cadastro do SPC, contudo não mencionou isso na causa de pedir e nem trouxe documentos que comprovam tal situação.

E nem se diga que a leitura dos documentos anexos (fls.16-243) supriria a falta de precisão da inicial, eis que se fosse possível desta maneira proceder, bastaria entregar o calhamaço de documentos para o Juiz e se abster da preparação da peça inaugural da ação.

Esta autoridade judiciária tem mais de quarenta mil processos em tramitação nesta unidade jurisdicional, de maneira que, em prol da racionalização do serviço para uma maior eficiência do Poder Judiciário Catarinense, se vê obrigado a exigir maior concisão, clareza e objetividade nas peças processuais que tem dever de apreciar, por força do próprio cargo e do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art.5º da CF). Características essas -- concisão, clareza e objetividade – que, inclusive, devem nortear todos os produtos jurídicos, mais ainda aqueles que são apresentados na praça de elegância do processo judicial.

A concisão é o mais importante requisito do estilo forense. É a faculdade de transmitir o máximo de idéias com o mínimo de palavras. A concisão é o traço distintivo de quem escreve bem, ou, como assinala JOSÉ OITICICA: "Todo exagero produz geralmente o contrário do fim previsto. Assim as palavras servem para tornar as idéias perceptíveis, mas somente até certo ponto. Amontoadas além da justa conta escurecem sempre as idéias a comunicar. Missão do estilo e encargo do juízo é parar na risca exata, pois cada palavra demasiada é contraproducente. Voltaire disse, a propósito: ‘o adjetivo é inimigo do substantivo’. Mas, na verdade, muitos escritores buscam esconder na superabundância das palavras a pobreza das idéias. Evitem-se, conseqüentemente, toda a prolixidade e todo o encrustamento de notículas insignificantes que não pagam a pena de ser lidas. Devemos economizar o tempo, os esforços e a paciência do leitor. (...) Recorrer a muitas palavras para exprimir poucas idéias é sinal infalível de mediocridade. O do cérebro eminente, ao contrário, é concentrar muitas idéias em poucas palavras (Schopenhauer)" (OITICICA, José. Manual de estilo. 8. ed. Rio de Janeiro: F. Alves, 1959. p.39/40).

Uma bem-aventurança rege os Tribunais: benditos os breves, pois deles será a gratidão dos juízes e dos auditórios.

A clareza quer dizer a possibilidade de transmitir as idéias com a menor possibilidade de dúvida por parte do destinatário da comunicação. O oposto da clareza é a obscuridade, vale dizer, a impossibilidade ou a dificuldade de transmitir, com limpidez, o pensamento, a idéia, o conceito. É preciso que se saiba o que se quer dizer antes de escrever.

A outra principal característica dos textos jurídicos é a objetividade, ou seja, a capacidade de transmitir a mensagem com vistas a atingir o fim almejado.

Ainda que as peças e decisões judiciais modernamente devam adotar um universo vocabular simples e serem acessíveis a absolutamente todas as pessoas, não é demasiado repetir que o texto jurídico é peça técnica, elaborada por técnico e dirigida a outros técnicos, para atingir determinado fim: vitória judicial, convencimento do destinatário, concretização de uma operação jurídica. Se assim não se entender, a figura da nobre classe dos Advogados restaria inócua, pois não haveria necessidade da utilização da intermediação do causídico entre a parte e o Estado-Juiz.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2005, 10h26

Comentários de leitores

17 comentários

Gostaria de saber se na legislação brasileira e...

Marly Molotto (Contabilista)

Gostaria de saber se na legislação brasileira existe algum limite para expressar as ideias ou pensamentos que, seja passível mensuração, análise e crítica sobre a extensão e os limites de sua abrangência, e se esse entendimento seria objeto de julgamento pelo linguista, filosofo ou servidor do poder judiciário, ou se essa expressão de ideias, pensamentos ou apelo ao desejo, ansia e necessidade de pleitear um direito " O DIREITO"; e se o receptor de o nobre apelo de justiça não obrigaria a esse servidor da justiça a carecer de um parecer técnico de um linguista, filologo, etc... para ao ler uma petição e poder entender, se for possivel, ou, antes de julgar o mérito, simplesmenten sanear, com o seu inerente poder de determinar a conveniente ratificação, ou retificação dos termos apresentados, adequados ou carentes de uma melhor explicação. Sou leiga em matéria e Direito, mas gostaria de poder ler a petição para ver se poderia entende-la.

Se o Juiz confecciona uma sentença concisa, os ...

Rogério Sampaio Buena (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Se o Juiz confecciona uma sentença concisa, os Advogados oportunistas correm para redigir seu recurso ao TJ argumentando sobre a nulidade por falta de fundamentação (art.458 CPC), inclusive procrastinando a marcha processual. Se o confecciona uma sentença bem fundamentada, ainda mais em razão da rara matéria abordada, é porque foi prolixo e contribuiu para o retardo do Poder Judiciário. Ora, a busca da perfeição tem que começar por alguém. Alguém deve dar o exemplo. Que seja o Juiz! Ressalta-se que, com certeza, não sai uma sentença dessas por dia do gabinete do Magistrado. Trata-se de decisão fundamentada e bem direcionado para o caso em questão. Parabéns Juiz Rodolfo!! Que sirva de exemplo a todos os operadores do Direito.

"No Brasil, um processo judicial leva, em média...

Joao Antonio Motta (Advogado Autônomo)

"No Brasil, um processo judicial leva, em média, 12 anos para ser resolvido. Estima-se que 70% desse tempo é consumido somente com a burocracia dos cartórios. Outros 20% são gastos pelos advogados e apenas 10% são utilizados para a análise dos juízes. Mas há uma segunda razão, igualmente assustadora, que torna o processo ainda pior que pesadelo. Ele se materializa quando o juiz decide finalmente julgar a ação. Em muitos casos, infelizmente não tão raros, um magistrado sem formação suficiente na área em discussão acaba tomando uma decisão que fere o bom senso. Até que um ponto de vista razoável se imponha, mais tempo se passa." (REVISTA EXAME de 18/06/2004.) Todos sofrem, Juízes, Advogados, Promotores, etc. É parte do sistema. Justiça é ente abstrato para aquele que vê não conhecida ou negada sua pretensão; sempre louvável e tangível para quem a tem conhecida e acolhida. Isso é a essência do contencioso.

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