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Pedido ao STF

Nicolau tenta anular decisão que remete ação ao TRF-3

O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto quer anular decisão do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros do STJ decidiram que a ação penal por estelionato, formação de quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro a qual ele responde deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Ele é acusado de desvio de verbas na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Atualmente preso em regime domiciliar, Nicolau entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. As informações são do site do STF.

A defesa afirma que o STJ afastou sua própria competência para julgar as apelações interpostas na ação penal. Argumenta que, no entanto, por força da redação dada pela Lei 10.628/02 ao Código de Processo Penal, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada depois do término do exercício da função pública.

Segundo o HC, Nicolau estaria sendo prejudicado no que diz respeito à garantia prevista no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

HC 85.631

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2005, 19h46

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