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Tratamento diferenciado

Ex-prefeito acusado de improbidade pede foro especial

O ex-prefeito Tefé (Amazonas), Francisco Hélio Bezerra Bessa, quer ser julgado pelo Tribunal de Justiça estadual. Ele entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para fazer esse pedido.

Bessa responde Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Ele é acusado de ter se apropriado de quase R$ 1 milhão em recursos públicos quando ainda era prefeito. A ação tramita na 1ª Vara do Trabalho da comarca de Tefé. A informação é do site do STF.

O ex-prefeito sustenta que o juiz da 1ª Vara de Trabalho de Tefé, ao se considerar competente para processar e julgar a Ação Civil Pública de improbidade administrativa, violou decisões do STF que consideram válida a Lei 10.628/02. A norma, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, prevê foro privilegiado para autoridades que exerceram função pública.

Bessa pede que o STF suspenda, liminarmente, o processo e remeta os autos ao tribunal competente. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2005, 17h28

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