Consultor Jurídico

União estável

União estável só é provada se casal quer constituir família

O voto, pois, é pelo desacolhimento dos embargos infringentes.

Des. Antonio Carlos Stangler Pereira (PRESIDENTE) - DESACOLHO.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR NA MEDIDA EM QUE FUI CONDUTOR DO VOTO MAJORITÁRIO NA CÂMARA.

Des.ª Maria Berenice Dias -

Rogo vênia ao eminente Relator para divergir. A vida sob o mesmo teto não é uma exigência legal, ainda que seja uma prova, um elemento importante para a configuração de uma união estável, para a comprovação do requisito de ordem subjetiva, que é o fim de constituir família.

Doutrinária e jurisprudencialmente é pacificado que, para haver união estável, é necessária a vida sob o mesmo teto. Aceitar o reconhecimento de uma união estável sem a vivência sob o mesmo teto só é possível quando há alguma motivação que leve o par a assim viver.

Neste caso, existe um motivo para que não residissem juntos. É que ele tem quatro filhas, e ela um filho. Uma das filhas prestou depoimento no processo, dizendo que tinha horror dela. E o que fez esta mulher? Não impôs a sua presença na casa do companheiro. Ficou em sua casa com o seu filho e freqüentava a casa dele, passavam os fins-de-semana juntos. Fazia tudo para o companheiro: compras no supermercado, entrou em licença no serviço quando ele estava doente, fazia festas para promover o companheiro. Era uma relação ostensiva. Não importa como os amigos os chamavam, até porque não existe uma terminologia adequada: namorados, noivos, companheiros. Tenho preconizado até doutrinariamente que se poderiam chamar de amantes, pessoas que se amam, e esse vínculo de amor é reconhecido por todos.

Então, como existia um motivo para a não-vivência sob o mesmo teto alheio à vontade das partes, evidentemente que este não pode ser o empecilho para reconhecer uma união que tem todas as demais características legais.

Por tais fundamentos e rogando vênia ao eminente Relator, acolho os embargos.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Desacolho na linha do meu voto proferido na Câmara, que transcrevo:

“Vou acompanhar o eminente Relator, mas gostaria de fazer algumas observações. Este processo traz à baila novamente um tema recorrente não só neste Colegiado, como no 4º Grupo Cível.

O tema é a necessidade ou não da vida em comum sob o mesmo teto para a caracterização da união estável. Em voto anterior nesta sessão, disse que entendia, de regra, um requisito fundamental a vida em comum sob o mesmo teto. Tenho vários precedentes nesse sentido e insisto que, de regra, deve ser observado. Por quê?

Em primeiro lugar uma observação, tanto a sentença quanto o excerto doutrinário colacionado no parecer ministerial referem que a vida em comum sob o mesmo teto não seria exigível em função do que expressamente diz a Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal. ‘Data venia’, nada mais equivocado.

Absolutamente equivocada a invocação da Súmula 382 para afastar a exigência de vida em comum sob o mesmo teto. Já disse aqui várias vezes e repito: a Súmula 382 não guarda qualquer relação com o fenômeno da união estável. A Súmula 382 tem o seguinte teor: “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato”.

Pois bem, se formos estudar a origem desta Súmula 382, constataremos que ela guarda relação com o art. 363, I, do antigo Código Civil, artigo este que dizia respeito à ação investigatória de paternidade, cujo inciso I indicava o concubinato entre a mãe da criança e o indigitado pai como uma das causas de pedir da investigatória. E a Súmula 382 diz respeito à interpretação desse dispositivo legal, especificamente, para dizer que, para se tornar causa de pedir da investigatória, não havia necessidade efetivamente de que aquele concubinato fosse sob o mesmo teto. Isso, evidentemente, é nada mais do que o óbvio, porque, para conceber uma criança, não há necessidade realmente de que o casal more junto. A maior evidência, entretanto, de que essa Súmula não tem nenhuma relação com o fenômeno união estável está no fato de que ela expressamente dispensa, para a caracterização daquele concubinato, o more uxorio.

O que significa more uxorio? More uxorio significa, nada mais nada menos, traduzindo literalmente, “aos costumes de casado”, ou seja, a circunstância de um casal viver ao modo de casado, na posse do estado de casado.

É justamente o more uxorio, a posse do estado de casado, que ontologicamente constitui a essência da união estável. Onde não há more uxorio, não há união estável; logo, onde não há more uxorio, pode haver, sim, concubinato, mas não união estável, o concubinato no sentido amplo, ou mesmo no sentido estrito, que agora é definido pelo art. 1.727 do novo Código Civil.

Portanto, vamos, por favor, abandonar a citação da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal como argumento contrário à exigência da vida em comum sob o mesmo teto, porque não serve.

Quanto à circunstância de o casal não morar junto, disse a eminente Revisora que isso não descaracterizaria de modo nenhum o vínculo afetivo que eles mantinham, no que eu concordo. Realmente, o fato de não morar junto não descaracteriza o vínculo afetivo, mas quem disse que união estável é sinônimo de vínculo afetivo? O vínculo afetivo está na base da união estável, mas por si só não é o bastante para caracterizá-la. Vínculo afetivo temos entre nós aqui, não moramos juntos, nem temos união estável, no entanto temos vínculos afetivos. Vínculo afetivo é um termo muito genérico, de forma que, absolutamente, por si só, não é o bastante para caracterizar união estável.

Outra afirmação da eminente Revisora que eu contesto é a de enxergar na intransigência das filhas do varão um dado externo suficientemente relevante para justificar a ausência da comunhão de vida. Quando me refiro -- inclusive no precedente invocado no parecer ministerial -- que se admite a não-coabitação sob o mesmo teto quando ela decorre de um fator externo, estou-me referindo a um fator externo incontornável, alheio à vontade das partes, como, por exemplo, a necessidade profissional, no caso, por exemplo, de um casal de Juízes, ele Juiz, ela Juíza, ou Promotores, que estejam designados em comarcas diferentes, ou mesmo em outras profissões, que desempenhem atividade profissionais que não lhes deixam escolha. Agora, a oposição das filhas não retira margem de escolha para as pessoas; as pessoas têm o poder de optar entre comprar a briga e constituir uma união estável, ou não comprar a briga e não constituir uma união estável.

De forma que não vejo, de modo algum, na intransigência filial, muito comum aliás nestas circunstâncias, um obstáculo absoluto e incontornável à formação da entidade familiar, à coabitação do casal, porque, se eles querem realmente manter uma entidade familiar, opor-se-ão, entrarão, se necessário, em conflito com os filhos, e deverão fazê-lo. É realmente inadmissível que os filhos venham a se intrometer na vida dos pais. E se os pais se submetem a isso, então as conseqüências jurídicas têm de ser assumidas, ou seja, não há uma relação caracterizadora de entidade familiar.

Com estes acréscimos, estou acompanhando o eminente Relator.

Dr.ª Catarina Rita Krieger Martins - DE ACORDO COM O RELATOR.

SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Embargos Infringentes nº 70008361990, de Montenegro - “Por maioria, desacolheram os embargos infringentes, vencida a Desª. Maria Berenice.”

Julgador(a) de 1º Grau: DR. RUY SIMÕES FILHO.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2005, 12h40

Comentários de leitores

4 comentários

Penso que o amor é um sentimento muito respeitá...

Carlos Magno (Estudante de Direito)

Penso que o amor é um sentimento muito respeitável, muito bonito mas a Carta Maior é Clara,"não basta amar", mas sim ter o objetivo de constituir família, o que embora prolongado e público o relacionamento de ambos,e o sentimento que nutriam entre si, não é o bastante para caracterizar uma União Estável.

Eu tenho um processo tambem de uniao estavel e ...

ninha (Outros)

Eu tenho um processo tambem de uniao estavel e eu perdi e vou entrar com recurso, mas o incrivel que a mulher usa da verdade e como os homens estão sem vergonha, mentem até...e com a ajuda do seu advogado e a juiza ainda dá causa ganha p/esses inuteis. O meu ex foi falar com a minha mãe e disse: a justiça é um jogo e ganha quem mentir, e o advogado dele o instruiu muito bem, mas ele sabe que eu tenho direito e minha mãe disse se ele não devolver cada tostão que eu coloquei la, vai acabar com ele, porem tanto é a sua safadeza que ele disse se eu perder novamente ele me devolve somente o dinheiro que eu coloquei sem juros, e no processo ele diz que já me devolveu, mas não tem nada que ele comprove. * A justiça é muita falha!!!!!

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Fauaz Nakad (Delegado de Polícia Estadual)

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