Consultor Jurídico

União estável

União estável só é provada se casal quer constituir família

Contudo, ainda que o relacionamento amoroso tenha ocorrido nesses moldes, nunca tiveram objetivo de constituir família.

Isso porque, ainda que ambos fossem livres e desimpedidos - ela solteira e ele separado - permaneceram administrando separadamente suas vidas. Embora a embargante auxiliasse o embargado realizando, às vezes, tarefas que o ajudavam na administração da casa dele, como, por exemplo, fazer compras no supermercado, até tais compras eram pagas separadamente: ela pagava as dela, e as dele eram por ele pagas.

O embargado tinha sob a sua guarda os quatro filhos advindos do casamento, e exerce ativamente a atividade de médico anestesista. Entretanto, sempre contou com a ajuda de empregada para administrar seu lar. A embargante apenas auxiliava eventualmente o namorado neste aspecto. Na verdade, não administrava a casa dele. Nunca morou com ele.

Desfrutaram juntos de um relacionamento afetivo intenso e duradouro, reconhecido pelos filhos, demais familiares e amigos.

Porém, tal relação não ultrapassou a seara do namoro, e assim era vista pelo grupo social e de amigos dos quais participava o casal de namorados junto à comunidade médica onde estava inserido o embargado.

Com efeito, além das inúmeras declarações juntadas aos autos de pessoas que conviviam com os litigantes aduzindo que eles mantinham apenas uma relação de namoro, e que, durante o período em que durou tal relacionamento ele também teve outras namoradas publicamente (fls. 93/97, 301, 315/316) - fato confirmado pelas próprias namoradas (fls. 198/199 e 470) - as testemunhas arroladas pela própria embargante (fls. 463/468) relatam episódios típicos de um relacionamento público e duradouro como foi o dos litigantes, sem, entretanto, retratarem uma convivência de marido e mulher. A testemunha ANGÉLICA - arrolada pela embargante -, por exemplo, refere que autora e réu eram “namorados” (fl. 464).

Em contraponto, à evidência que as declarações de fls. 23 e 42 dando conta que a autora solicitava substituições de “horas-aula” e licenças para assistir o “companheiro” não tem o condão de caracterizar o relacionamento como união estável, porque tais pedidos e requisições eram feitos pela própria autora com as informações por ela prestadas. Tanto é assim que em seu depoimento a testemunha EUNICE (fl. 461), que assinou a declaração de fl. 42, apenas confirmou as licenças, aduzindo que “quanto aos demais aspectos da vida de ambos a depoente não tem conhecimento”.

A inexistência de vida comum sob o mesmo teto e a falta de fidelidade por parte do embargado não seriam, por si só, impeditivos para o reconhecimento da união estável, se esta tivesse existindo.

Contudo, os litigantes se portavam como namorados e assim eram tidos pela comunidade de Montenegro, da mesma forma que o réu apresentou para seus amigos e assumiu publicamente o namoro com outras mulheres, durante o período em que se relacionou com a autora.

Se tais namoros do embargado eram públicos - conforme se extrai inclusive da prova oral por ele produzida - também eram do conhecimento da autora.

Assim, o comportamento - aceito - de ambos os litigantes, durante o período em que se relacionaram, demonstra que, embora prolongado e público o namoro, nunca objetivaram constituir família. E aqui reside o traço fundamental, a diferença marcante entre o namoro sério e a união estável: o objetivo de constituir família.

Sobre tal aspecto, vale transcrever passagem que extraio da obra “Direito de Família e Psicanálise”, Coordenadores Giselle Câmara Groeninga e Rodrigo da Cunha Pereira, Editora IMAGO, em artigo da autoria da brilhante advogada MARILENE SILVEIRA GUIMARÃES, intitulado “Os vínculos afetivos e sua tradução jurídica quanto ao patrimônio”, mais precisamente quando aborda o ‘namoro’ (pág. 188):

“A subjetividade dos requisitos que definem a união estável - convivência duradoura, pública e contínua - favorecem a equivocada interpretação de que qualquer namoro possa ser identificado como união estável. A errônea interpretação fez surgir, logo após a edição da Lei nº 9.278, uma verdadeira indústria da união estável. A diferença entre esta e o namoro é sutil, pois estes também podem ser longos, públicos e continuados, com convivência íntima e até com aquisição de bens em preparação ao casamento ou à união estável. O principal requisito diferenciador é o objetivo de constituir família, que afasta qualquer dúvida.”

É o quanto basta para filiar-me à posição majoritária.

Improcedente a ação de reconhecimento e dissolução da união estável - na esteira da maioria - descabe a partilha de bens pretendida pela embargante, pedido que fica prejudicado, assim como prejudicada fica a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante a este ponto suscitada pelo Dr. Procurador de Justiça que atuou neste Grupo.




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Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2005, 12h40

Comentários de leitores

4 comentários

Penso que o amor é um sentimento muito respeitá...

Carlos Magno (Estudante de Direito)

Penso que o amor é um sentimento muito respeitável, muito bonito mas a Carta Maior é Clara,"não basta amar", mas sim ter o objetivo de constituir família, o que embora prolongado e público o relacionamento de ambos,e o sentimento que nutriam entre si, não é o bastante para caracterizar uma União Estável.

Eu tenho um processo tambem de uniao estavel e ...

ninha (Outros)

Eu tenho um processo tambem de uniao estavel e eu perdi e vou entrar com recurso, mas o incrivel que a mulher usa da verdade e como os homens estão sem vergonha, mentem até...e com a ajuda do seu advogado e a juiza ainda dá causa ganha p/esses inuteis. O meu ex foi falar com a minha mãe e disse: a justiça é um jogo e ganha quem mentir, e o advogado dele o instruiu muito bem, mas ele sabe que eu tenho direito e minha mãe disse se ele não devolver cada tostão que eu coloquei la, vai acabar com ele, porem tanto é a sua safadeza que ele disse se eu perder novamente ele me devolve somente o dinheiro que eu coloquei sem juros, e no processo ele diz que já me devolveu, mas não tem nada que ele comprove. * A justiça é muita falha!!!!!

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Fauaz Nakad (Delegado de Polícia Estadual)

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