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Carga pesada

PEC da Câmara prevê proibição de MPs sobre assuntos tributários

O presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, anunciou nesta segunda-feira (14/3) que vai apresentar uma PEC -- Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a edição de medidas provisórias sobre questões tributárias. As informações são da Agência Câmara.

O anúncio foi feito durante ato de protesto contra a Medida Provisória 232/04, que aumentou a carga tributária das empresas prestadoras de serviços. A PEC, de autoria de Robson Tuma (PFL-SP), já tem a assinatura de mais de 200 deputados.

Durante a manifestação, promovida por uma frente de empresários no Clube Esperia, na Zona Norte de São Paulo, Severino criticou artigo da MP que só permite ao devedor recorrer ao Conselho de Contribuintes da Receita quando sua dívida for superior a R$ 50 mil.

As entidades que compõem o movimento também defendem a rejeição do aumento da carga tributária e querem discutir o assunto por meio de projeto de lei.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2005, 15h53

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