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Fase de execução

Pai é obrigado a indenizar filha por abandono afetivo no RS

Está em fase de execução a sentença que obriga o advogado e vereador Daniel Viriato Afonso a reparar sua filha em R$ 48 mil por abandono afetivo. Segundo informação do site Espaço Vital, essa é a primeira ação brasileira de filho contra pai por abandono que transitou em julgado.

A decisão, de 15 de setembro de 2003, é do juiz Mario Romano Maggioni, da comarca de Capão da Canoa, Rio Grande do Sul.

O advogado da menina, Domingos Sinhorelli Neto, sustentou o constrangimento que ela passa por não conhecer seu pai. “Nas atividades escolares, está sendo questionada pelos colegas, quanto à existência de seu pai, que não a visita, não comparece na festa do dias dos pais, carregando consigo o estigma da rejeição”. Os pais são solteiros, não têm união estável nem se visitam.

Daniel Viritato Afonso paga pensão alimentícia de quase R$ 1 mil. Quando esse valor foi acordado, no dia 28 de julho de 2002, o pai também ficou obrigado a “passar a visitar a filha, no mínimo a cada 15 dias, levando-a a passear consigo, comprometendo-se, também, em acompanhar seu desenvolvimento infanto-juvenil, prestando assistência, apresentando a criança aos parentes pelo lado paterno”. Na prática, nada disso aconteceu.

Citado na ação reparatória, o pai não contestou. Em 12 de agosto de 2003, o juiz Mario Romano Maggioni, da comarca de Capão da Canoa, julgou procedente a ação para conceder a reparação.

Cenário

No Brasil, já há algumas ações nesse sentido. Uma delas deverá ser julgada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reparação por danos morais foi aceito pela Justiça mineira a favor de um estudante de 23 anos, abandonado pelo pai quanto tinha seis anos. Valor: 200 salários mínimos, atualizados monetariamente.

O pai sempre pagou pensão alimentícia, mas o jovem alegou que só queria o amor e o reconhecimento como filho. A ação se baseou nos princípios da dignidade humana e afetiva. “Não só a lei, como os costumes e a doutrina de especialista também respaldaram meu trabalho. Nos últimos 50 anos, houve uma mudança nos paradigmas da Justiça e, hoje, o afeto é um valor jurídico quando se discutem relações familiares”, explicou o advogado Rodrigo Pereira da Cunha, que atua em nome do estudante.

O direito à reparação foi reconhecido pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Na primeira instância, o juiz entendeu não haver a comprovação do dano. O Tribunal, contudo, reconheceu que o abandono trouxe dano moral e psíquico.

“A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana”, entendeu a segunda instância.

O pai recorreu ao STJ. Como o recurso não foi admitido pelo TA-MG, a defesa tenta -- em Agravo de Instrumento -- fazer com que a questão seja apreciada pela instância superior. Alega que a decisão da segunda instância ofende o artigo 186 do antigo Código Civil e diverge do entendimento de outros tribunais sobre a matéria. A primeira tentativa falhou.

O ministro Fernando Gonçalves, ao apreciar o recurso individualmente, manteve a decisão do tribunal estadual. Para o relator, a decisão do tribunal estadual se baseou em fundamentos constitucional e infraconstitucional.

Também não houve a interposição de recurso extraordinário -- sendo dessa forma inadmissível o recurso especial conforme determina a Súmula nº 126 do STJ.

Processo nº 1030012032-0

AG nº 633.801

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2005, 11h10

Comentários de leitores

3 comentários

Não se pode confundir o dano moral ,que pertenc...

ademir buitoni (Advogado Sócio de Escritório)

Não se pode confundir o dano moral ,que pertence ao campo da ética,com o dinheiro que pertence ao campo da lógica.Moral e dinheiro são campos que não possuem conversibilidade,são categorias diferentes.Para não ser repetitivo,sugiro aos leitores o excelente artigo do prof.Calmon de Passos,"O imoral nas indenizações de dano moral"publicado no www.jusnavigandi em 2002,ou o meu modesto comentário "Reparar os danos morais pelos meios morais"publicado na Rev. de Direito Privado,vol.16,dez.2003,pg37.Essa tendência da jurisprudência de converter a moral em dinheiro pode nos levar à banalização do afeto ,ao invés do desejado restabelecimento das relações morais ,que deveria ser feito através de um adequado tratamento psicológico e social da questão.(ademir buitoni,advogado em São Paulo)

..."o afeto é um valor jurídico quando se discu...

Cláudio Machado Pinheiro (Advogado Autônomo - Previdenciária)

..."o afeto é um valor jurídico quando se discutem relações familiares". A Lei-5478/68(LA) permite que o necessitado busque alimentos de seu provedor, atendendo o binômio necessidade x possibilidade. Trata-se de um dever paterno relevante. Descumprido enseja ação executiva. O Estado-Juiz intervém para tutelar o direito do menor em receber alimentos. Tudo bem. No campo afetivo, na relação travada entre pais e filhos, penso não ter o Estado como controlar o "felling" do genitor em relação ao filho. Ainda que os Tribunais entendam pela "reparação" não acrescentará no sentimento paterno uma grama sequer de amor para com o filho, porque só ama aquele que tem amor verdadeiro para dar. Entendo que referidas ações constituem um meio, embora legal, porém, imoral para o enriquecimento sem justa causa. Qualquer filho que se sinta desamparado afetivamente, pleiteará na Justiça dita reparação, avolumando-se o número de ações semelhantes e enriquecendo bancas de advocacia, constituindo-se, tal prática, em verdadeira indústria da indenização. Vejam nossos Tribunais, por maior que seja a indenização não reatará o fluxo natural de amor, diga-se, de logo, que nunca existiu entre pai e filho. Distantes foram um dia, distantes permancerão, pois não há vínculo afetivo entre eles. Melhor que a malograda indenização seria uma aproximação socilógica/psicológica entre pai e filho, como meio de resgatar o amor um dia perdido por alguma razão que provocuou celeumas e separou pai e filho da salutar convivência. Não se mede afeto(amor) com dinheiro. Amor é sublime. Aquele que recebe amor dá em dobro. Não sou favorável a esse novel conceito do colega de que o afeto é um valor jurídico quando se discutem questões pertinentes a família. Quem sabe então se ex-esposas, já partilhado os bens, não voltem a pedir indenização pelo tempo em que seus maridos não lhe deram atenção, em razão de ardúo e contínuo trabalho? e tantas outras indenizaçõs do mesmo gênero. Abre-se um precedente perigoso para depois não mais controlar. O direito deve evoluir para a satisfação de todos e não para descapitalizar genitores que inúmeras vezes estão em estado de estrema pobreza. A lei não que o sacrifício dos que não podem, por diversos motivos, afagar sua prole. O Estado já se faz presente, compelindo ao pai em pagar alimentos a prole. O demais é exdrúxulo. É ganância!

Fica ai a minha pergunta: E se o filho ou filh...

Alexandre Lopes de Oliveira (Advogado Autônomo - Família)

Fica ai a minha pergunta: E se o filho ou filha nao quiser ver o pai, por qualquer motivo?? cabe ai um dano moral tambem?

Comentários encerrados em 22/03/2005.
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