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Assinatura básica

Fim da cobrança de assinatura básica não beneficia consumidor

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Nos últimos meses presenciamos o surgimento de milhares de ações judiciais em face das operadoras de telefonia fixa, promovidas pelos usuários dos serviços e por diversas associações de consumidores em todo o país, contestando a cobrança de assinatura telefônica mínima mensal obrigatória.

No estado de São Paulo, mais de 5 mil ações têm sido ajuizadas diariamente. Conseqüentemente, a fim de atender a essas demandas, as autoridades judiciais do estado decidiram receber as ações pelo correio – o que já vem acontecendo nos Juizados Especiais Cíveis Centrais, Jabaquara e Santo Amaro; e, além disso, proceder ao julgamento dessas ações em lotes, com vistas a decidir de maneira uniforme e célere a essas demandas.

Vale ressaltar que a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é para que os consumidores esperem a decisão das ações civis públicas que estão em tramitação. Tratam-se de uma ação proposta pelo IDEC -- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor na Justiça Federal e de uma proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na Justiça Estadual.

Em sendo procedente a ação promovida pelo IDEC, todos os consumidores brasileiros serão beneficiados e, procedente a ação promovida pelo MP-SP, todos os consumidores do estado de São Paulo serão favorecidos. Em ambas ações, contudo, foram negadas as liminares para suspensão imediata do pagamento da assinatura mensal de telefonia fixa pelos consumidores. IDEC e MP-SP já estão recorrendo dessas decisões.

Em sendo denegadas no mérito referidas ações de cunho coletivo, os consumidores poderão, ainda, propor suas ações individuais, na medida em que decisão denegatória na demanda coletiva não inviabiliza a propositura dessas, embora a perda da ação coletiva represente importante precedente em favor das operadoras de telefonia.

Mas se o consumidor já tiver ajuizado sua ação individual e, sendo acolhida sua pretensão, não será prejudicado por eventual decisão desfavorável das ações coletivas. Caso não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado da sua ação individual, o consumidor poderá pedir a suspensão da ação promovida individualmente, a fim de beneficiar-se de eventual decisão procedente proferida em demanda coletiva. De outra feita, em não sendo provido seu pleito na demanda individual e, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, a superveniência de decisão favorável aos consumidores na ação coletiva não lhes aproveitará.

O melhor caminho para o consumidor é aguardar as ações coletivas atualmente em curso, ao invés de ajuizar ações individuais. No mais, conforme já tivemos a oportunidade de nos manifestar, as assinaturas mínimas mensais obrigatórias foram expressamente acordadas entre o governo brasileiro e as operadoras, quando da outorga dos contratos de concessão, em 1998.

Ademais, trata-se de prática adotada mesmo no âmbito do Sistema Telebrás, há diversas décadas. Caso venha a ser decretada sua extinção pelo Poder Judiciário, as operadoras poderão requerer o re-equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, o que provavelmente se daria via aumento tarifário. Ou seja, deixar-se-ia de pagar assinatura mensal em troca de tarifas mais elevadas, sendo, portanto, incertos eventuais benefícios aos consumidores.

Por fim, vale dizer que a percepção do investidor a medidas desta ordem em nada beneficia o país, no que se refere à estabilidade das regras e ao cumprimento dos contratos. Em uma época de verdadeira concorrência por investimentos internacionais, temos que ter muita cautela com a mensagem que é transmitida para o exterior.

Todos se recordam da enxurrada de ações e liminares concedidas em 2003, no reajuste tarifário anual das operadoras de telefonia. No final, o STJ, acertadamente, manteve o reajuste homologado pela Anatel, nos termos dos contratos assinados, sinalizando claramente os valores que devem permear a atuação do Poder Judiciário brasileiro.

 advogado especializado em Telecomunicações e Direito Público; consultor externo da Anatel para assuntos regulatórios e negociações internacionais e sócio do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves – Sociedade de Advogados.

Milene Coscione é associada do escritório ‘Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves Sociedade de Advogados’

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2005, 11h10

Comentários de leitores

12 comentários

Caros Operadores do Direito, Ora, o consum...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, Ora, o consumidor assinou contrato com a concessionária de telefonia e não com a Anatel. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor permite a ação de regresso, neste caso entendo que o consumidor não pode ser prejudicado, caso perca a ação, a concessionária que entre com ação contra a ANATEL. Sempre digo que as concessionárias estrangeiras deveriam ter contratado um bom escritório jurídico para acessorá-las quando da assnatura do contrato com o governo. No Brasil há regras jurídicas determinadas na CF, mas nada disso foi feito, claro, o contrato era um negócio de "pai para filho". Agora foi aprovado a tarifação por minuto, que o consumidor desavisado vai aceitar a proposta e vai pagar caro por isso. A partir de 3 minutos o valor cobrado por minuto é altíssimo. Alguém fala 3 minutos ao telefone? O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Caso haja alguma alegação por parte do juiz ou da concessionária, de que as ações devem ser propostas no Distrito Federal, é preciso ressaltar que Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Por oportuno, cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do Código de Defesa do Consumidor. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Por derradeiro, Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. TEMOS um modelo de petição inicial a contra esta cobrança ilegal, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

Caros Colegas Operadores do Direito no Paraná. ...

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Caros Colegas Operadores do Direito no Paraná. Publicado o Enunciado 32 do Juizado Espacial Civel nesta região, que claramente dispõe: Enunciado 32 O Juizado Especial Estadual é competente para julgamento das ações que versam sobre a legalidade da cobrança da “assinatura básica mensal”. 32.a – A cobrança da “assinatura básica mensal”, atualmente ofertada no sistema de telefonia fixa, é ilegal. 32.b – Não cabe devolução dos valores pagos a título de “assinatura básica mensal” no período anterior à citação da empresa de telefonia, em processo que discute a legalidade de sua cobrança. 32.c – A devolução de valores pagos posteriormente à citação deverá ser pleiteada em ação própria. Portanto, data venia o publicado na matéria, acredito ser muito útil aos consumidores o ingresso nos juizados afim de obter a interrupção da cobrança, vez que esta não obsta ação própria de ressarcimento dos valores ilegalmente cobrados. Para contato e comentários sobre o referido enunciado, meu website: http://www.cesarmello.adv.br/contato.asp (Não publico o e-mail para evitar robôs buscadores e spam) César Mello - Advogado em Curitiba - PR.

Caros Operadores do Direito, No dia 09/06/05...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, No dia 09/06/05 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região entendeu ser ilegal a cobrança de assinatura telefônica e concedeu Tutela Antecipada. Caso haja alguma alegação por parte do juiz ou da concessionária, de que as ações devem ser propostas no Distrito Federal, é preciso ressaltar que Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Por oportuno, cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da Constituição Federal, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do Código de Defesa do Consumidor. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Por derradeiro, Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

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