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Exame de Ordem

Bacharel quer exercer advocacia sem fazer Exame de Ordem

A bacharel em Direito Maria Cristina Nogueira Moreira, do Espírito Santo, não quer se submeter ao Exame de Ordem para poder exercer a advocacia. Por isso, entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, requerendo sua inscrição nos quadros da OAB sem que seja obrigada a fazer a prova. Ela é representada pelo advogado Luís Fernando Nogueira Moreira.

O advogado afirma que, ao exigir a aprovação no Exame de Ordem para permitir que o bacharel exerça a profissão, a OAB age “à margem da Constituição da República, praticando ato ilegal e arbitrário e transmutando a instituição fiscalizatória em um órgão de censura prévia”.

Para ele, a OAB, “embora como órgão profissional tenha o direito de punir os advogados, não pode fazer esta punição previamente, impedindo alguém, declarado qualificado pela instituição de ensino competente e imparcial, de exercer sua profissão”.

O advogado sustenta, ainda, que “a própria expressão ‘Exame de Ordem’ demonstra que um exame não pode ser confundido com a qualificação”. E argumenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, atribuiu a avaliação às próprias instituições de ensino, e não aos conselhos de exercício profissional.

Para o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Aristoteles Atheniense, não há fundamento jurídico no pedido. Segundo ele, apesar de a Lei de Diretrizes da Educação ser posterior ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que instituiu o Exame de Ordem, a exigência de aprovação para o exercício da profissão não fere nenhuma norma legal.

“O Exame de Ordem só entraria em confronto com a LDB se fosse declarado que os dispositivos do Estatuto da Advocacia foram revogados”, afirma Atheniense.

Ele argumenta também que o caminho escolhido para contestar a exigência foi errado. “O Mandado de Segurança serve para garantir direito líquido e certo, ou seja, que não se pudesse questionar, o que não é o caso”, disse.

O vice-presidente da OAB afirmou que essa não é a primeira vez que o Exame de Ordem é contestado. De acordo com Atheniense, “essa resistência existiu tão logo a Lei da Advocacia foi editada e sempre se demonstrou a legalidade da exigência do exame”.

Leia a petição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Em defesa da liberdade no exercício profissional sem censura prévia.

MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA, brasileira, solteira, domiciliada na R. Constante Sodré, 986, apto. 202, Praia do Canto, Vitória-E.S., CPF 030.250.907-07, vem, por seu advogado que esta subscreve, com endereço para intimações na Rua Dr. Eurico de Aguiar, 888, sala 1.301, Santa Lúcia, Vitória-E.S., mover

MANDADO DE SEGURANÇA

(COM PEDIDO DE LIMINAR)

contra o PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com sede na Av. Alberto de Oliveira Santos, 59, 3º andar, Edifício Ricamar, Centro, Vitória-E.S., pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I- Dos fatos

1. A parte autora cursou Direito, foi aprovada em todas matérias durante os cinco anos do curso superior, e colou grau em estabelecimento de ensino devidamente reconhecido pela União Federal. Para se formar, todo aluno precisa cursar obrigatoriamente as disciplinas de estágio profissional. Portanto, quem cola grau está apto ao exercício da profissão.

2. Todavia, a autoridade coatora submete o ingresso no quadro da OAB à prestação prévia de um "exame de ordem", que supostamente a Seccional estaria autorizada a exigir ex vi do art. 58 da Lei 8.906/94. Ao fazer isto, entretanto, a autoridade coatora está agindo à margem da Constituição da República, praticando ato ilegal e arbitrário e transmutando a instituição fiscalizatória em um órgão de censura prévia, que, a bem da verdade, visa a preservação do mercado de trabalho dos já inscritos (a maioria dos quais não prestou tal exame).

3. Veremos nesta ação que a liberdade ao exercício profissional do formado em curso superior reconhecido e fiscalizado pela União é uma garantia constitucional fundamental e princípio democrático. NÃO SE ADMITE A CENSURA PRÉVIA ao profissional. Portanto, não se pode admitir que o órgão de fiscalização queira impor uma fiscalização a priori, o que na verdade consistiria em uma censura prévia. Tipo: Nós achamos que o formado "poderá" não ser um bom profissional, e por isto vamos desde já lhe aplicar a pena máxima ao nosso alcance, vamos proibi-lo de advogar. "Talvez" ele não seja um bom profissional, então vamos puni-lo desde já, fica impedido de vir a advogar, e é menos um que estará no mercado de trabalho.

4. Esta ação demonstrará a V. Exa. que a OAB, embora como órgão profissional tenha o direito de punir os advogados, não pode fazer esta punição previamente, impedindo alguém, declarado qualificado pela instituição de ensino competente e imparcial, de exercer sua profissão. Mutatis mutandis, seria o mesmo que proibir um jornalista de escrever, sob o argumento de que sua escrita poderia ferir o direito de terceiros. Ou impedir um médico diplomado de exercer a medicina, sob o argumento de que alguém poderia vir a ser ferido. Não se pode admitir a censura prévia em uma democracia. As pessoas não podem ser tolhidas de suas liberdades sob o argumento de que poderão vir a cometer erros ou serem inaptas.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2005, 16h03

Comentários de leitores

53 comentários

Gostaria de deixar aqui meu pedido a OAB, pois,...

G_Alves (Escrivão)

Gostaria de deixar aqui meu pedido a OAB, pois, em razão de meu trabalho(policial civil) sou impedido de advogar. Eu trabalho em regime de plantão, à noite, e durante o dia fico estudando. Não posso advogar durante o periodo de minha folga. A vida está tão dificil e sou impedido de aumentar minha renda de forma honesta. Será que não está na hora de rever certas regras previstas no estatuto da OAB? Não se pode proibir uma pessoa de exercer um ofício, por conta de ser servidor publico. Será que eu não poderia advogar na esfera civil, trabalhista, ambiental, etc...? Que tipo de influência ou vantagem poderia ter em uma repartição pública na esfera civil ou trabalhista? Será que havendo esse impedimento não estaria-se-ia colocando em duvida o Poder Judiciário? Se alguém souber de algum colega que obteve exito em uma ação judicial no tocante a esse assunto, entre em contato comigo. "gilbertoalves89@hotmail.com"

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

EXAME DA OAB SEJA MAIS UM APROVADO O Exame da OAB está cada vez mais difícil. Na verdade, não só o exame, como os concursos públicos também. Quem não se preparar para valer não consegue a aprovação. Parece que agora o CESPE irá elaborar os Exames da OAB. Isso faz com que as provas fiquem ainda mais difíceis. Não adianta ficar reclamando, dizendo que está difícil o Exame ou querendo desistir. Esse não é o caminho. Só não passa quem desiste. Se outros passaram, você é capaz também, mesmo que demore um pouco mais. É necessário estudar muito e ter um bom material para os seus estudos, e isso nós temos. CD-ROM com milhares de questões resolvidas de diversos Exames da OAB, 1ª, 2ª fase e peças processuais. Dicas, macetes e muito mais!!! Contate-nos para maiores informações: Carlos Rodrigues Tel.: (11) 8139.4074 – 3863.9780 e.mail: berodriguess@ig.com.br

Gostaria de saber se por culpa da instituição d...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Gostaria de saber se por culpa da instituição de ensino que não presta, poderia reaver o que paguei durante 5 anos regiliosamente em dia, já que não posso exercer o que mais prezo e fiz com carinho e dedicação me impede de ser o quero. O exame da Ordem poderia ser trocado pela carteira provisória, como no caso de medicina o coren, a Ordem não precisaria estar usando subterfugios e teria um controle mais justo. Controlar os alunos que acabam de sair de uma faculdade para ainda arrecadar mais, me deu uma idéia, meu neto é maluco por Direito, já desde já, vou torcer para que ele e outros não sejam mais enganados. Então se for só por conhecimento, é só fazer o exame, não precisaríamos de 5 anos na escola, e os estudantes sabendo disso, só acordam depois como eu acordei.

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