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Novas regras

TST pede levantamento de multas trabalhistas para Fazenda Nacional

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, vai encaminhar um ofício ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rego Brandão, para que seja feita uma pesquisa dos débitos resultantes de multas trabalhistas na Dívida Ativa da União.

Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), cabe à Justiça do Trabalho julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”, (artigo 114, VI, da Constituição). A informação é do site do TST.

Recentemente, o procurador-geral entregou ao TST um quadro demonstrativo das multas trabalhistas inscritas na Dívida Ativa da União. Pelo levantamento, há um total de 50.002 inscrições, que correspondem a um débito de R$ 2,4 bilhões a ser executado ou em execução. Como as estatísticas não discriminam o que é débito fiscal e o que são multas trabalhistas, muitas inscrições acumulam outros tipos de débitos, cujos processos são julgados por outros ramos do Judiciário.

No ofício, o presidente do TST solicita ainda que a procuradoria-geral da Fazenda Nacional tente levantar o percentual de inscrições em que há, simultaneamente, multa trabalhista e débito fiscal; o estoque de multas trabalhistas (número de inscrições e valores) cuja execução não foi ajuizada; e a discriminação das multas trabalhistas não-ajuizadas por valores.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2005, 12h51

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