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Dados do IBGE

MPF quer fim de regra para divulgação de dados do IBGE

Estatística divulga pesquisa indicando que o excesso de peso atingia grande parcela da população brasileira, fato que se interpretou como contrário aos termos como lançado o programa governamental Fome Zero.

Diante das repercussões e discussões lançadas pela divulgação da

pesquisa, criou-se um desconforto entre as esferas governamentais e a interpretação dos dados, desconforto este que, ilegitimamente, culminou na publicação, em 28 de janeiro de 2005, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Portaria n.º 15

determinando à fundação a entrega ao referido Ministério de suas pesquisas estruturais pelo menos 48 horas antes de serem distribuídas à imprensa, canal natural de divulgação para o

público.

É o conteúdo do referido ato:

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo

único, incisos I e II, da Constituição e considerando o disposto no art.

27, inciso XVII, alínea "c", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem observados na

divulgação dos resultados de indicadores estruturais produzidos pela

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Os resultados serão encaminhados pela Fundação Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao Ministro do

Planejamento, Orçamento e Gestão, com antecedência mínima de

quarenta e oito horas do horário fixado no art. 3º, inciso I, desta

Portaria.

Art. 3º No dia da divulgação dos resultados dos indicadores de que

trata esta Portaria, serão observados:

I - liberação para a imprensa e disponibilização pela Internet, no

endereço: (http://www.ibge.gov.br), às 10 horas;

II - os técnicos do IBGE somente poderão prestar esclarecimentos

sobre os resultados dos indicadores estruturais após a liberação e

publicação na forma do inciso I.

Art. 4º Os servidores que tenham conhecimento prévio dos

resultados deverão manter rigoroso sigilo, sob pena de

responsabilidade nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de

1990.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

D.O.U., 28/01/2005

Temos porém carecer o mesmo de legitimidade face ao ordenamento

pátrio

IV. O IBGE: necessidade de disseminação de seu trabalho: necessidade de transparência nesta disseminação

É o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fundação pública

federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Conforme constante de seu site, “O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do país, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal.

O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do

desempenho de suas principais funções: produção e análise de informações estatísticas; coordenação e consolidação das informações estatísticas; produção e análise de informações

geográficas; coordenação e consolidação das informações geográficas; estruturação e implantação de um sistema de informações ambientais; documentação e disseminação de

informações; coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais” (www.ibge.gov.br).

A disseminação dos dados pela fundação é, pois, de sua essência.

Por outro lado, os dados a serem divulgados pela fundação são retratos de uma realidade fática objetiva e, assim, de forma alguma sujeitos a qualquer valoração administrativa quanto à sua conveniência ou oportunidade, o que torna o prévio envio ao

Ministério, conforme aqui contestado, despropositado.

Não há que ser feito, nesta linha, controle de legitimidade ou de mérito

quanto às pesquisas do IBGE. Desta forma, se não tem o órgão, Ministério do Planejamento, nada por fazer com eles, não há razão para se antecipar no acesso aos mesmos, gerando suspeita

quanto à idoneidade das pesquisas. Mais. Os dados servem para nortear as atividades públicas e privadas desenvolvidas no País. São dados para subsidiar as tomadas de decisão e valorar

determinados fatos não apenas no âmbito governamental, mas também no âmbito privado.

Em conclusão: não há um direito do Estado maior, superior ao da sociedade, sobre eles.

Não se prestam, considerando outra linha, para se induzir de qualquer

forma que os atos e atividades governamentais tenham sido feitos em uma ou outra direção de forma a receberem o aval dos números e dados divulgados (ou ao menos, para não negar o acerto das humanas decisões governamentais).

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2005, 19h59

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