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Dados do IBGE

MPF quer fim de regra para divulgação de dados do IBGE

O Ministério Público Federal quer suspender a portaria que obriga o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a encaminhar os dados de seus estudos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo 48 horas antes de divulgá-los para a imprensa. O MPF entrou com Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo, em que questiona o ato.

A Portaria nº 15, do próprio Ministério do Planejamento, também determina que os servidores que tiverem conhecimento dos resultados dos levantamentos os mantenham em rigoroso sigilo, sob pena de responsabilidade.

De acordo com o procurador Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, os dados do IBGE são “retratos de uma realidade fática e objetiva e, assim, de forma alguma sujeitos a qualquer valoração administrativa quanto à sua conveniência ou oportunidade”. O ato seria, então, despropositado.

A portaria, afirma o Ministério Público Federal, é conseqüência dos dados divulgados pelo instituto que dão conta do problema de obesidade dos brasileiros e que vão de encontro ao programa Fome Zero -- “aparentemente contrariando o foco governamental de intensidade no combate a fome”.

Silva Araújo alega que o governo não tem legitimidade para “se precaver sob nenhuma motivação ou justificativa” já que “a realidade não é posse ou propriedade de qualquer ponto da estrutura governamental”. Para ele, “não há um direito do Estado maior, superior ao da sociedade, sobre eles [os dados estatísticos]”.

Leia a íntegra da ação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

1

Exmo. Sr. Juiz Federal da _______ .ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo

O Ministério Público Federal, por seu Procurador que ao final assina

e com base no artigo 129, II e III da Constituição Federal, e do artigo 1.º e seguintes da Lei n.º 7.437/85, vem ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNIÃO - pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, de notório endereço;

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E

ESTATÍSTICA – IBGE, fundação pública com endereço em São Paulo

a Rua Urussui, n.º 93, Itaim Bibi e com sede no Rio de Janeiro, na

Avenida Franklin Roosevelt, 166, 10.º andar, bairro Castelo

I. Introdução

É a presente ação para contestar o dever imposto ao IBGE por parte da União, através do Ministério do Planejamento, de encaminhar suas pesquisas estruturais a esta pasta com dois dias de antecedência em relação à sua divulgação para a imprensa.

II. Preliminarmente

Competente a Justiça Federal nos termos do artigo 109, I, da

Constituição Federal pela presença da União e de autarquia federal no pólo passivo.

Competente a presente Seção Judiciária conquanto não meramente local o dano, nos termos do CDC, art. 93, II.

Legítima a presença do Ministério Público Federal no pólo ativo. A

adequada prestação do serviço público, sua credibilidade, a moralidade administrativa e os direitos da sociedade enquanto destinatária das atividades públicas são, por certo, direitos

difusos, nos termos do artigo 1.º da LACP.

A legitimidade do Ministério Público Federal decorre tanto do art.

129, III, da CF, como, em base infraconstitucional, do artigo 5.º da Lei da Ação Civil Pública e do Capítulo I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Federal (Lei Complementar no. 75), que prevê as atribuições pertinentes à proteção dos direitos difusos já enunciados.

Ainda, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da

lavra do Ministro José Delgado (RESP 427140 / RO):

2. A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no

controle dos atos da administração, com a eleição dos valores

imateriais do art. 37 da CF como tuteláveis judicialmente,

coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa

dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de

interesses difusos referentes à probidade da administração pública,

nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado

de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa

desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.

3. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e

qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o

ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).

Tem-se, portanto, evidenciada a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para composição deste feito.

III. Da Portaria n.º 15 de 28 de janeiro de 2005 do Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão

Seguem as argumentações na presente manifestadas as seguintes

circunstâncias.

Iniciado o ano de 2005, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2005, 19h59

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