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Dívida trabalhista

Justiça do Trabalho de São Paulo determina intervenção na Vasp

A diretoria da Vasp deve ser afastada. A determinação é do juiz Lúcio Pereira de Souza, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concedeu liminar nesta quinta-feira (10/3) determinando a intervenção da União na empresa. Ainda cabe recurso.

A medida serve para garantir pagamento de dívida trabalhista da Vasp. A liminar foi concedida em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho, Sindicato Nacional dos Aeronautas, Sindicato dos Aeroviários de São Paulo. A intervenção terá duração de 12 meses e será feita por meio do Departamento de Aviação Civil (DAC).

De acordo com o despacho do juiz Lúcio, "apresenta-se a intervenção judicial como medida adequada para que se regularize o passivo trabalhista da empresa, sendo este objetivo, quem sabe, seguido de novo ânimo para reerguer a empresa". As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

O juiz determinou que "o interventor judicial será a própria União Federal, através do Ministério da Aeronáutica, por meio do Departamento de Aviação Civil, a quem incumbirá, no prazo de 5 dias, indicar o nome".

Lúcio de Souza acrescentou que o interventor judicial terá plenos poderes de gestão e autorizou "a busca e apreensão de todos objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados aos fatos narrados na petição inicial, encontrados nos estabelecimentos da Vasp em todo o país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja".

A liminar também determinou a "indisponibilidade e bloqueio de todos os bens móveis e imóveis, veículos e ativos em nome dos réus".

ACP 00507-2005-014-02-00-8

Leia a íntegra da liminar

PROCESSO Nº 00507-2005-014-02-00-8

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

RÉUS: VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO SA VASP, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, RODOLPHO CANHEDO AZEVEDO, EGLAIR TADEU JULIANI, JOSÉ FERNANDO MARTINS RIBEIRO, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, VOE CANHEDO, WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO, CESAR CANHEDO DE AZEVEDO, CESAR CANHEDO DE AZEVEDO E IZAURA CANHEDO DE AZEVEDO.

O Ministério Público do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo ajuizaram Ação Civil Pública, com pedido liminar, por dependência a outra Ação Civil Pública, em trâmite nesta Vara, sob o número 0567/2000, em face de Viação Aérea São Paulo S.A., de seus administradores, Wagner Canhedo Azevedo, Rodolpho Canhedo Azevedo, Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro, e das empresas que formam o grupo econômico "Canhedo Azevedo", Transportadora Wadel Ltda., Expresso Brasília Ltda., Voe Canhedo, e seus controladores pessoas físicas, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Cesar Canhedo de Azevedo e Izaura Canhedo de Azevedo, alegando, em síntese, o freqüente e constumeiro desrespeito às regras jurídicas trabalhistas, mantendo a desobediência, em total desconsideração para com as decisões judiciais, e, por fim, atuando de modo predatório para com o seu próprio patrimônio, o que, a permanecer o atual estado de coisas, representará a destruição total da empresa. Requerem a intervenção judicial na empresa, pelo prazo de 12 meses, com o afastamento de sua direção e nomeando o Departamento de Aviação Civil como interventor judicial; além disso, pedem, liminarmente, a busca e apreensão de toda documentação necessária para o sucesso da intervenção, que visa a fazer completo mapeamento da situação empresarial e garantir que a intervenção consiga dar adequado tratamento aos créditos trabalhistas; que o interventor apresente relatório, com proposta de providências adequadas para solução do passivo trabalhista da empresa; e, por fim, para efetividade do direito trabalhista de seus empregados e garantia do respectivo crédito, a indisponibilidade e bloqueio de todos os bens móveis e imóveis, veículos e ativos em nome dos réus.

A presente ação civil pública foi distribuída por dependência a outra, em trâmite nesta Vara nos autos 0567/00, por conexão.

A conexão é causa de modificação da competência, que ocorre quando duas ações possuem em comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art.103).

No presente caso, existe comunidade entre a causa de pedir da primeira ação e a desta. Em ambas, foi alegado o descumprimento de direitos trabalhistas especificados, como a não formalização das rescisões contratuais e respectivo pagamento, o atraso dos salários, não concessão da cesta básica aos empregador, não fornecimento do vale-alimentação, concessão de férias sem remuneração e outros (v.fls.06 da inicial e petição protocolada em 16.07.04 nos autos 0567/00 – doc.04).

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2005, 17h04

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