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Repasse federal

Governo precisa abrir os olhos para o endividamento dos municípios

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Na semana iniciada em 7 de março, aconteceu em Brasília a oitava edição da Marcha em Defesa dos Municípios. O tema em discussão, nessa edição, foi “Federalismo: competências e fontes de financiamento para o fortalecimento do poder local”.

Dessa vez, a principal reivindicação dos prefeitos foi financeira. A maioria não está conseguindo equilibrar as contas municipais. Na prática, exige-se que a fatia de participação dos municípios no bolo tributário nacional volte aos níveis de 1991, ou seja, passe dos atuais 14,6% para cerca de 17,5%.

Os prefeitos estão cobrando do Governo Federal algumas promessas não cumpridas, como a realização da reforma tributária, que aumentaria os recursos repassados através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Hoje, o FPM é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Os prefeitos reivindicam 23,5%, o que, traduzido em números, significa um acréscimo de R$ 1,2 bilhão a R$ 1,5 bilhão nos repasses via FPM.

Todas essas reivindicações são acompanhadas de outro complicador. Ao corrigir em 10% a tabela do Imposto de Renda, através da Medida Provisória 232 (ainda à espera de aprovação), o governo vai perder arrecadação do IR e, por tabela, reduzir o montante do repasse para o FPM. E o que o governo pretende arrecadar, como compensação das perdas com o IR, elevando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos prestadores de serviços, não será repartido com os municípios.

Os prefeitos cobram também a regulamentação da exigência constitucional de as prefeituras ficarem com 100% do ITR (Imposto Territorial Rural). Hoje, apenas 50% do ITR fica com os municípios. E se preocupam ainda com um projeto de lei que está no Congresso e que ameaça uma conquista das prefeituras. Por esse projeto, seria reduzida a lista de serviços sujeitos à tributação pelo Imposto sobre Serviços (ISS), o único tributo genuinamente municipal ao lado do IPTU.

Embora o governo federal tenha criado, nos últimos anos, inúmeras ferramentas de arrecadação, através de reformas no sistema tributário brasileiro, não resta dúvida de que estas serviram apenas para reforçar o caixa da União, deixando de lado os municípios. O que foi feito até agora foi insuficiente para aliviar a situação alarmante das contas municipais.

As reivindicações dos prefeitos são justas, se analisarmos as responsabilidades, associadas à queda de receitas, que os governos federal e estaduais repassaram aos municípios, principalmente às pequenas cidades brasileiras. As prefeituras têm hoje entre suas atribuições a saúde, educação, transporte e uma série de outros serviços prestados à população. Mesmo assim, a maior parte do bolo tributário, cerca de 86%, ainda fica com os Estados e a União.

Enquanto a ‘pseudo’ reforma tributária realizada até agora no governo Lula aumentou a arrecadação dos tributos federais, os municípios brasileiros são muitas vezes obrigados a reduzir os tributos municipais (ISS) para estimular a permanência de empresas em sua base territorial e vêem suas dívidas crescer a cada dia. O repasse de recursos da Cide (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) é inexpressivo, não integra o FPM e o dinheiro deve obrigatoriamente ser aplicado em infra-estrutura de transporte.

Incluir no FPM apenas dois impostos, sendo que o montante do IPI muda sempre que o Governo Federal mexe nas alíquotas, é decretar a falência dos municípios. O FPM precisa ser ampliado, com a inclusão também das contribuições sociais (PIS, Cofins etc.) e outros tributos. Esta também é uma forma de colocar em prática a tão propalada justiça social para os cidadãos brasileiros.

É necessário que o governo abra os olhos para o endividamento dos municípios. As dificuldades são enormes e a falta de recursos é premente. Muitos já não têm como atender às necessidades básicas da população.

 é advogado tributarista do escritório Barros Carvalho Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2005, 15h11

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