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Trem da anistia

MPF pede investigação de indenizações milionárias

Por 

O comando constitucional acima referido foi disciplinado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002. Entre os direitos compreendidos no que a mencionada lei denominou de “Regime do Anistiado Político”, figurou a reparação econômica, de caráter indenizatório, àqueles que a requererem comprovando ou indicando provas de que, durante o período considerado no artigo 8º do ADCT, foram prejudicados em decorrência de perseguição política.

A reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 deve ser concedida mediante portaria do Ministério da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia criada pela mesma lei para funcionar na estrutura daquele ministério. Ainda segundo a lei, poderá a indenização ser realizada em prestação única, correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política, até o limite de R$ 100 mil, ou em prestação mensal, permanente e continuada, correspondente à remuneração relativa ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia caso não houvesse sido impedido por perseguição política, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal. No caso da prestação realizada em prestações mensais, os efeitos financeiros devem retroagir à data de promulgação da Constituição de 1988. As indenizações previstas na Lei nº 10.559/2002 são isentas de descontos a título de contribuição para o sistema de seguridade social ou a título de imposto sobre a renda.

- II –

De acordo com estimativas veiculadas na parte do site do Ministério da Justiça dedicada à Comissão de Anistia (www.mj.gov.br/anistia), cerca de 40 mil requerimentos de reparação econômica deverão ser apresentados àquela comissão. Segundo a mesma fonte, para arcar com as indenizações deferidas pelo Ministério da Justiça o governo federal realizará despesas de R$ 200 milhões em 2004, R$ 300 milhões em 2005 e R$ 400 milhões em 2006.

No mesmo endereço www.mj.gov.br/anistia podem ainda ser encontradas informações sobre todas as indenizações já autorizadas pela Comissão de Anistia. O acesso àquele espaço permite que se conheça o nome do anistiado, o tipo de indenização que lhe foi concedida (única ou em prestações mensais) e os valores dessas indenizações, incluindo, no caso de indenizações a serem realizadas em prestações mensais, os montantes retroativos a 05.10.1988.

O exame dos relatórios de indenizações divulgados no espaço da Comissão de Anistia na internet faz saltar aos olhos, pelo vulto de seus valores, algumas indenizações em prestações mensais continuadas e permanentes e as respectivas quantias concedidas a título de indenização retroativa a 05.10.1988. Essas indenizações, concedidas àqueles que convenceram a Comissão de Anistia que a perseguição política lhes impôs rompimento de atividade de regular e considerável proveito econômico, discrepam em muito das indenizações que foram concedidas aos que exerciam atividades econômicas modestas ou àqueles que não lograram comprovar o exercício de atividade econômica formal e regular, sujeitando-se, por isso, à indenização em prestação única, no valor máximo de R$ 100 mil. Observe-se, senão, a relação de algumas indenizações autorizadas pela Comissão de Anistia em prestações mensais continuadas e permanentes, acrescidas das respectivas indenizações retroativas a 05.10.1988:

Nome do Requerente/Anistiado

Fernando Pereira Christino

Data da Concessão

23/03/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

19.115,19

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.178.956,71

Nome do Requerente/Anistiado

Carlos Heitor Cony

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

19.115,19

Valor da Indenização Retroativa (R$)

1.417.072,75

Nome do Requerente/Anistiado

José Caetano Lavorato Alves

Data da Concessão

02/08/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.976,31

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.541.693,65

Nome do Requerente/Anistiado

Carlos Alberto Ramos Julio

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.793.339,66

Nome do Requerente/Anistiado

Denis Toledo Martins

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

3.132.458,16

Nome do Requerente/Anistiado

Romeu Rodrigues da Veiga Filho

Data da Concessão

21/06/2004

Valor da Indenização Mensal (R$)*

18.488,85

Valor da Indenização Retroativa (R$)

2.918.424,39

Nome do Requerente/Anistiado

Jorge Cristiano Pinheiro Reis

Data da Concessão

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2005, 20h26

Comentários de leitores

11 comentários

PARTINDO DE PREMISSAS FALSAS TODOS OPINAM SOBRE...

denorie (Estudante de Direito)

PARTINDO DE PREMISSAS FALSAS TODOS OPINAM SOBRE O QUE NÃO SABEM.É UM PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO QUE QUEM CAUSA DANO A OUTREM DEVE PAGAR POR ELE. MAS NÃO É O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM OS ANISTIADOS. ELES NÃO ESTÃO RECEBENDO INDENIZAÇÕES. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 DETERMINOU, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 8º, QUE TODOS OS ANISTIADOS, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DEVERIAM TER ASSEGURADA SUAS PROMOÇÕES, QUE TERIAM DIREITO SE NÃO TIVESSEM SIDO DEMITIDOS ARBITRARIAMENTE. PORTANTO, TRATA-SE DE SALÁRIO, POIS TODOS EXERCIAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS, SEJA NA INICIATIVA PRIVADA, SEJA NO ESTADO E QUE É DEVIDO A QUEM LUTOU PELA DEMOCRACIA EM NOSSO PAÍS E QUE NÃO FOI PAGO, POR ISSO AS SOMAS SÃO CALCULADAS DESDE 1988. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO, MAS SIM UMA PEQUENA REPARAÇÃO. MULHERES E HOMENS CORAJOSOS, IDEALISTAS, MUITOS PERDERAM A PRÓPRIA VIDA, POR UM POVO QUE MAIS PARECE UMA BOIADA. . ENTÃO PELEGADA, ADESISTA, VÃO TER COMPETÊNCIA E GANHAR DINHEIRO HONESTAMENTE, EM VEZ DE PERDEREM TEMPO COM INVEJA.SÓ PODE SER CONTRÁRIO À REPARAÇÃO AOS ANISTIADOS(AS)QUEM É BURRO OU AGE DE MÁ-FÉ. (márcia de noriê - de.norie@terra.com.br

Como baixar impostos e não manter a odiosa MP 2...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Como baixar impostos e não manter a odiosa MP 232? Afinal, temos que sustentar estes pretensos marajás, alçados a esta condição pela tal comissão de "NOTÁVEIS". Será que o valor arrecadado pela MP 232 (se a mesma passar), será suficiente para pagar os "pobres coitados injustiçados"??? Acho que não, pois existem outros processos de indenizações milionárias que serão concedidos. Neste caso, o governo já pode preparar a MP 233, MP 234, MP 235,....para arrecadar o valor que certamente faltará....para suprir a fúria indenizatória. Afinal, no Brasil sempre foi assim: Muitos pagam impostos, apenas para beneficiar "poucos e bons", dentre os quais o citado imortal Carlos H. Cony. Muito bem lembrado pelo missivista Eduardo Peres F. Câmara, de descontar as verbas auferidas - sob pena de enriquecimento ilícito. Pois, se assim não for feito, os mesmos (anistiados) terão: a) Recebido pelos trabalhos prestados no "exílio" (França, Portugal, Chile, Argentina, Argélia, etc; b) Receberão por "trabalhos não prestados no Brasil". Finalizando, além destas indenizações milionárias, há que verificar-se a legalidade de aposentadorias precoces (muitas para pessoas de 38 anos), como a concedida ao ex presidente FHC. A revisão e a faxina das concessões têm que ser - a exemplo da lei de anistia - AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!!! Não interessa se os beneficiários das benesses são da direita, da esquerda, do centro, da centro esquerda. O contribuinte, cansado de pagar impostos, merece uma resposta!!!

Se querem receber indenização pela luta que tra...

Hélmiton Prateado (Jornalista)

Se querem receber indenização pela luta que travaram em defesa da democracia e liberdade no Brasil, estão passando recibo de que são mercenários, muito distante dos guerreiros dos ideais que sempre nortearam quem luta por valores e não pelo dinheiro.

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