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Trem da anistia

MPF pede investigação de indenizações milionárias

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Caso os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) acatem o pedido do Ministério Público Federal de fiscalização das reparações milionárias que o governo vem concedendo a anistiados políticos, as investigações não deverão se limitar aos altos valores administrados pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça. O Tribunal poderá aferir a legalidade dos critérios que vêm sendo adotados para a definição dos valores, averiguar a duplicidade de pagamentos e, principalmente, por ordem na fila de chegada dos anistiados que reclamam o benefício.

“Pela sua própria natureza, uma indenização não deve servir ao enriquecimento”, argumenta o procurador-geral da República junto ao TCU, Lucas Furtado, na representação que apresentou, na Corte, na segunda-feira (7/3). Para Furtado, os elevados valores dos benefícios concedidos ferem princípios constitucionais como o da “indisponibilidade do interesse público, da isonomia e da razoabilidade”. (veja a íntegra abaixo)

A iniciativa do procurador pegou no contrapé a Comissão da Anistia, presidida pelo advogado Marcelo Lavenère. Com a disponibilidade orçamentária de distribuir o benefício até o limite de R$ 1 bilhão no atual governo, a Comissão vem concedendo reparações em prestações mensais e vitalícias que chegam a quase R$ 20 mil (veja alguns casos na tabela constante da representação do procurador).

Segundo os critérios adotados pela Comissão, fazem jus ao benefício mensal os requerentes que tiveram seus contratos de trabalho rompidos como decorrência de perseguição política durante os “anos de chumbo”. Não importa se o constrangimento transcorreu por um mês ou dez anos. O anistiado receberá um valor mensal equivalente à remuneração atual do cargo que exercia na época. E, se ele convencer a Comissão de que, se permanecesse no emprego, galgaria funções de chefia, terá um benefício ainda mais gordo.

Esse foi o caso do rumoroso benefício concedido ao escritor e jornalista Carlos Heitor Cony. Os seus advogados convenceram a Comissão de que Cony, então redator do extinto jornal Correio da Manhã, chegaria ao posto máximo da redação se não fosse perseguido pela ditadura. Diante disso, a Comissão administrou o teto da remuneração do serviço público federal -- o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal -- concedendo ao anistiado uma pensão de R$ 19 mil, em junho do ano passado.

Além da prestação mensal, os anistiados também se habilitam a receber um valor referente à reparação retroativa que, em alguns casos, ultrapassa R$ 3 milhões. No caso de Cony, o valor retroativo é de R$ 1,4 milhão -- e, essa conta, não está somada na disponibilidade orçamentária oficial. Esses valores ainda não estão sendo quitados e discute-se no governo uma forma de saldá-los, permitindo a estimativa de que o custo total da anistia política ultrapasse R$ 10 bilhões.

Critérios

“Estou cumprindo a Lei”, afirmou Marcelo Lavenère para a revista Consultor Jurídico. Não interessa, no seu entendimento, se o requerente, em conseqüência da perseguição, tomou um rumo melhor e ganhou muito dinheiro na vida. “Para nós, ele tem o mesmo direito do que qualquer outro perseguido”, disse o presidente da Comissão, para acrescentar: “Não posso desqualificar a Lei que estou aplicando. Se fosse legislador, faria diferente”.

“Não há como reparar um dano econômico que, afinal, acabou de fato não ocorrendo”, rebate o procurador Lucas Furtado em sua representação. Para ele, o critério para a concessão do benefício deveria ser uma compensação que cobrisse a perda de patrimônio imposta pela perseguição política imposta ao agora anistiado.

A interpretação da Lei, no entanto, é um dos problemas que cercam a polêmica em torno da anistia. A questão não é nova. Já em agosto de 2003, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, baixou um decreto criando uma comissão interministerial para “estabelecer critérios e forma de pagamento” dos anistiados. Longe de estabelecer critérios, os trabalhos da comissão resultaram em outro decreto, três meses depois. Decidiu-se que sobre as indenizações dos anistiados não incidiria o Imposto de Renda.

Uma das fontes de informações para o procurador elaborar sua representação foi a listagem dos benefícios concedidos que a Comissão da Anistia disponibiliza na internet. Ali estão arrolados os nomes e valores que foram atribuídos a 13.229 anistiados até setembro do ano passado. Esse número já é bem maior mas, depois da polêmica provocada pelas pensões milionárias, no segundo semestre do ano passado, a relação deixou de ser alimentada.

A listagem exibe os anistiados que passaram a receber pensões mensais e também os que fizeram jus apenas à uma reparação única porque não conseguiram comprovar ou não tinham vínculo empregatício na época da perseguição. Era a situação de estudantes, por exemplo. Neste caso, o critério é o de pagamento de 30 salários mínimos por ano de perseguição até o limite de R$ 100 mil.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2005, 20h26

Comentários de leitores

11 comentários

PARTINDO DE PREMISSAS FALSAS TODOS OPINAM SOBRE...

denorie (Estudante de Direito)

PARTINDO DE PREMISSAS FALSAS TODOS OPINAM SOBRE O QUE NÃO SABEM.É UM PRINCÍPIO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO QUE QUEM CAUSA DANO A OUTREM DEVE PAGAR POR ELE. MAS NÃO É O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM OS ANISTIADOS. ELES NÃO ESTÃO RECEBENDO INDENIZAÇÕES. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 DETERMINOU, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 8º, QUE TODOS OS ANISTIADOS, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DEVERIAM TER ASSEGURADA SUAS PROMOÇÕES, QUE TERIAM DIREITO SE NÃO TIVESSEM SIDO DEMITIDOS ARBITRARIAMENTE. PORTANTO, TRATA-SE DE SALÁRIO, POIS TODOS EXERCIAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS, SEJA NA INICIATIVA PRIVADA, SEJA NO ESTADO E QUE É DEVIDO A QUEM LUTOU PELA DEMOCRACIA EM NOSSO PAÍS E QUE NÃO FOI PAGO, POR ISSO AS SOMAS SÃO CALCULADAS DESDE 1988. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO, MAS SIM UMA PEQUENA REPARAÇÃO. MULHERES E HOMENS CORAJOSOS, IDEALISTAS, MUITOS PERDERAM A PRÓPRIA VIDA, POR UM POVO QUE MAIS PARECE UMA BOIADA. . ENTÃO PELEGADA, ADESISTA, VÃO TER COMPETÊNCIA E GANHAR DINHEIRO HONESTAMENTE, EM VEZ DE PERDEREM TEMPO COM INVEJA.SÓ PODE SER CONTRÁRIO À REPARAÇÃO AOS ANISTIADOS(AS)QUEM É BURRO OU AGE DE MÁ-FÉ. (márcia de noriê - de.norie@terra.com.br

Como baixar impostos e não manter a odiosa MP 2...

Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)

Como baixar impostos e não manter a odiosa MP 232? Afinal, temos que sustentar estes pretensos marajás, alçados a esta condição pela tal comissão de "NOTÁVEIS". Será que o valor arrecadado pela MP 232 (se a mesma passar), será suficiente para pagar os "pobres coitados injustiçados"??? Acho que não, pois existem outros processos de indenizações milionárias que serão concedidos. Neste caso, o governo já pode preparar a MP 233, MP 234, MP 235,....para arrecadar o valor que certamente faltará....para suprir a fúria indenizatória. Afinal, no Brasil sempre foi assim: Muitos pagam impostos, apenas para beneficiar "poucos e bons", dentre os quais o citado imortal Carlos H. Cony. Muito bem lembrado pelo missivista Eduardo Peres F. Câmara, de descontar as verbas auferidas - sob pena de enriquecimento ilícito. Pois, se assim não for feito, os mesmos (anistiados) terão: a) Recebido pelos trabalhos prestados no "exílio" (França, Portugal, Chile, Argentina, Argélia, etc; b) Receberão por "trabalhos não prestados no Brasil". Finalizando, além destas indenizações milionárias, há que verificar-se a legalidade de aposentadorias precoces (muitas para pessoas de 38 anos), como a concedida ao ex presidente FHC. A revisão e a faxina das concessões têm que ser - a exemplo da lei de anistia - AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!!! Não interessa se os beneficiários das benesses são da direita, da esquerda, do centro, da centro esquerda. O contribuinte, cansado de pagar impostos, merece uma resposta!!!

Se querem receber indenização pela luta que tra...

Hélmiton Prateado (Jornalista)

Se querem receber indenização pela luta que travaram em defesa da democracia e liberdade no Brasil, estão passando recibo de que são mercenários, muito distante dos guerreiros dos ideais que sempre nortearam quem luta por valores e não pelo dinheiro.

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