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Normas científicas

Leia a íntegra do projeto de lei de Biossegurança aprovado na Câmara

A Câmara de Deputados aprovou, na última semana, o projeto de lei de Biossegurança. Ele regulamenta, entre outros pontos, a pesquisa de células-tronco de embriões para a produção de tecidos -- que podem ser usados no tratamento de doenças -- e a pesquisa, produção e comercialização de produtos transgênicos, ou OGM -- Organismos Geneticamente Modificados.

O projeto é criticado por parte de especialistas no assunto. Apesar de considerá-lo positivo e superior à lei anterior, eles questionam aspectos do texto como o que não especifica o que é um embrião inviável. De acordo com a proposta, a pesquisa em células-tronco é permitida em embriões inviáveis ou que estejam congelados há mais de três anos.

O PL também é visto como inadequado no que tange as punições a práticas de estudos vetados em seus dispositivos. Para especialistas, uma ciência nova como a genética, da qual não se sabe ao certo as conseqüências, não pode ser tratada como crime. Além disso, a pena restritiva não seria eficaz para coibir a ação de grandes laboratórios, já que penas de um ano, por exemplo, podem ser revertidas no pagamento de cestas básicas.

Quanto aos OGMs, o projeto de lei seria falho no que concerne a competência para proibir ou autorizar a sua comercialização. Com ele, o aval final deve ser dado pela CTNBio -- Comissão Técnica Nacional de Biossegurança em detrimento aos órgãos ambientais, como o Ministério do Meio Ambiente, a quem a Constituição Federal atribui a competência da decisão final.

Por outro lado, o texto é considerado positivo ao estender o prazo de aprovação para a pesquisa dos OGMs para 180 dias, se necessário, ao manter a responsabilidade objetiva para quem causar danos ao meio-ambiente e ao dispensar a necessidade do EIA-Rima – Estudo de Impacto Ambiental -- antes do início de as pesquisas serem colocadas em prática.

Conheça a íntegra do projeto

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares e Gerais

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.

Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades e projetos no âmbito de entidade os conduzidos em instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade.

§ 2º As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2005, 19h48

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