Cabe à Justiça Federal do DF decidir sobre assinatura de telefones

A 2ª Vara Federal de Brasília irá decidir, em caráter de urgência, todas as pendências referentes à assinatura básica da telefonia fixa. A decisão é do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido feito pela Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações.

A enxurrada de ações em todo o país buscando o fim da cobrança da tarifa levou a Agência a suscitar o Conflito de Competência. As informações são do site do STJ.

Na prática, a decisão permite à 2ª Vara decidir apenas as questões que forem consideradas mais urgentes. Os processos que chegaram a todas instâncias do Judiciário deixam de ser analisadas até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito do conflito.

Os 10 ministros que integram a Primeira Seção decidirão se as ações ficarão em definitivo na Vara Federal de Brasília. Somente após a conclusão dessa etapa é que essas ações propostas em todo o país serão centralizadas num único juiz.

Na decisão, o ministro Falcão lembra que seguiu o mesmo posicionamento do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. No começo do ano, Vidigal, por liminar, também decidiu que as questões urgentes relativas à cobrança da assinatura básica da telefonia fixa ficariam a cargo da 2ª Vara Federal de Brasília.

Em breve, o STJ deve julgar a bilionária disputa sobre a validade da cobrança de assinatura básica. Atualmente 39,5 milhões de donos de telefones fixos no Brasil pagam um valor médio de R$ 36,35 pela tarifa. Isso significa que a demanda envolve uma quantia mensal de quase R$ 1,5 bilhão.

CC 48.177