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Assinatura mensal

Cabe à Justiça Federal do DF decidir sobre assinatura de telefones

A 2ª Vara Federal de Brasília irá decidir, em caráter de urgência, todas as pendências referentes à assinatura básica da telefonia fixa. A decisão é do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido feito pela Anatel -- Agência Nacional de Telecomunicações.

A enxurrada de ações em todo o país buscando o fim da cobrança da tarifa levou a Agência a suscitar o Conflito de Competência. As informações são do site do STJ.

Na prática, a decisão permite à 2ª Vara decidir apenas as questões que forem consideradas mais urgentes. Os processos que chegaram a todas instâncias do Judiciário deixam de ser analisadas até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito do conflito.

Os 10 ministros que integram a Primeira Seção decidirão se as ações ficarão em definitivo na Vara Federal de Brasília. Somente após a conclusão dessa etapa é que essas ações propostas em todo o país serão centralizadas num único juiz.

Na decisão, o ministro Falcão lembra que seguiu o mesmo posicionamento do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. No começo do ano, Vidigal, por liminar, também decidiu que as questões urgentes relativas à cobrança da assinatura básica da telefonia fixa ficariam a cargo da 2ª Vara Federal de Brasília.

Em breve, o STJ deve julgar a bilionária disputa sobre a validade da cobrança de assinatura básica. Atualmente 39,5 milhões de donos de telefones fixos no Brasil pagam um valor médio de R$ 36,35 pela tarifa. Isso significa que a demanda envolve uma quantia mensal de quase R$ 1,5 bilhão.

CC 48.177

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2005, 20h58

Comentários de leitores

3 comentários

Caro operador do direito, Ministro do STJ ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro operador do direito, Ministro do STJ não pode determinar que as ações individuais sejam propostas no D.F. Ministro do STJ não pode dar sentença em Conflito de Competência que atinja pessoa física não participante do conflito. Cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5° inciso XXXV da CF, bem como art. 81, 101 inciso I e 103 §4° do CDC. O art. 93 inciso II do CDC está no capítulo das ações coletivas. Ministro do STJ não tem competência sobre Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Nesse caso, cabe Mandado de Segurança contra eventual decisão de juiz dos Juizados Especiais que não receba inicial em função de CC proposto no STJ. EM SP JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A NÃO SÓ EXTINGUIR A COBRANÇA MAS A DEVOLVER E EM DOBRO À AUTORA DA AÇÃO, TUDO QUE ELA PAGOU DE ASS. TEL. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. O Desembargador Carlos Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica e concedeu o pedido de Tutela Antecipada. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como Decisão de Turma Recursal e Acórdãos do STJ sobre o que envolve a presente ação, devendo os interessados entrar em contato: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo Especialista em Direito do Consumidor

Do ritmo que anda, acredito que os mais altos t...

Nedson Pinto Culau (Advogado Autônomo - Consumidor)

Do ritmo que anda, acredito que os mais altos tribunais -ocupados pelos "da indicação" - decidirão pela legalidade da tarifa ante o "peque"no valor arrecadadoque embolsa a União. LEIAM O QUE CONSTA NO EDITAL ANTERIRO AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR FAVOR! LEIAM O CONCEITO DE RESOLUÇÃO!O POVO QUE PAGA DESDE O SALÁRIO AO PAPEL HIGIÊNICO NÃO QUER VER MAIS DECIDO CASOS COMO O DO APAGÃO OU DOS APOSENTADOS - QUE APOSENTOU GRANDES JURIOSTAS E PROCESSUALISTAS QUE SE DEDICARAM A ESCREVER LIVROS E, PELAS "SAPIENTES DECISÕES" FORAM EXPURGADOS DO TÍTULO DE GRANDES MESTRES.DEVEMOS PEDIR RESSARCIMENTO AOS QUE ENTENDIAMOS GRANDES ESCRITORES E DOUTORES, POIS SUAS TESES, CHEGANDO AOS "ALTOS" NADA VALERAM!!!!!!!!!!!!!!!!É A TRISTE PÁGINA DA HISTÓRIA ONDE A POLÍTICA É MAIOR QUE O DIREITO.E SE CUIDEM COM A SÚMULA VINCULANTE- VAI SER A VOLTA DA DITADURA {AGORA DEMOCRÁTICA} DAS DECISÕES PROTECIONISTAS.

A decisão, neste caso, infelizmente, vai se tra...

Claudia Cristiane Jedliczka (Procurador do Município)

A decisão, neste caso, infelizmente, vai se tratar de uma decisão política... pois, como é notório, os serviços telefônicos sempre foram remunerados duplamente, uma vez pela assinatura telefônica, outra com o pagamento individualizado por cada ligação realizada, e a devolução desses valores seria por demais pesada para a concessionária. Acredito que, se a decisão não for política, teremos a oportunidade de estarmos dando uma volta na imensidão de coisas que pagamos sem saber o porquê, isto é, estaremos começando uma revolução em face da carga tributária. Mas de todos os modos a propositura da ação de repetição de indébito é um meio adequado para demonstrar a indignação do povo em face do valores abusivos cobrados.

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