Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rota de acesso

Pedágio só é legal se oferecida via alternativa gratuita

Por 

Após a Segunda Guerra Mundial, o financiamento de auto-estradas mediante pedágios se desenvolveu rapidamente na Europa e nos Estados Unidos, devido ao desenvolvimento da indústria automobilística, à necessidade de reconstrução dos países atingidos pela guerra e às limitações dos orçamentos públicos.

Como importante instrumento de política rodoviária, ressurge então o pedágio após um século de esquecimento ou abandono que lhe fora imposto pelo desenvolvimento das ferrovias (Inglaterra, Estados Unidos, Brasil e outros) e pela força do direito de liberdade (França).

A feição contemporânea do pedágio coloca-o como meio de recuperação e remuneração do capital investido por concessionárias privadas na construção e conservação de modernas autopistas. É assim em todo mundo.

No Brasil, porém, o financiamento privado de infra-estruturas, com a participação das concessionárias de rodovias, está longe de corresponder ao método genuíno de construção de obras públicas para posterior exploração (remuneração dos valores investidos).

Ao contrário, parte-se de uma rodovia existente de regular condição, financiada a partir de impostos pagos por toda sociedade, e concede-se sua exploração à concessionária, a qual passa a exigir pedágios em vias até então gratuitas, embutindo nas tarifas valores destinados à realização de obras futuras, sendo que algumas destas obras futuras, diga-se, já deveriam ter sido realizadas no passado (restauração, adequação da rodovia ao fluxo de veículos etc).

Quando se emprega o pedágio de manutenção, nada mais está a se fazer do que eliminar da tarifa de pedágio a injustificável cobrança de valores para realização de futuras obras. Afinal de contas, que dever teria o usuário que utiliza uma rodovia de pista simples de custear sua duplicação ou a construção de uma ponte?

No pedágio para obras futuras, o usuário paga por um serviço que não lhe é prestado e por uma obra que somente existe nos projetos do concessionário.

Este financiamento de rodovias pelo usuário não tem qualquer fundamento legal e, como lembra o respeitável administrativista argentino Agustín Gordillo, somente ocorre “em países subdesenvolvidos em época de emergência”.

Ora, se quem financia é o usuário e ao concessionário cumpre a cobrança, administração e execução da obra ou do de serviço, qual seria a finalidade da participação do agente privado?

Segue a nova: com o pedágio de manutenção exclui-se a iníqua cobrança de valores destinados a obras futuras, o que reduz consideravelmente o valor das tarifas. Além disso, a administração pelo Estado traduz o reconhecimento de que o concessionário que não constrói senão com valores pagos pelos particulares é um componente descartável nesta história. Esta é a notícia boa.

Passo à notícia ruim: Com a instituição do pedágio de manutenção, o Poder Público manifesta firme propósito de exigir tarifas de pedágios sem oferecer via alternativa de livre trânsito aos usuários. É uma surdez inexplicável. O Poder Judiciário, de tempo em tempo, reitera o entendimento no sentido de que é dever do Estado conservar a malha rodoviária básica com valores arrecadados de toda coletividade, de maneira que somente pode haver a cobrança de pedágios quando oferecida ao usuário uma via alternativa gratuita.

Ora, é interesse de toda coletividade que a malha rodoviária básica efetivamente comunique os diversos pontos deste Brasil continental. Aliás, por muito pouco o sul do país não ficou ilhado em razão da queda de parte da Ponte Capivari (na BR-116 – Paraná), em 25 de janeiro último, e isso bem demonstra que o sistema viário básico afeta continuamente a todos, não aproveitando apenas ao usuário que dele se vale transitoriamente.

Mas não apenas por essa razão é que a conservação da malha rodoviária básica deve correr por conta do Estado. É que, para além disso, os valores recolhidos pelos usuários de vias públicas a título de IPVA e CIDE (incidente sobre os combustíveis) são cobrados justamente pelo motivo de investimento no setor de transportes. Isso sem contar no grande repertório de tributos que constitui a maior carga tributária do mundo.

O que espanta na saga do pedágio é a absoluta resignação do cidadão que pensa ter diante de si apenas a opção entre estradas ruins e o pagamento do pedágio como condição para estradas boas. Ignora ou olvida-se o vulgo que, em que pesem as afirmações de dificuldades orçamentárias, a opção “estradas boas sem pedágio” é possível e é, aliás, a única que se encontra de acordo com a Constituição da República e com a Justiça.

A se confirmarem as decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, o usuário poderá receber de volta os valores que recolheu indevidamente a título de pedágio. Até lá, os políticos ganham votos, os empresários dinheiro, os usuários pagam por enquanto e os contribuintes pagam sempre, sejam os do momento presente ou, melhor, os que venham depois, porque estes não podem protestar agora.

 é juiz federal do 1º Juizado Especial Cível e Previdenciário de Curitiba, doutorando em Direito da Seguridade Social (USP), mestre em Direito Econômico e Social (PUC-PR), professor de Direito Previdenciário da Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR) e da Escola Paulista de Direito Social (EPDS) e presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2005, 17h22

Comentários de leitores

4 comentários

Vamos criar a campanha "FURA PEDÁGIO", afinal n...

gilberto1951 (Jornalista)

Vamos criar a campanha "FURA PEDÁGIO", afinal não é crime! Se estrada pedagiada é inconstitucional e ilegal por que não deixar de pagar. Já pensei até no slogan da campanha - "ENCOSTE AÍ ATRÁS E NÃO PAGUE AQUI NA FRENTE" - para colar adesivo no vidro de trazeiro do carro. Aqui no estado de São Paulo acabaram não faz muito tempo reformaram a Rodovia D, Pedro I, quase por inteiro. Agora que ela está bonitinha, e é ano de eleição, já aprovaram a "privatização" e o devido "pedagiamento".

Primeiramnete, parabenizo o lúcido artigo do Il...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Primeiramnete, parabenizo o lúcido artigo do Ilustre Magistrado. Neste propósito,data vênia, o sr. Filogonio dá a impressão que convive em algum país de primeiro mundo, menos, é óbvio, neste contraditório e injusto país tropical! Nesse desiderato, torna-se oportuno lembrar ao sr. Filogonio, que dê uma espiada, por exemplo, nas vultosa indenizações e aposentadorias IMORAIS que estão sendo pagas com o dinheiro do contribuinte aos "HERÓIS" da esquerda brasileira, pois, enquanto, isso, a maioria dos trabalhadores percebem um mísero salário mínimo e parecem - paradoxalmente - conviver com a escassa tolerância. Volvendo-se ao epicentro da questão: OS IMORAIS PEDÁGIOS. Em que pese a passionalidade do sr. Filogonio, nada, absolutamente nada justificaria a concessão(verdadeira entrega do patrimônio público) à iniciativa privada. O desgoverno do PSDB, e especialmente, aqui no Estado de São Paulo, onde se privativou rodovias estaduais com pouco mais de 2 anos de construção. É, sr. Filogonio, o tal do Mário Covas fez isso aqui no Estado Bandeirante; e como muito bem abordado pelo MM. Juiz, nem mesmo aqui no Estado dito como o mais rico da federação existe vias alternativas. É pagar ou não andar. O jus eund dos cidadãos foi parar na gibeira dos privilegiados concessionários. Estude mais a Lex Mater sr. Filogonio(é esse o nome mesmo?) e assimilará que a sua oponião é deveras anos-luz distante deste paisinho de terceiro mundo.

O texto principal e o comentário partem de prem...

Junior (Estudante de Direito)

O texto principal e o comentário partem de premissas equivocadas. A questão fundamental é: se o Estado não tem dinheiro suficiente para financiar obras de infra-estrutura, por que não outorgá-las à iniciativa privada onde for économicamente rentável? O equívoco fundamental é acreditar que a prestação de serviços estatal é gratuita. Não é. Trata-se do que Carmen Lúcia Antunes Rocha denominou de "falácia da gratuidade". Para manter as rodovias em perfeitas condições de manutenção são necessários impostos arcados por toda a sociedade, cujos recursos deixam de ser aplicados em outros setores fundamentais, como saúde e educação. Se se deseja estradas ótimas sem pagar pedágio, então é melhor propor outro aumento agressivo da carga tributária para TODA a sociedade. Agora, se se deseja que APENAS os usuários da rodovia arquem com sua manutenção, então é melhor que eles paguem pelos serviços que estão recebendo. Estas são escolhas que a sociedade e o governo fez. Colocar a questão nos termos expostos é simplicar questão muito mais complexa. Se há uso político do pedágio, não sei. Mas que a falência dos órgãos responsáveis pela manutenção das estradas é visível, como pode constatar qualquer um que trafegue por rodovias não pedagiadas. Temos, no governo federal, 50 mil km de rodovias esburadas, vidas se perdendo a cada instante por falta de manutenção adequada e, mais recentemente, queda de viadutos. Outra falácia absurda é dizer que o governo tem de manter via alternativa gratuita. A premissa é equivocada por vários fatores. Primeiro, porque se trata de importação da noção advinda da Europa, em que fora IMPLANTADAS estradas totalmente novas, como opção de tráfego para as rodovias existentes, uma vez que estas passam por centros urbanos, têm tráfego mais lento, etc. Aqui no Brasil, não houve implantação de rodovias novas, mas de outorga das rodovias já existentes. Não é possível comparar os padrões da Europa e do Brasil, cujas condições são completamente diferentes. Segundo, porque se o governo não tem condições financeiras de manter nem as atuais, como poderia edificar rodovias novas para ficarem apenas como opção alternativa e "gratuita"? Quarto, porque a alternativa inviabilizaria a exploração econômica da rodovia concedida. As limitações do espaço não permitem refutar todas as alegações, mas proponho que se reflita sobre as rodovias concedidas considerando não apenas os argumentos antes expendidos, mas as razões de existir rodovias pedagiadas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/03/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.