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Normas internas

Decreto cria Comitê Gestor de Parceria Público-Privada

O Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal (CGP) deverá definir os serviços prioritários na execução das PPPs e analisar as contratações feitas nesse regime. Também ficará a cargo do CGP disciplinar as regras para a instituição de Parceria Público-Privada e aprovar suas alterações. As normas estão previstas no Decreto 5.385, publicado no Diário Oficial em 4 de março.

O CGP será integrado por um representante, titular e suplente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (que coordenará o comitê), do Ministério da Fazenda e da Casa Civil.

O Decreto estabelece, ainda, que competirá ao CGP autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, elaborar e enviar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União relatório anual de desempenho de contratos de parceria público-privada, aprovar o plano de PPPs, acompanhar e avaliar a sua execução e propor a edição de normas para a apresentação de projetos.

Leia a íntegra do Decreto

DECRETO N.º 5.385, DE 4 DE MARÇO DE 2005

Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal -CGP e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DO COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL - CGP

Seção I

Da Instituição e Composição

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP, nos termos do art. 14 da Lei n,º 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 2º. O CGP será integrado por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;

II - Ministério da Fazenda;

III - Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão designar os membros do CGP, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.

Seção II

Da Competência

Art. 3º Compete ao CGP:

I - definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada e os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime;

II - disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria público-privada e aprovar suas alterações, inclusive os relativos à aplicação do art. 31 da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

III - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e aprovar os instrumentos convocatórios e de contratos e suas alterações;

IV - apreciar e aprovar os relatórios semestrais de execução de contratos de parceria público-privada, enviados pelos Ministérios e Agências Reguladoras, em suas áreas de competência;

V - elaborar e enviar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União relatório anual de desempenho de contratos de parceria público-privada e disponibilizar, por meio de sítio na rede mundial de computadores (Internet), as informações nele constantes, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas;

VI - aprovar o Plano de Parcerias Público-Privada PLP, acompanhar e avaliar a sua execução;

VII - propor a edição de normas sobre a apresentação de projetos de parceria público-privada;

VIII - estabelecer os procedimentos e requisitos dos projetos de parceria público-privada e dos respectivos editais de licitação, submetidos à sua análise pelos Ministérios e Agências Reguladoras;

IX - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada, bem como os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação;

X - estabelecer os procedimentos básicos para acompanhamento e avaliação periódicos dos contratos de parceria público-privada;

XI - elaborar seu regimento interno; e

XII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.

§ 1º. A autorização e a aprovação de que trata o inciso III deste artigo não supre a autorização específica do ordenador de despesas, nem a análise e aprovação da minuta de edital feita pelo órgão ou entidade que realizar a licitação de parceria público-privada.

§ 2º. A autorização de que trata o inciso III deste artigo é requisito para a autorização do ordenador de despesa.

Seção III

Da Competência do Coordenador

Art. 4º. Compete ao Coordenador do CGP:

I - convocar e presidir as reuniões; e

II - coordenar e supervisionar a execução do PLP.

Parágrafo único. Mediante pedido fundamentado, o Coordenador do CGP poderá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a indicação de servidor para prestar serviços àquele colegiado, na forma do disposto no § 7 o do art. 93 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2005, 12h23

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