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Dose dupla

Infrator deve ser notificado duas vezes sobre multas de trânsito

O sistema de penalidades previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro exige duas notificações distintas -- a primeira dada no auto de infração e a outra, depois do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição de penalidade.

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso da Empresa Pública de Transporte e Circulação do Rio Grande do Sul, determinou a anulação das penalidades aplicadas à empresa pela falta do devido processo legal.

Os ministros, que reformaram acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, entenderam que a administração pública não pode promover a notificação de infração junto com a notificação de imposição da multa.

Citando acórdão do ministro Luiz Fux, o relator da matéria, ministro Carlos Meira, afirmou que "a garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do 'íter' procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis".

Para ele, a defesa deve ser feita entre as duas etapas de notificação. Segundo informações do site do STJ, a decisão da Turma foi unânime.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2005, 20h35

Comentários de leitores

2 comentários

Os motoristas têm direito à ampla defesa e ao c...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Os motoristas têm direito à ampla defesa e ao contraditório, antes de pagar multa de trânsito. O STJ vem mantendo a tese em reiterados julgamentos, mesmo quando se trata de multas por sistema eletrônico. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o agente deve colher a assinatura do motorista. Essa é considerada a primeira notificação. No entanto, há inúmeros casos em que o flagrante não é possível e o agente fica impossibilitado de tomar a assinatura do infrator. De acordo com o Código, o agente de trânsito nesses casos tem a obrigação de informar à autoridade superior os dados do veículo e as circunstâncias da infração. É essa autoridade quem decide se o auto de infração é consistente e o tipo de pena a ser aplicada. Se a multa não for devidamente analisada em 30 dias, deve ser arquivada, não gerando efeitos. Em casos de multas por sistemas eletrônicos, o STJ adota os parâmetros estabelecidos pelo Código de Trânsito e mantém rigorosamente a exigência da notificação prévia e da abertura do prazo de defesa. Ressalte-se que os departamentos de trânsito, em geral, enviam a notificação do cometimento da infração e, na mesma oportunidade, determinam o pagamento da pena aplicada. Diversas decisões do STJ, favoreceram dezenas de motoristas a nível nacional. Para a maioria dos ministros, a exigência de dupla notificação advém da lei, da necessidade de se garantir a ampla defesa e o contraditório. Segundo jurisprudência do STJ, a interpretação das multas de trânsito é similar ao processo judicial, em que se garante a defesa antes da imposição da sanção. "A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis." A administração, para a jurisprudência do STJ, mesmo no exercício do poder de polícia, não pode impor sanções que repercutam no patrimônio dos administrados, sem a preservação da ampla defesa. Deve haver, em casos de infração de trânsito duas notificações: uma do cometimento da infração, para que possa ser oferecida defesa prévia, valendo como tal a assinatura do infrator na papeleta da multa; e outra da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração. Colaboração: ( AMG_Advocacia Martins Gonçalves ) Http://geocities.yahoo.com.br/amg_advocaciamartinsgoncalves

A volúpia arrecadatória, já nem hierarquia tem....

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

A volúpia arrecadatória, já nem hierarquia tem. Todos querem "sangrar" os contribuintes, sejam lá em que patamar estejam, inclusive, falham, clamorosamente, as medíocres prefeituras "populares", que instituiram as despreparadas "guardas municipais". Qualquer analfabeto é "autoridade", e é promovido pela sua produção, resultante da "eficiência" nas autuações que promove... Por outro lado, o despreparo das criaturas "escolhidas" para integrarem as comissões de julgamentos não tem um mínimo exigível para os procedimentos, nem dirigir sabem... Este é o retrato do nosso pobre Brasil.

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