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Regras falimentares

Confederação entra com ação contra nova Lei de Falências

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer derrubar três artigos da Lei nº 11.101/05, a nova lei de falências. Para tanto, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

A entidade sindical contesta os artigos 83 (inciso I, alínea “c” do inciso VI e parágrafo 4º); 86 (inciso II); e 84 (inciso V). O relator da ação é o ministro Carlos Velloso. A informação é do site do STF.

O artigo 83 estabelece que os créditos derivados da legislação trabalhista têm prioridade na ordem classificatória de atendimento, porém limita-os a 150 salários mínimos por credor. A CNPL contesta esse limite por considera-lo “ofensivo ao princípio da igualdade, haja vista que todos os trabalhadores são trabalhadores, e não é constitucional assegurar a alguns a possibilidade de auferir a integralidade de seus direitos e a outros, uma parcela limitada”.

O parágrafo 4º do artigo 83 dispõe que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão quirografários (não terão preferência em relação aos demais), na hipótese de cessão de crédito. Para a CNPL, isso afrontaria o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal), “visto restringir a disponibilidade da coisa”.

O inciso III do artigo 86, por sua vez, determina que será feita a restituição em dinheiro da importância entregue ao devedor, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação. “O pedido de restituição é medida portadora de potencialidade esvaziadora dos recursos da massa falida”, observa a CNPL.

Por fim, o artigo 84 lista os créditos que serão considerados extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no artigo 83 da lei impugnada. O inciso V trata das obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do artigo 67 da lei, ou após a declaração de falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.

Para a CNPL, as despesas decorrentes da etapa ou após a decretação da quebra não podem ter o mesmo tratamento das despesas obrigatórias da massa falida -- remuneração dos administradores, quantias fornecidas à massa pelos credores, custas processuais, etc. “Dir-se-á que, sem isso, não haverá estímulo à recuperação da empresa, mas esta, por mais estimulável que seja, não pode ter lugar às expensas do sacrifício geral de todos os créditos, em especial os trabalhistas, aqui defendidos”, argumenta a CNPL.

A entidade pede a suspensão de todos os artigos questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

ADI nº 3.424

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2005, 18h03

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