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Situação nebulosa

Deputado Medeiros pode trocar de cadeira com Law Kin Chong

Na próxima terça-feira (8/3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal pode mandar soltar o empresário chinês Law Kin Chong e complicar a vida de seu principal acusador, o deputado federal Luiz Antônio Medeiros (PL-SP).

A favor da libertação de Law, dois ministros já se manifestaram: Marco Aurélio e Eros Grau. Um terceiro, Cezar Peluso, já sinalizou que votará no mesmo sentido.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, invocou dois fundamentos para a soltura de Law: ausência de fundamentação de premissas legais para a prisão preventiva e excesso de prazo. Em seu relatório, Marco Aurélio descreveu a situação como "nebulosa".

O ministro Eros Grau concordou apenas com o argumento de que o prazo da prisão preventiva já foi além do que a lei permite. Na discussão, Peluso sinalizou que irá votar no mesmo sentido. Carlos Ayres Brito pediu vista -- na terça-feira o assunto volta à pauta. O ministro Sepúlveda Pertence ainda não votou. Para conseguir liberdade, o chinês precisa de mais um voto.

Segundo o advogado de Law, Luiz Fernando Pacheco, a expectativa é a de que a ordem do HC seja concedida nesta terça. "O voto do ministro Marco Aurélio faz análise profunda da questão e invoca não só a desnecessidade da prisão preventiva, como também enfoca a possibilidade de o Law ter sido vítima do crime de concussão por parte do deputado Medeiros, no lugar de ter sido autor do crime de corrupção ativa".

Pacheco afirma também que as prerrogativas de seu cliente já foram desrespeitadas. No ano passado, quando Law foi chamado para depor na CPI da Pirataria, o ministro Peluso concedeu liminar que impedia o chinês de ser filmado ou fotografado pela imprensa no depoimento. Para driblar a ordem, os deputados fecharam a sessão e abriram uma nova reunião, já que a decisão era válida apenas para a primeira sessão.

O ministro Marco Aurélio cita trecho da acusação da Procuradoria-Geral da República para a instauração do inquérito -- "Então, afirma-se que o paciente pode passar da condição de sujeito ativo do crime de corrupção ativa a vítima do crime de concussão".

De acordo com o jornal Tribuna da Imprensa, a decisão do STF poderá complicar a vida do deputado Luiz Antônio Medeiros (PL-SP). Ele poderá passar de vítima de suborno a réu no caso.

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou inquérito no STF para que o deputado e ex-presidente da CPI da Pirataria seja investigado. Há a suspeita de que Medeiros tenha achacado o chinês para livrá-lo das acusações no relatório final da CPI.

No julgamento passado, Marco Aurélio afirmou que Law está preso preventivamente "ante quadro dos mais nebulosos". Ele disse que há um descompasso entre os fundamentos da prisão preventiva e a ordem jurídica. "Não servem a lastreá-la suposições, ilações que correm ao sabor da capacidade intuitiva de cada qual; não servem a lastreá-la aspectos ligados à própria prática do crime que se imputa, como se fosse o meio a ter-se apenação antecipada, sem se contar, no processo, com elementos probatórios a serem coligidos por provocação do Ministério Público", afirmou o relator.

Há, contudo, outra ordem de prisão preventiva expedida pela 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo que pode complicar a soltura de Law. Luiz Fernando Pacheco explicou que a prisão foi decretada nos autos de um inquérito policial. "O Ministério Público tem 30 dias para oferecer denúncia depois que a prisão é decretada. Como a ordem foi expedida há quatros meses, existe outra ilegalidade nesse caso. E essa prisão também deve ser revogada", afirmou o advogado.

Em mensagem enviada à revista Consultor Jurídico, o deputado Medeiros afirmou que "seria um absurdo, uma fantasia, que os papéis fossem trocados: o criminoso, seria o inocente, e o agente da lei se transformaria no vilão". No pedido de HC ao Supremo, o chinês é defendido pelos advogados José Gerardo Grossi e Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2005, 18h12

Comentários de leitores

4 comentários

Parece que se acende uma luz no fim do túnel e ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece que se acende uma luz no fim do túnel e as coisas voltarão a ser como devem. À parte manifestações apaixonadas, que de regra cega seus formuladores, o que se não pode olvidar é que estamos num Estado de Direito, e a solução de um crime não pode se operar pelo cometimento de outro, muito menos quando o segundo agente é o próprio Estado. A vontade, melhor seria dizer, o prazer de alguns em ver certas pessoas atrás das grades não é de ser satisfeito arbitrariamente, antes, devemos respeitar a lei, o devido processo legal. E se ainda assim não for possível fazer cumprir a lei, então que mudem-na, mas jamais transgridam-na para atender desígnios que podem, no porvir, fazer-nos reféns do alvedrio subjetivo de quem tem o poder de mando. Mais uma vez, parabéns ao Min. Marco Aurélio pela galhardia e independência de seu voto. Espero, sinceramente, que seja o voto condutor da soltura do chinês, e vislumbro que o STRF de hoje, à parte alguns de seus membros, começa a proporcionar orgulho para os que operam o direito, depois de tantos julgados em que cheguei mesmo a ter vergonha de viver em uma terra onde a justiça é mais um jogo do que uma manifestação ética e moral das tradições culturais informadas pela razão humana. Hoje, além do Min. Marco Aurélio, há o Min. Carlos Ayres Britto, o Min. Cezar Peluso e o Min. Eros Grau, que apesar da escorregadela que deu no caso da contribuição dos inativos, ainda terá tempo para mostrar todo o seu conhecimento e a sua excelência como homem justo de seu tempo. (a) Sérgio Niemeyer

É mais do que óbvio que as nossas leis processu...

Marcelo de Campos de Oliveira Branco (Advogado Assalariado - Tributária)

É mais do que óbvio que as nossas leis processuais são frouxas e não colaboram para evitar o clima de impunidade que assola do país. E pensar que o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que renunciou em 2001 para não ser cassado, vai presidir a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a mais importante comissão do Senado, é o responsável por dar os pareceres sobre a constitucionalidade dos projetos de lei e de emenda à Constituição. Na sua posse, o "nobre" parlamentar disse que a Comissão de Justiça deverá trabalhar para atualizar os Códigos de Processo Penal e Civil, assim como os demais instrumentos legais destinados a abrir a Justiça àqueles que dela mais precisam. É ou não é exdrúxulo? PS: O senador Luiz Otávio (PMDB-PA), acusado de crime contra o sistema financeiro, e investigado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) com o apoio dos 27 colegas da comissão. Essa comissão é responsável, por exemplo, por aprovar a liberação de créditos para governos estaduais e municipais e por sabatinar presidentes e diretores do Banco Central.

Será que esse chinês não ficará preso pelo fato...

Candeeiro (Advogado Autônomo)

Será que esse chinês não ficará preso pelo fato de ser pirateado?

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