Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

‘Força maior’

Greve de ônibus justifica falta em audiência trabalhista

O processo de reclamante -- que falta a audiência na Justiça do Trabalho em dia de greve de transporte coletivo -- não pode ser arquivado. O entendimento é dos juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). Para eles, a paralisação geral dos transportes é acontecimento inevitável e justifica a ausência da parte em juízo.

A Turma anulou sentença de primeira instância, que determinava o arquivamento do processo aberto por um ex-empregado do Condomínio Centro Empresarial Mário Garnero.

Ele entrou com ação na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo reclamando verbas trabalhistas decorrentes de sua demissão. Foi marcada audiência una (instrução, conciliação e julgamento) para o dia 3/2/2003. Ele faltou.

O juiz da vara determinou o arquivamento do processo, pois o artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que "o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". O parágrafo único do mesmo artigo ressalva que "ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência".

O reclamante recorreu do arquivamento ao TRT-SP. Alegou que, naquela data, "houve greve dos motoristas de ônibus, tendo sido amplamente noticiado que os trabalhadores deixaram de prestar serviços, com o apoio dos donos das empresas de transporte coletivo, que pretendiam frustrar a intenção da Prefeitura de modificar o sistema de remuneração das empresas".

O ex-empregado do condomínio acrescentou que "reside em Santo Amaro, não tem carro próprio e não tinha condições materiais de se deslocar de sua casa ao Fórum trabalhista e que dependia do transporte coletivo para comparecer à audiência, não podendo ser penalizado com o arquivamento da reclamação".

De acordo com o relator do Recurso Ordinário no TRT-SP, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, o reclamante juntou ao processo jornais e documentos que provam que, no dia designado para a audiência, houve greve geral dos motoristas e cobradores de ônibus da cidade de São Paulo. Para Trigueiros, o reclamante também foi atingido pela greve.

"Desse modo, está comprovada a ocorrência de força maior a justificar a ausência, uma vez que a paralisação geral do transporte coletivo constitui acontecimento inevitável, e para o qual não concorreu o reclamante, não podendo ser prejudicado com o arquivamento da ação trabalhista por ele intentada", afirmou o relator.

Trigueiros decidiu que cabe na ação "o conceito de força maior em sentido lato, com aplicação analógica do artigo 501 da CLT, já que feriria o princípio da igualdade perante a lei, o seu reconhecimento da aplicação dessa norma apenas às hipóteses em que se pretenda escusar a responsabilidade do empregador". O artigo 501 define como força maior "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". O relator entendeu que o mesmo conceito deve beneficiar empregados.

A 4ª Turma acompanhou o voto do relator, por unanimidade, e anulou a sentença de vara. Assim, haverá nova audiência e o prosseguimento do processo trabalhista.

RO 01862.2002.075.02.00-1

Leia a íntegra do voto

4ª. TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº 01862200207502001

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: ADGENAL ALVES DOS SANTOS

1º AGRAVADO: WILIAN DUARTE

2º AGRAVADO: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL MÁRIO GARNERO

INDÚSTRIA VILLA

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Inconformado com a r. decisão de fls. 97, pela qual foi denegado seguimento ao recurso ordinário por deserto, interpõe o reclamante agravo de instrumento às fls. 99/103, afirmando que requereu o benefício da gratuidade judiciária na petição de interposição do apelo ordinário e que procedeu à juntada da declaração de pobreza, conforme determinado pelo D. Juízo a quo. Afirma que o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e o Juízo de primeiro grau não poderia deixar de conhecer do pedido. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a r. decisão agravada, deferindo-se a Justiça gratuita, bem como seja destrancado o recurso ordinário.

Sem contraminuta.

Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 112, afirmando que não se verifica hipótese de intervenção ministerial obrigatória, em razão das partes, ficando ressalvada manifestação posterior, atendendo à solicitação do Juiz Relator ou a critério do órgão ministerial presente em sessão de julgamento, nos termos do art. 83, II e VII, da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993.

É o relatório.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2005, 10h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/03/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.