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Crime do Pará

Fonteles envia ao STJ pedido de federalização do caso Dorothy Stang

O procurador-geral da República Cláudio Fonteles enviou nesta sexta-feira (4/3) ao Superior Tribunal de Justiça o pedido de federalização da investigação e do julgamento de todos os envolvidos no assassinato da freira Dorothy Stang. A missionária foi assassinada com seis tiros em 12 de fevereiro, em Anapu, Pará.

Segundo Fonteles, o assassinato de Dorothy Stang reúne os dois requisitos constitucionais necessários para firmar a competência da Justiça Federal: a grave violação de direitos humanos e a necessidade de garantir que o Brasil cumpra os tratados internacionais de direitos humanos. A informação é do site do Ministério Público Federal.

É a primeira vez que o procurador-geral da República pede a federalização de um caso. A hipótese foi criada pela Emenda Constitucional 45, da reforma do Judiciário, publicada em 31 de dezembro do ano passado.

O dispositivo permite que o procurador-geral da República peça ao STJ a federalização (incidente de deslocamento de competência) de casos de grave violação de direitos humanos em que fique evidente que a permanência do processo na instância estadual pode colocar em risco a obediência de compromissos assumidos pelo Brasil em convenção ou acordo internacional.

No STJ, a Resolução 6, editada em fevereiro, cria a classe processual “Incidente de Deslocamento de Competência” para abarcar os pedidos de federalização do procurador-geral da República. A competência para o julgamento do pedido é da Terceira Seção do Tribunal.

Argumentos

No pedido de federalização, Fonteles afirma que houve omissão das autoridades do estado do Pará para lidar com o conflito fundiário na área e proteger possíveis vítimas de homicídio e tortura. “É notório que a federação deslocou contingente real do exército brasileiro, e delegados e agentes da polícia federal para o combate diuturno e incessante ao quadro de criminalidade constante e crescente, que, na área, as autoridades estaduais não lograram debelar”, argumenta.

Ele informa que, desde 1º de abril de 2004, o secretário especial de Defesa Social do Pará, Manoel Santino, foi “seguidamente” advertido pela procuradoria da República no estado sobre “a grave situação de conflito envolvendo a disputa de posse de terras no município de Anapu”.

É citado no pedido um ofício em que o procurador da República Felício Pontes, que atua no Pará, afirma que o município “transformou-se em campo de batalha” e que “merece destaque a situação de risco em que entra a vida da missionária Dorothy”.

Fonteles informa também que a polícia estadual produziu relatório em que a missionária é acusada de ser mentora de uma emboscada em uma fazenda local. Disso resultou denúncia da promotoria de Justiça do Pará contra a freira.

Outro fato citado pelo procurador-geral é o de que, no início das investigações feitas em âmbito estadual, Rayfran das Neves Sales, o pistoleiro que confessou ter assassinado a freira, chegou a apontar como o mandante do crime o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anapu, Francisco de Assis dos Santos Souza, conhecido como Chiquinho do PT, que era próximo à freira.

Segundo o procurador-geral, por causa de intervenção do Ministério Público Federal o pistoleiro foi novamente interrogado, com proteção policial e assistência de entidades como a OAB e da promotoria de Justiça, e apresentou nova versão sobre os fatos. Inocentou Chiquinho do PT e indicou como mandante do assassinato Amair Feijoli da Cunha, conhecido como Tato.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2005, 15h13

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