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Dinheiro de volta

Viúva tem de devolver R$ 12 milhões ao espólio do cunhado

Respeitada embora a posição divergente, que desenvolve o digno patrono da recorrente, à luz da incomunicabilidade das obrigações por atos ilícitos, expressa no direito posto, à época vigente (art. 263, VI, do Código Civil de 1916), não há perder de vista que se essa é a regra, na espécie milita a exceção, condizente com atribuir-se responsabilidade pela reparação a tantos quantos, cônjuges ou não, conscientes, ou não, e gratuitamente, houverem participado do produto da ação ilícita, até a concorrente quantia; observação que, decerto, há de ter influído para que o legislador pátrio, ao editar o Código Civil de 2002, tenha destacado, na disciplina do regime legal de bens entre os cônjuges, a “reversão em proveito do casal”, quando determinou a exclusão da comunhão das obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.659, IV), preservada sintonia ao inalterado art. 932, V, do novel diploma.

Nesse sentido, o magistério recente de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, concernindo a esse último preceito: “no inc. V, o art. 932 trata da responsabilidade dos que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime. São obrigados solidariamente à reparação civil até à concorrente quantia. Embora a ‘pessoa não tenha participado do delito, se recebeu o seu produto, deverá restituí-lo, não obstante ser inocente, do ponto de vista penal’. O caso é de ação in rem verso. A utilidade do dispositivo é pura e simplesmente lembrar uma hipótese de actio in rem verso, que não depende de texto legal e a respeito da qual não se compreende a necessidade de afirmação expressa do legislador. Se alguém participou gratuitamente nos produtos de um crime, é claro que está obrigado a devolver o produto dessa participação até a concorrente quantia. O dispositivo somente consagra um principio geralmente reconhecido, que é o da repetição do indevido” (“Responsabilidade Civil”, ed. Saraiva, São Paulo, 2002, nº 32, p. 166, g.n., com remissões a WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, AGUIAR DIAS e SERPA LOPES, em notas de rodapé nºs 47 e 49; cf. tb. RUI STOCO, “Tratado de Responsabilidade Civil”, ed. R.T., São Paulo, 2001, Cap. IX, nº 9.00, p. 724).

Com essa posição se alinha julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a meação da mulher só responde pelos danos resultantes de alcance praticado pelo marido mediante a prova de que ela se beneficiou dos valores indevidamente desviados” (2ª Turma, Resp 46.497, rel. Ministro ARI PARGENDLE, 2.12.96, DJU 24.2.97, in R.T. 740/246), despicienda, na espécie, incursão sobre a quem tocaria o ônus da prova, uma vez patente a incorporação do bem irregularmente negociado ao patrimônio do casal, não fora, ademais, pelo fato de se haver consolidado a jurisprudência daquela Corte, “no sentido de que a meação da mulher responde pelas dividas do marido, salvo se ela provar não terem sido assumidas em benefícios da família (RSTJ 59/354; STJ-3ª Turma, Resp 216.659-RJ, rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 29.3.01, deram provimento, v.u., DJU 23.4.01, p. 160: STJ-4ª Turma. Resp 335.031-SP, rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO, j. 16.10.01, deram provimento, v.u., DJU 4.2.02, p. 398, apud THEOTÔNIO NEGRÃO, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, ed. Saraiva, São Paulo, 2003, nota 17 ao art. 1.046, p. 933).

Em doutrina, esse também é o magistério de JOSÉ HORÁCIO CINTRA G. PEREIRA, verbis. “para a hipótese, portanto, de exclusão da meação, nos embargos de terceiro, indispensável a comprovação pela mulher de que as dividas assumidas pelo marido não foram em beneficio da família. Trata-se de regra do ônus da prova. Consolidou-se, a esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a meação da mulher responde pelas dividas do marido, salvo se ela provar não terem sido assumidas em beneficio da família’” (“Dos Embargos de Terceiros”, ed. Atlas, São Paulo, 2002, nº 4.3.2.5, p. 33).

4. Resumindo, com o teor das conclusões sentenciais, “a embargante, apesar de ter requerido a prova para tanto, não conseguiu provar que o numerário recebido pelo seu ex-marido não lhe beneficiou, arcando assim com o referido ônus. Pelo contrário, para comprovar ainda mais a responsabilidade da embargante pela divida existente, há prova de que ela, após a morte de seu marido, continuou a receber por mais de 10 anos os alugueres, valores estes que pertenciam a terceiro, aumentando o seu patrimônio. Estando patente o beneficio tirado pela embargante do ato ilícito praticado pelo de cujus, seus bens devem responder pelas obrigações de seu consorte” (sic, fls. 283/284); pois, afinal, como sublinha o respeitado parecerista, quanto à incidência do art. 1.521, V, do Código Civil de 1916, “tal preceito aplica-se, sem restrição, a toda pessoa que participou do produto do crime, quer tenha tido participação no ilícito quer não, quer tenha tido o propósito de ter lucro ou não. A regra se baseia ainda no principio que veda o enriquecimento sem causa, pois seria da maior injustiça que uma pessoa se enriquecesse com o produto de um crime, com o correspondente empobrecimento da vitima e ainda ficasse exonerada de reparar o prejuízo por esta experimentado. O enriquecido com o produto continua responsável até a concorrente quantia, pois alcançada esta, desaparece o enriquecimento, e desaparece o dever de indenizar” (fl. 333).

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo retido e à apelação.

QUAGLIA BARBOSA

relator




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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2005, 22h22

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