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Dinheiro de volta

Viúva tem de devolver R$ 12 milhões ao espólio do cunhado

Não é exemplo de curva-se o aplicador da lei, cegamente, ao rigor formal do comando, mas, sobretudo e além da obediência devida, de haver sob mira a finalidade emergente da regra imposta, qual a de permitir à parte contrária tornar ciência, em tempo suficiente para nortear sua conduta em audiência, com relação às testemunhas arroladas, de sua identidade e qualificação.

Nessa linha de raciocínio, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “em principio, para que se tenha como efetuado tempestivamente o depósito do rol de testemunhas, necessário que se encontre em cartório, com a antecedência previa em lei, não bastando seja a petição recebida no protocolo geral. A ser de modo diverso, não se atenderá à finalidade da lei que é a de ensejar, à parte contrária, tomar ciência do nome e qualificação das testemunhas, em vista de possíveis impugnações” (3ª Turma, Resp 6.828-SP, rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, 24.9.91, v.u, DJU 28.10.91, p. 15.252; cf. tb. J.T.A. Lex 174/224, apud THEOTÔNIO NEGRÃO, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, ed. Saraiva, São Paulo, 2003, nota 6 ao art. 407, os. 446/447).

De outra banda e em atenção a idêntico desígnio do legislador, foi que se não albergou o rol apresentado, por desconforme com a exigência mínima do art. 407, do Código de Processo Civil, tocante à qualificação das pessoas arroladas, omitindo-se-lhes a profissão e o local de trabalho (cf. fl. 255), causa bastante para desconsideração do rol (R.T 700/108; STJ, 3ª Turma, Resp 137.495-SP, rel Ministro EDUARDO RIBEIRO, 14.10.97, v.u., DJU 1º.12.97, p. 62.743, ob. cit. Nota 10 ao art 407, p. 447), não fora porque, como visto, depositado o rol a destempo, como denunciou a parte contraria, em audiência (fl. 257).

Há acórdão deste Relator, quando ainda compunha o E. Segundo Tribunal de Alçada Civil, nesse mesmo sentido (Apelação nº 318.339, 23.11.92, Bol. AASP 1.799/4, suplemento, apud NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, ed. R.T., São Paulo, 2001, nota ao art. 407, p. 866).

Resta, por esses fundamentos, desacolhido o agravo retido de fls. 271/277.

3. Ao propósito do tema de fundo, conquanto esmeradas as razões de apelo, não tem este como vingar, data venia.

Já o clássico AGUIAR DIAS, cuidando da regra do inciso V, ao art. 1.521, do Código Civil de 1916, de cujo respaldo se valeu a edição da sentença guerreada, dava conta da responsabilidade de quantos tivessem participado, não necessariamente da ação ilícita, mas, ainda gratuitamente, dos produtos dela obtidos, apontando aqueles, na dicção legal, como “obrigados solidariamente à reparação civil até à concorrente quantia”, acrescendo-se ser hipótese de actio in rem verso, sua configuração prescindindo mesmo de texto legal expresso com vista à admissibilidade á admissibilidade (“Da Responsabilidade Civil”, ed, Forense, Rio, 1960, torno II, nº 195, p. 589).

Não importa, ao propósito, ausentar-se com participação na conduta ilícita, pois se aquela houvesse, então haveria de vigorar “a regra da solidariedade, não limitada, porém ampla, pelas suas conseqüências integralmente”; de toda forma, não caracterizada a parceria na pratica do ilícito, mesmo assim, “quem participar, gratuitamente, no produto de um crime se ser co-autor dele, responde até a quantia com que se haja beneficiado” (CAIO MÁRIO, “Instituições de Direito Civil”, ed. Forense, Rio, 1981, vol. III, nº 281, p. 504), conclusão que faz por diluir-se a força persuasivas do argumento de alijada a insurgente dos negócios do finado marido, de alheia ás lidas que não as domesticas, de insciente de seus malfeitos, na medida em que a responsabilidade, embora indireta, aflora do proveito obtido, materialmente, com o incremento apurado do patrimônio conjugal, inclusive, como não poderia deixar de acontecer, de sua meação; o quanto teria logrado de proveito, para justificar limites ao objeto das constrições, é questão diversa, a ser apreciada ao tempo oportuno, sem que a circunscrição afirmada se preste a arredar, pura e simplesmente, a incidência das penhoras sobre cada bem constrito do casal, por inteiro, até a liquidação efetiva do dano produzido à vitima, pelo ofensor.

Desacredita, outrossim, o desmentido de vantagem auferida pela insurgente a circunstância incontroversa de, mesmo após o falecimento do marido, ter continuado a perceber os rendimentos propiciados pelo imóvel em discussão, que se incorporara ao patrimônio do casal e persistia no do espólio; não quadra censura à atuação da apelante, é bem verdade, uma vez inventariante investida das funções de administrar os bens e interesses da herança, em sua defesa e na dos filhos, de sustentar-lhes os direito à percepção dos frutos seguintes à abertura da sucessão, o que, porém, não exclui, no que é pertinente ao embate delimitado, inegável o proveito obtido, com o recebimento de alugueres, por mais de dez anos, e conseqüente aumento patrimonial, como acentuou a sentença hostilizada (cf. fls. 283/284).




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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2005, 22h22

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