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Dever de checar

TIM é condenada por inscrever nome de consumidora na Serasa

A TIM Sul foi condenada a pagar R$ 2,6 mil de reparação por danos morais para Benta Felipe da Silva, por ter inscrito seu nome na lista da Serasa sem que ela tivesse comprado qualquer aparelho ou linha celular da empresa. A decisão é da 4ª Turma de Recursos de Criciúma, em Santa Catarina.

A Turma confirmou sentença do juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível de Tubarão. As informações são do Tribunal de Justiça catarinense.

Segundo o processo, a consumidora foi surpreendida quando comprava um aparelho celular da TIM. A vendedora informou que constava em nome de Benta uma dívida de R$ 400 e que, por isso, o débito estava inscrito na Serasa.

Benta entrou na Justiça pleiteando a declaração de inexistência de débito e também indenização, já que nunca havia negociado com a operadora. Em sua defesa, a TIM afirmou que terceiros de má-fé negociaram com a empresa utilizando o nome de Benta de forma fraudulenta, induzindo-lhes ao erro.

“Considerando que não vivemos numa época em que a verdade e honestidade imperam de forma absoluta, caberia à TIM Sul S/A. cercar-se de toda a cautela intrínseca à finalística de sua atividade empresarial. Assim não procedendo, deu causa à imputação de conduta inadimplente à autora, agindo com culpa nas modalidades negligência e imprudência, devendo, portanto, suportar o dever indenizatório”, anotou o juiz Boller, em sua sentença.

O relator da matéria na 4ª Turma de Recursos de Criciúma, juiz Guilherme Nunes Born, manteve a condenação da operadora. A decisão foi tomada por unanimidade.

Apelação Cível 2.869

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2005, 13h36

Comentários de leitores

2 comentários

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. No caso desta notícia, como houve publicidade enganosa, É OBRIGAÇÃO DO JUIZ ENVIAR OFÍCIO PARA A PROMOTORIA CRIMINAL. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Essa multa é ridícula. Acho que a TIM tinha que...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Essa multa é ridícula. Acho que a TIM tinha que sentir essa indenização "pesar no bolso". E esse valor é irrisório para uma empresa deste porte. Esses valores são tão ridículos que não impedem que as empresas continuem a cometer arbitrariedades.

Comentários encerrados em 11/03/2005.
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