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Assinatura básica

Cobrar taxa mensal telefônica está entre prerrogativas de operadoras

Comentários de leitores

10 comentários

Depois de todas as idas e vindas, vejo que os T...

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

Depois de todas as idas e vindas, vejo que os Tribunais Superiores corroboraram meu ponto de vista sobre a matéria. Já as curiosas manifestações que recebi, inclusive uma que me dirigia diversas questões a serem respondidas, vejo que já foram respondidas pela posição dominante dos Tribunais Superiores, inclusive com matéria sumulada. Como diria o inesquecível Ibrahin Sued..."ademã que vou em frente". Abraços. Espero encontra-los em outras discussões interessantes. Porque não entram com ações contra o consumo mínimo de água e esgoto? Os fundamentos são parecidos. Bye.

Operadores do Direito e Consumidores em geral, ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Operadores do Direito e Consumidores em geral, Entrem com suas ações judiciais contra esta cobrança, no meu entender ILEGAL. A Lei 9.472/97 não diz em momento algum que as operadoras de telefonia fixa poderá cobrar TAXA. Na verdade, a chamada tarifa básica não tem natureza jurídica de tarifa e sim de taxa. Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Se o usuário passou alguns meses sem usar o telefone e tem que pagar, isso se chama TAXA, e no caso, empresa privada NÃO pode cobrar taxa, somente tarifa. A tarifa são os PULSOS que todos pagam quando usam o telefone. Nos pulsos já estão inclusos todos os custos e mais o lucro da operadora. As operadoras costumam alegar que a tarifa básica (na verdade taxa) é cobrada em razão da universalização dos serviços. Pois bem, vamos verificar o que diz a Lei 9.472/97 Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, A PRÓPRIA PRESTADORA DEVA SUPORTAR.(grifo meu) Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Data venia, mas alguns juízes deveriam saber que Resolução não cria obrigações aos consumidores. Princípio da hierarquia das normas legais (Kelsen). Não vi em lugar algum da Lei 9.472/97, autorização para se cobrar uma assinatura telefônica de valor fixo. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais em todo o país, contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Na era do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, o pacta sund servanda (os pactos devem ser cumpridos), deixou de ter aplicação absoluta. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Por se tratar de matéria de competência posta na Constituição Federal, caso você entre com a ação no Juizado Especial, antigo Pequenas Causas, cabe debater o assunto até no STF, por meio de Recurso Extraordinário. TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais, Tribunais e Acórdãos do STJ sobre o tema, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@yahoo.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

Caros Operadores do Direito, É preocupante...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, É preocupante o fato de alguns poucos juízes não saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Como já disse anteriormente, quem irá decidir no final o mérito desta questão é o STJ ou STF. E espero que façam cumprir a lei, ou irá abrir um SÉRIO e grave precedente de descumprimento da lei, indo contra o Estado de Direito e o princípio da legalidade. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado - Especialista em Direito do Consumidor

Caros Operadores do Direito, É preocupante...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, É preocupante o fato de alguns poucos juízes não saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Como já disse anteriormente, quem irá decidir no final o mérito desta questão é o STJ ou STF. E espero que façam cumprir a lei, ou irá abrir um SÉRIO e grave precedente de descumprimento da lei, indo contra o Estado de Direito e o princípio da legalidade. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado - Especialista em Direito do Consumidor

Caros Operadores do Direito, É preocupante...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito, É preocupante o fato de alguns poucos juízes não saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Como já disse anteriormente, quem irá decidir no final o mérito desta questão é o STJ ou STF. E espero que façam cumprir a lei, ou irá abrir um SÉRIO e grave precedente de descumprimento da lei, indo contra o Estado de Direito e o princípio da legalidade. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado - Especialista em Direito do Consumidor

NOSSA FIQUEI COM PENA DAS TELES, OS CONSUMIDORE...

BETO (Outros)

NOSSA FIQUEI COM PENA DAS TELES, OS CONSUMIDORES SÃO O LOBO MAU DA HISTORIA, COITADINHA DELAS, AS MESMAS FEREM TODOS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SÃO DIGNAS DE DO; VAMOS FALAR SERIO, MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE; POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

Senhores José Antônio Lomonaco e Marcelo August...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores José Antônio Lomonaco e Marcelo Augusto da Silveira, Primeiramente gostaria de consignar que já há decisão do TED da OAB, determinando que a troca de material jurídico (petição inicial por ex.) entre advogados NÃO fere o Código de ética. Por ser matéria de direito e não de fato, a maioria das iniciais deve ser idênticas. O conteúdo dos autos do processo é público. Por oportuno, pergunto aos senhores: - Qual o conceito de tarifa e taxa? - Em que lugar da lei está a autorização para se cobrar ASSINATURA TELEFÔNICA? - A ANATEL pode criar obrigações não previstas em lei? - Quem pode legislar sobre telecomunicações? - O que é Estado de Direito? - Contrato pode ir além do que a lei permite? - Pessoa jurídica de direito PRIVADO pode cobrar taxa? Fico no aguardo das respectivas respostas. Para não correrem o risco de errar, poderão responder diretamente para o meu e.mail. É preocupante o fato de alguns juízes não saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Como já disse anteriormente, quem irá decidir no final o mérito desta questão é o STJ ou STF. E espero que façam cumprir a lei, ou irá abrir um SÉRIO e grave precedente de descumprimento da lei, indo contra o Estado de Direito e o princípio da legalidade. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. As concessionárias de telefonia, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Especialista em Direito do Consumidor

Acreditamos que o advogado acima não tem qualqu...

Nonato (Funcionário público)

Acreditamos que o advogado acima não tem qualquer vínculo com as operadoras e o faz apenas e t ão-somente para externar seu ponto de vista. No entanto, fica a dúvida de como procederá caso alguém lhe procure para defender seus interesses inclusive contra as operadoras.

Errata: relendo texto de minha autoria, gostari...

Mario Bergamo (Advogado Autônomo - Civil)

Errata: relendo texto de minha autoria, gostaria de retificar a palavra "extensa" vem escrita incorretamente no 5º parágrafo, por erro de digitação. No 8º parágrafo, vem assim - "O consumidor, hipossuficiente pela letra da lei, somente vê entendimentos voltados ao capital atropelarem seus "direitos" garantidos constitucionalmente na justiça comum" - acrescente-se "(...) na justiça comum e instâncias superiores."

Com a devida licença, manifesto a seguir meu po...

Mario Bergamo (Advogado Autônomo - Civil)

Com a devida licença, manifesto a seguir meu ponto de vista acerca da problemática da assinatura telefônica. Sou advogado, atuando em um município da Grande São Paulo, e, embora não aconselhe, hoje em dia, meus clientes a ingressarem com tais ações, em virtude das decisões favoráveis às Operadoras de telefonia Fixa, devo dizer que não há, em minha humilde posição, como concordar com os fundamentos apresentandos pelos ilustres autores da matéria acima. É claro que, devemos ressaltar, há uma exploração de alguns colegas no tocante à captação de clientela. No entanto, não existe qualquer previsão legal expressa na lei geral das Telecomunicações. Além do mais, estamos caminhando para o fim da consumação mínima, um atentado contra os consumidores! Da mesma maneira a assinatura básica. Não pode ser considerada tarifa, muito menos taxa. Sem me prolongar demais, já que a matéria em tela já é bem estensa, quero somente salientar que o fundamento mais lamentavelmente utilizado pelos que entendem plausível a cobrança de assinatura básica, é o de que esta deve ser utilizada para manter atualizado o sistema e a implantação de novos equipamentos. Mais uma vez indago, "data venia", como pode prosperar tal argumento? Será possível admitir, suponhamos, que empresas de ônibus comecem a cobrar uma "tarifa básica" com a finalidade de manutenção e aumento da frota? O que vocês acham? Os argumentos permissivos da "assinatura básica"são, em sua maioria, voltados aos interesses das empresas multinacionais, detentoras das concessões delegadas pela Anatel. O consumidor, hipossuficiente pela letra da lei, somente vê entendimentos voltados ao capital atropelarem seus "direitos" garantidos constitucionalmente na justiça comum. Sem querer me afastar de minha óptica, em que me posiciono pela inconstitucionalidade(quanto mais ilegalidade) da referida "assinatura básica", quero atentar para importância, sim, do "pacta sunt servanda". Todavia, com efeito é considerado nulo o contrato que desrespeita aos preceitos inculpidos na lei e na Consituição Federal. E que, um país com um Legislativo sério, um Judiciário consistente e não sujeito à influências a ele estranhas, e com um executivo empenhado na projeção internacional de uma administração cristalina, isso sim atrai investidores e crescimento em todos os âmbitos .

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