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Benefício financeiro

TRF-3 determina pagamento de auxílio-reclusão pelo INSS

O INSS foi condenado a pagar auxílio-reclusão a todos os dependentes de segurados da Previdência Social que foram presos, independentemente de quanto recebesse antes da prisão. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acatou recurso do Ministério Público Federal.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelas procuradoras da República Zélia Luiza Pierdoná e Eugênia Fávero. As informações são do MPF.

Desde 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 20, o INSS estava pagando o benefício de auxílio-reclusão apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. A legislação considera de baixa renda a remuneração do segurado (salário de contribuição) quando ela é inferior a R$ 586.

O MPF entendeu que a restrição imposta pela emenda fere, entre outros, o princípio da isonomia. De acordo com as procuradoras, ela dá tratamento diferenciado aos dependentes de pessoas presas, bem como o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado e também a universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.

A decisão vale para todo o país e determina "que (o INSS) efetue o pagamento (quando postulado e desde que atendidos os demais requisitos legais) do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados, independentemente de qualquer fator determinante de renda destes últimos".

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 19h07

Comentários de leitores

2 comentários

Primeiramente a constituição federal em seu art...

Helio Marcondes Neto (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Primeiramente a constituição federal em seu artigo 201, § 4 relata que é devido o auxilio reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda. Com o surgimento da emenda constitucional n. ° 20/98 ficou estipulado que: Art. 13. – Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxilio reclusão para os servidores e segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta igual ou inferior a R$ 360,00(trezentos e sessenta reais), que até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. A portaria MPAS n. ° 525, de 29/05/2002, atualizou o valor para R$468,47(quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Já a lei 8213/91 frisa que: Art. 80 O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Como podemos observar a Constituição Federal e a lei 8213/91 são claras no sentido de que o renda mensal diz respeito aos dependentes e não ao segurado. E como é cediço, o auxilio reclusão tem a função de proteger os dependentes do segurado preso, que fica impossibilitado de prover a manutenção de sua família. Neste diapasão: Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 383840 Processo: 200004011386708 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 20/03/2001 Documento: TRF400081346 JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que não tiver salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão por estar desempregado, sendo irrelevante circunstância anterior do último salário percebido pelo segurado ultrapassar o teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99. Apelação e remessa oficial providas em parte. È importante sobressaltar que, o auxilio reclusão é um beneficio previdenciário e não assistencial. Destarte visa proteger, amparar a família do segurado impedido de trabalhar em virtude de sua prisão, e pouco importa o ultimo salario de contribuição do reu- preso, bastando comprovar somente se os familiares posuem ou não renda superior a R$ 467,00. Hélio Marcondes Neto advogado previdenciario netohelio@uol.com.br

eu,erica fiz um pedido de beneficio de auxilio ...

Erica de Araujo Correia (Corretor de Seguros)

eu,erica fiz um pedido de beneficio de auxilio reclusao que me foi negado pelo teto ser superior de 586 agora com esta ementa vou entrar com recurso do mesmo ,porem somos contrbuintes e,os dependentes tem o direto ao beneficio , gostaria de receber maiores informaçoes a respeito

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