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Pista escorregadia

Lei do Petróleo fere soberania, afirma ministro Marco Aurélio.

Art. 2º A União exercerá, o monopólio estabelecido no artigo anterior:

I – por meio do Conselho Nacional do Petróleo, como órgão de orientação e fiscalização;

II – por meio da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S. A. e das suas subsidiárias, constituídas na forma da presente lei, como órgãos de execução.

E assim foi feito: a Petrobrás executou diretamente a política de monopólio, no período compreendido entre 1953, ano em que foi criada, até 1975, quando surgiram os primeiros contratos de risco. É importante destacar que, mesmo no período em que pôs em prática a política governamental de extração do petróleo, a Petrobrás assinou vários contratos de serviços com outras empresas, para desenvolver algumas atividades exploratórias especiais. Tais contratos, entretanto, em momento algum ganharam contornos a implicar a quebra do monopólio.

Para implementação dos contratos de risco no Brasil, foi utilizada a experiência adquirida pela subsidiária da Petrobrás no exterior, a Braspetro, cuja criação se respaldou, entre outros motivos, justamente na necessidade de se adquirir prática nesse tipo contratual, largamente difundido nos países produtores de petróleo no mundo.

Eis a justificativa apresentada pelo Presidente da República, Ernesto Geisel, em 9 de outubro de 1975, para a assinatura dos contratos de risco:

A análise meticulosa a que procedemos, inclusive debatendo o assunto com a Petrobrás, no âmbito da CDE e, hoje, de todo o Ministério, e levando em conta minha experiência pessoal como presidente da empresa, levou-nos à convicção de que o Governo deve autorizar a Petrobrás, sem quebra do regime de monopólio, a realizar contratos de serviço, com cláusula de risco por conta da empresa executora, em áreas previamente selecionadas. A medida será posta em prática com base na experiência dos contratos já celebrados pela Petrobrás no exterior, garantindo-se o princípio essencial do monopólio e definindo-se condições, níveis e prazos rigorosos para os investimentos a serem realizados sempre sob controle da Petrobrás.(...)

Nesses contratos, a exploração ou pesquisa – que constituem a fase aleatória do processo, ainda com fortes nuances de aventura geológica – é custeada pela empresa contratante, a qual se propõe a executá-la em área limitada e em condições preestabelecidas, entre estas, basicamente, a de que o dispêndio correspondente à exploração não será ressarcido se o resultado for negativo (e daí a qualificação de risco) e, ao contrário, se positivo, será compensado com algumas vantagens.(...)

O governo, quando autorizou, em 1971, a constituição de subsidiária da Petrobrás, para exercer atividades no exterior, teve em vista, entre outros importantes objetivos, obter experiência sobre a natureza e a execução de contratos desse tipo, inclusive quanto aos aspectos jurídicos, o que efetivamente se conseguiu, através dos que a Braspetro firmou em diversos países, a começar pelo Iraque.(...)

Por fim, cabe frisar que esses contratos não implicarão reduzir ou violar o monopólio atribuído à Petrobrás, pois constituirão, de fato, uma modalidade de execução indireta, realizada, no âmbito da empresa, sob a sua jurisdição e pleno controle (grifos não originais).

E mesmo assim, nas eleições gerais de 1982, certo partido, à época de oposição, cunhou palavra de ordem, compondo o total de doze, com o seguinte teor – “com os contratos de risco os tubarões pouco arriscam e muito petiscam” (8).

A conveniência de se firmarem contratos de risco decorreu da grande alta que o petróleo teve na década de 70, quando houve um aumento médio de 128% no preço do barril, associada ao fato de que, no Brasil, estávamos vivenciando uma fase de intenso crescimento, conhecida como o “Milagre Brasileiro”.

O nosso PIB, em 1973, aumentou em 11,4%, índice até hoje não superado. Esse progresso estava atrelado à necessidade de mais energia, e a nossa balança comercial começava a demonstrar um desequilíbrio muito grande, devido à constante importação de petróleo. Era preciso achar mais reservas, extrair mais petróleo das nossas jazidas para que ficássemos desvinculados do mercado externo e pudéssemos equilibrar as nossas finanças públicas.

O interessante é constatar que a referida alta de petróleo na verdade significou a subida do barril de U$ 3,01 para U$ 11,65! Apenas para traçar um paralelo entre o que acontecia naquela época e o que vivemos hoje: na década de 70, vigorava o monopólio e a alta do preço do barril (de U$ 3 para U$ 11 dólares), associada a desequilíbrios constantes na balança comercial, fez-nos adotar o regime de contratos de risco, a fim de podermos agilizar o processo de pesquisa e de lavra do petróleo.

Atualmente, o Brasil está a um passo da auto-suficiência, a ser plenamente atingida em 2006. Produz-se 90% daquilo que se consome e, em 2006, chegar-se-á aos 100%. No mercado externo, a alta do petróleo é assustadora: o barril do óleo cru, negociado no dia 25 de outubro de 2004, na Bolsa Mercantil de Nova Iorque, atingiu a marca de U$ 55,67. Nesse mesmo dia, foi divulgada a notícia de que a nossa Balança Comercial acumula um superávit anual na ordem de U$ 27,476 bilhões.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 17h30

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