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Pista escorregadia

Lei do Petróleo fere soberania, afirma ministro Marco Aurélio.

§ 3º - A participação referida no parágrafo anterior será igual ao dízimo do imposto único sobre minerais.

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida.

Art. 162 - A pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional constituem monopólio da União, nos termos da lei.

Não foi diferente o tratamento dado à matéria pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969:

Art. 168. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

§ 1º A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País.

§ 2º É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma da indenização.

§ 3º A participação de que trata o parágrafo anterior será igual ao dízimo do imposto sobre minerais.

§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida.

Art. 169. A pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional constituem monopólio da União, nos termos da lei.

Outro modelo surgido como alternativa ao sistema das concessões foi revelado pelos contratos de risco. Como leciona Thadeu Andrade da Cunha, “a preservação dos interesses dos países produtores passou a exigir a busca de um regime de exploração que conciliasse a necessária participação de grupos econômicos multinacionais com a manutenção da soberania do Estado, provocando o surgimento dos contratos de risco” (6).

Os acordos não significaram a implementação de uma única forma contratual: as cláusulas variaram de país para país, conforme a política por eles adotada.

Em alguns países, o contrato estabelecia que, no caso de a empresa petrolífera localizar petróleo, deveria ser reembolsada dos gastos e obteria o direito de adquirir petróleo a preços favorecidos. Em outros, a empresa assumia a obrigação de vender todo o petróleo encontrado ao Governo, a preços fixados previamente no contrato. No Brasil, os contratos de risco revelavam as seguintes características (7):

• Se a empresa contratante, ao fim do período de exploração, não descobrisse óleo bruto em quantidade apta a possibilitar a exploração comercial, o contrato terminaria, arcando a empresa com todas as despesas que já tivessem sido efetuadas;

• Se por acaso fosse descoberto um campo comercial, a empresa seria reembolsada dos dispêndios feitos com a exploração e com o desenvolvimento dos campos de petróleo, ressarcimento a ser efetuado em um período previamente estipulado no contrato;

• Além do reembolso, teria jus a contratante a uma remuneração, calculada sobre a produção do campo, durante determinado período. Seria ainda facultada à contratante adquirir parte do óleo produzido no campo comercial por ela descoberto e desenvolvido, a preços obtidos no mercado internacional;

• Havia, ainda, a possibilidade de a Petrobrás suspender, a qualquer tempo, a opção concedida à contratante de adquirir parte do óleo produzido no campo por ela descoberto e desenvolvido, se ocorresse crise no abastecimento nacional do petróleo;

• A empresa deveria dar preferência à contratação de mão-de-obra e equipamentos nacionais;

• Todos os dados técnicos, os ativos, o petróleo, o gás e os bens utilizados pertenceriam à União.

Entre os anos de 1976 até 1988, foram assinados 243 contratos de risco, dos quais 156 com 32 empresas estrangeiras e 87 com 11 empresas brasileiras. Foram descobertos cinco campos de produção – Merluza, Serra Vermelha, Redonda, Noroeste do Morro do Rosado e Ponta do Mel.

É importante destacar que a contratação de tais serviços - a serem executados por empresas estrangeiras, e porque simples contratos de serviços - em momento algum foi considerada quebra do monopólio. É que a propriedade do petróleo sempre permaneceu sob controle do Estado.

Voltemos à Lei nº 2.004/53. Os artigos 1º e 2º estabeleceram as atividades objeto de monopólio por parte da União, criaram a Petrobrás e previram que a empresa seria o órgão executor da política monopolista que se iniciava:

Art. 1º Constituem monopólio da União:

I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, existentes no território nacional;

II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros de qualquer origem.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 17h30

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