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Pista escorregadia

Lei do Petróleo fere soberania, afirma ministro Marco Aurélio.

Bem comenta a transição do regime de concessões para outros regimes Paulo Valois Pires (4):

As décadas de 40 e 50 foram marcadas pela reação dos Estados produtores de petróleo contra as concessões outorgadas às companhias internacionais. No início do século, as concessões petrolíferas abrangiam imensos territórios e os royalties pagos eram ínfimos quando comparados ao resultado obtido pelo concessionário dos campos. Com o crescimento da importância estratégica do petróleo, os Estados produtores e as companhias internacionais passaram a incorporar nos contratos de concessão a política do ‘fifty-fifty’, pela qual haveria uma distribuição igualitária dos resultados auferidos com a produção petrolífera entre as partes. O modelo do fifty-fifty foi primeiramente adotado pela Venezuela e, alguns anos mais tarde, pela Arábia Saudita, tornando-se um ‘divisor de águas’ para os países produtores de petróleo.

Essa postura de valorização do nacional foi reforçada pelas diversas resoluções aprovadas na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU –, ao longo das décadas de 50 e 60, como a Resolução 523 (VI), de 12 de janeiro de 1952, a 626 (VII), de 21 de dezembro de 1952, a 1.314 (XIII), de 12 de dezembro de 1958, a 1.515 (XV), de 15 de dezembro de 1960, a 1.803 (XVII), de 14 de dezembro de 1962, com as quais se reconheceu o direito dos Estados à soberania permanente sobre os próprios recursos naturais.

Na última das resoluções referidas, chegou-se mesmo a mencionar a necessidade de recursos e riquezas naturais serem vistos como elementos básicos do direito à livre determinação dos povos, ressaltando-se a possibilidade de virem a ser reformuladas recomendações anteriores, se fosse o caso.

Esses atos não surgiram no contexto internacional por acaso. Tratava-se de uma resposta à influência quase coercitiva que as grandes empresas petrolíferas exerciam para tentar impor o regime de concessão aos países produtores de petróleo, regime este que terminava por lhes garantir lucros fenomenais. As condições estabelecidas nos contratos de concessão beiravam à espoliação de países já subdesenvolvidos, como foram exemplos o Irã e a Indonésia, quando o pagamento dos royalties girou em torno de U$ 1,65 por tonelada de óleo extraído.

Pode-se afirmar que uma das razões para a política nacionalista implementada no Governo Vargas em relação à Petrobrás foi a necessidade de criar uma empresa estatal forte o suficiente para fazer frente às conhecidas Majors – o que parece ter funcionado. A Petrobrás é atualmente a 20ª companhia do mundo. Foi uma das maneiras encontradas por Vargas para não se submeter ao imperialismo que estava se instaurando em se tratando de exploração de petróleo, para não ter de obedecer a uma estrutura de mercado fortemente concentrada, dominada por cartéis, com imponentes barreiras ao ingresso dos novos concorrentes, preços previamente estipulados e divisão antecipada das áreas de exploração entre as empresas cartelizadas.

Na América Latina, atualmente, também correm ventos estatizadores (5). Na Bolívia, em setembro de 2004, o Presidente, Carlos Mesa, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que modifica os royalties pagos pelas petroleiras – aumentando-os de 18% para 50% - e que altera o regime de venda do petróleo, passando a ficar a cargo da petroleira estatal - Petrobolívia. Na Argentina, os planos são de criação de uma petroleira estatal, fortalecendo a intervenção no setor. No Peru, o Governo de Alejandro Toledo traça estratégias para fortalecer a estatal Petroperu, não contemplando novas privatizações no setor energético.

No Brasil, o processo de nacionalização do petróleo atingiu o ápice com a alçada do monopólio da pesquisa e da lavra à categoria de norma constitucional, na década de 60. A partir de então, o tratamento diferenciado conferido ao petróleo em comparação com os demais recursos minerais - que havia surgido desde a instituição do Conselho Nacional de Petróleo, em 1938 - passa a ter sede constitucional, como se pode depreender da leitura dos artigos 161 e 162 da Carta Política de 1967:

Art. 161 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

§ 1º - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dada exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País.

§ 2º - É assegurada ao proprietário do solo a, participação nos resultados, da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma da indenização.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 17h30

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