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Pista escorregadia

Lei do Petróleo fere soberania, afirma ministro Marco Aurélio.

Até então, o petróleo não era tratado de maneira distinta dos demais recursos minerais, o que somente aconteceu com a criação do Conselho Nacional de Petróleo, por meio do Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938.

A partir daí, o petróleo passou a ser referido como um minério singular e estratégico para o País. O Departamento Nacional de Pesquisa Mineral poderia regulamentar a exploração dos demais recursos minerais, mas a política relativa ao petróleo passou a ser decidida de modo diferenciado pelo Conselho Nacional de Petróleo. Ou seja, no Brasil, data de 1938 a efetiva separação de tratamento dada ao petróleo, distinguindo-o dos demais tipos de minério. Essa questão é de suma importância, frente a alguns argumentos defendidos nos memoriais distribuídos. Sustenta-se que o atual artigo 176 da Constituição Federal versa “genericamente” sobre todos os minérios, inclusive o petróleo, relegando-se à inocuidade o artigo 177.

A separação que repousa nos artigos 176 e 177 da atual Carta remonta à década de 30, quando toda a política concernente ao petróleo passou a ser disciplinada por órgãos, entidades, leis e normas distintas das que regulavam os demais minérios.

Com a assunção de Vargas ao poder, a política energética pátria alcançou grandes avanços. Nacionalista, Vargas fez inserir na Constituição de 1937 a regra de que a exploração das minas só poderia ser autorizada a brasileiros, ou a empresas em que todos os acionistas fossem brasileiros. Por meio do Decreto-Lei nº 3.236, de 7 de maio de 1941, Vargas fez surgir o Código do Petróleo, que implicou o “domínio imprescritível” da União sobre as jazidas de petróleo e de gases naturais. Iniciou-se a campanha a repercutir que o petróleo pertence não a quem explora, mas ao povo brasileiro. “O petróleo é nosso!”

Com a saída de Vargas do poder, a Carta Federal de 1946 manteve o regime de autorização/concessão para o aproveitamento dos recursos minerais. A companhia contratante recebia uma área e nela executava os trabalhos de pesquisa, exploração, desenvolvimento e produção de forma unilateral, cabendo ao Estado tão-somente receber royalties e bônus resultantes da produção, que geralmente não chegavam a 20% da renda líquida obtida.

Vários problemas decorreram da adoção desse sistema. A decisão sobre a quantidade de petróleo a ser explorada escapava do poder concedente e ficava quase que inteiramente nas mãos do concessionário, que aumentava o volume da produção a depender dos seus interesses comerciais, em função do preço do barril no mercado internacional.

Nos idos de 1950, a campanha “O petróleo é nosso” alcançou êxito. Havendo Getúlio encaminhado ao Congresso projeto de lei criando a Petrobrás, os udenistas Gabriel Passos, Bilac Pinto e Hamilton Nogueira apresentaram emendas, visando à instituição do monopólio do Estado. Era o que faltava ao projeto inicial e que, se inserido, atrairia resistências, não contaria com o apoio da acirrada oposição. Mais uma vez, Getúlio atuou a partir de visão realista, deixando a bandeira à oposição (3).

O advento da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, foi um grande divisor de águas na política energética brasileira. Surgiu o monopólio do petróleo, significando, em outros termos, que somente a União poderia realizar as seguintes atividades: pesquisa e lavra das jazidas de petróleo existentes no território nacional; a refinação do petróleo, tanto o nacional, como o estrangeiro; o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados do petróleo que fossem produzidos no País e ainda o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados bem como de gases raros de qualquer origem.

O monopólio pertencia à União, mas a execução deste ficou a cargo da sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. O Conselho Nacional do Petróleo – CNP - passou a estar vinculado diretamente à Presidência da República, buscando-se exercer uma melhor e mais eficiente orientação e fiscalização do cumprimento do monopólio e das políticas públicas do setor, tudo de maneira a alcançar a auto-suficiência.

A opção política de constituir um regime monopolista em relação ao petróleo e acabar com o perverso sistema das concessões resultou, basicamente, da conjunção de dois fatores: as Primeira e Segunda Guerras Mundiais e o recrudescimento do nacionalismo na América Latina.

Com a ocorrência das duas grandes guerras, constatou-se que o petróleo era um bem altamente estratégico e que a capacidade de produção estava intrinsecamente ligada com a aptidão de crescimento e de expansão econômica de um País. Traduzindo: ter petróleo é ter não somente energia, mas uma fonte de energia altamente qualificada, revelando soberania e independência externa. Bem resume este pensamento trecho do parecer de Barbosa Lima Sobrinho, relator do que então era o projeto da futura Lei nº 2.004/53:

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 17h30

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