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Quebra de sigilo

Fazendeiro do Pará tenta suspender quebra de sigilo no STF

O pecuarista Décio José Barroso Nunes, da cidade de Rondon, Pará, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal. Ele quer suspender a quebra de sigilo determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária. A informação é do site do STF.

O presidente da CPMI, senador Álvaro Dias, determinou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de nove madeireiros que atuam no sul e sudeste do Pará, entre eles o pecuarista. O objetivo é o de apurar se há vínculos entre o grupo de madeiros e a morte da missionária Dorothy Stang. Ela foi assassinada em 12 de fevereiro, na cidade de Anapu.

A defesa do pecuarista afirma que a CPMI justificou, para pedir a quebra de sigilos, que “as pessoas relacionadas estão comprovadamente ligadas à situação de violência, seja na condição de mandante, seja na condição de executor”. A defesa sustenta que essa justificativa não demonstra qualquer elo de causalidade entre o pecuarista e o assassinato da missionária.

Segundo a defesa do pecuarista, a quebra dos sigilos viola os incisos X (direito à intimidade), XII (inviolabilidade de correspondência e das comunicações), e LVII (presunção de inocência) do artigo 5º da Constituição Federal. Além do inciso IX do artigo 93, que estabelece que todos os julgamentos devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.

Por fim, a defesa pede liminar para suspender a quebra dos sigilos do pecuarista, e, no mérito, a nulidade do ato da CPMI por falta de eficácia constitucional e jurídica.

MS 25.274

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 17h08

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