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Certidão negativa

Bloqueio de créditos em virtude de débitos fiscais é ultrajante

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A exigência de certidões negativas para o levan...

Luís Felipe Bretas Marzagão (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A exigência de certidões negativas para o levantamento de precatórios foi imposta pela Lei nº 11.033, de 2004, e julgada em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em novembro de 2006. Na ocasião, a ministra relatora, Cármen Lúcia, estendeu o entendimento do Supremo também à coerção de pessoas físicas: "As formas de obter o que é devido à Fazenda pública e a constrição do contribuinte para o pagamento estão estabelecidos no ordenamento jurídico, e não podem ser obtidos por outros meios que frustrem direitos constitucionais nos cidadãos", disse. Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS - 29/09/2008

Prezada Ana Cláudia, Não aceitaria de bom gr...

Victor Sarfatis Metta (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Prezada Ana Cláudia, Não aceitaria de bom grado essa imposição nem que o Estado pagasse em dia o que deve, nem que não contasse com privilégios processuais, nem que não ingressasse constantemente com execuções por valores já pagos, nem que emitisse certidões negativas quando deve fazê-lo, nem que não legislasse via Receita Federal....(cansei, acho que já basta) Nem assim esse abuso seria válido. Nos tomam 40% do que produzimos, nos devolvem criminalidade e pobreza. A Receita tem que arrecadar menos, não mais...dinheiro no bolso do cidadão movimenta a economia. Dinheiro no "bolso" do Estado movimenta conta secreta no exterior....

Prezada Dr. Ana Claudia Silva Gurgel, Concor...

Luís Felipe Bretas Marzagão (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Prezada Dr. Ana Claudia Silva Gurgel, Concordo integralmente que o patrimônio do contribuinte está sujeito a constrição em favor de seus credores. Contudo, penso que essa constrição deve observar, necessariamente, os limites da lei (penhora, intimação, oportunidade de defsa etc.). O Estado não pode simplesmente determinar que os bens das pessoas fiquem indisponíveis apenas porque elas possuem débitos abertos. Por isso, s.m.j., acredito que a dificuldade de localização de bens dos devedores não é justificativa para burlar a garantia constitucional de que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. A partir do momento que abrirmos mão disto, estaremos admitindo restrições à nossas liberdades, conquistadas a tão duras penas após a ditadura. Injustiça para um é insegurança para todos. Saudações.

Conforme asseverado no artigo acima, o crédito ...

Ana Claudia Silva Gurgel (Bacharel)

Conforme asseverado no artigo acima, o crédito resultante do título judicial integra o patrimônio do autor da ação. Exatamente por integrar o seu patrimônio, tal crédito, a exemplo de qualquer outro bem, está sujeito a constrições em favor de seus credores, sejam eles pessoa jurídica de direito público ou privado. O "bloqueio" dos valores não torna prescindível a execução fiscal, única via legal para satisfação do crédito exeqüendo, mas efetivamente cria condições para que os milhares de executivos fiscais em andamento se resolvam, afinal é do conhecimento de todos aqueles que militam na seara dos executivos fiscais a dificuldade para localização de bens e conseqüente satisfação do crédito público.

Quando se fala de retirar dinheiro do Estado, e...

Jonatas Venancio (Estagiário - Tributária)

Quando se fala de retirar dinheiro do Estado, ele coloca vários empecilhos para que tal benefício seja concedido. Igualmente no INSS que pra pessoas necessitadas conseguir um benefício (LOAS), tem que demonstrar um serie de coisas absurdas. O Estado e uma máquina de arrecadação de imposto. Onde para aumentar o seu próprio salário, eles passam a noite, dia, sempre preocupados com o bolso, em contrapartida para aumentar o salário mínimo, em 20 reais, eles criam vários e vários problemas, vai deixar uma ruptura nos cofres públicos!

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