OAB nacional discute efeitos da MP 232 com deputados

A constitucionalidade da Medida Provisória 232, que eleva a carga tributária de empresas prestadoras de serviços, foi discutida nesta terça-feira (1º/3) pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e a Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados. O convite para a OAB foi encaminhado pelo presidente da Frente Parlamentar, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE).

Busato esteve acompanhado do coordenador da Comissão Especial da OAB de Estudo da Carga Tributária Brasileira e de suas Implicações na Vida do Contribuinte, Osiris Lopes Filho. Essa Comissão foi criada no dia 25 de janeiro deste ano pelo Conselho Federal da OAB com o objetivo de traçar uma radiografia minuciosa da situação tributária no Brasil. A informação é da OAB nacional.

O resultado dos estudos dessa Comissão, que embasou o entendimento da OAB sobre a MP 232, foi entregue por Busato no último dia 22 ao próprio deputado Luiz Piauhylino. No estudo, a MP 232 é classificada como um “contrabando jurídico que atenta contra a Constituição e o ordenamento jurídico do país”.

A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de dezembro de 2004 e aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para pequenos prestadores de serviços e autônomos.