Consultor Jurídico

Efeito cascata

Caráter vinculante é competência exclusiva do STF

Acrescente-se a isso o artigo 27 da Lei número 9.868/99: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Perceba-se a ilegalidade do despacho questionado: “...constituem decisão vinculativa para os casos análogos, não se podendo julgar, por conseguinte, em sentido contrário” (Doc III). Não concedida a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade número 2.797, presume-se a constitucionalidade da norma.

Certamente, no entretempo, surgirão decisões a respeito da constitucionalidade da Lei 10.684/02 em ambos os sentidos, conforme faz prova o voto minoritário de desembargador do próprio Tribunal de Justiça em caso análogo (Doc. V). Cuida-se de controle difuso, exercitado em cada caso concreto. A decisão incidental da constitucionalidade tem eficácia restrita àquela decisão. Portanto, não poderia o relator exercer jurisdição na ação penal em desbaste, decidindo, sozinho, o destino da ação penal. A paciente, ex-prefeita municipal, tem obrigação de zelar pelas prerrogativas do cargo que exerceu. A prerrogativa foi desnutrida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, principalmente quando impediu o juiz natural de analisar a constitucionalidade.

Conclusão

6) – Considera-se autoridade coatora, para efeito da impetração, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No fim de tudo, vem aquela usurpação de competência em prejuízo da paciente, que tem o direito incontestável de ser julgado por seu juiz natural. Vale a impetração, portanto, para que essa Corte, dando-lhe provimento, determine a suspensão da ordem, constante do despacho exibido no documento VII, que proibiu a 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de continuar exercendo jurisdição no processo criminal epigrafado. Assim, a impetração visa, liminarmente, a sustação dos efeitos da determinação emitida pelo eminente relator, sobrestando-se o andamento da ação penal já remetida à 1.ª Instância. Depois, mantida a liminar, aguardar-se-á a devolução da ação penal à 6.ª Câmara Criminal, para a finalidade de prosseguimento na apreciação da questão preliminar, com obediência ou não à decisão do órgão especial, adiantando-se a análise do mérito, se a tanto chegar o Colegiado.

7) – Prestará informações o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal Originária número 390.952.3).

De São Paulo para Brasília, 17 de maio de 2005

Paulo Sérgio Leite Fernandes

Advogado

Rogério Seguins Martins Júnior

Advogado

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça:

O advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, brasileiro, casado, inscrito na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 13.439, mais o advogado Rogério Seguins Martins Júnior, brasileiro, casado, inscrito na mesma Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 218.019, ambos com escritório na rua Mário Guastini número 380, em São Paulo-SP, fundamentando-se no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetram “Habeas Corpus”, com pedido de concessão de liminar, em favor de Uebe Rezeck, brasileiro, casado, médico, ex-prefeito do Município de Barretos, Estado de São Paulo.

Aponta-se como autoridade coatora o Desembargador 2.º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal Originária número 366.719.3/2).

Síntese dos Fatos

1) – O paciente foi prefeito do Município de Barretos-SP, exercendo mandato na gestão 2001/2004. Naquela condição, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como incurso nas sanções do artigo 1.º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei número 201/67, por nove vezes, em concurso material (Doc. I).

2) – A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2002, conforme Acórdão proferido pela 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça já nomeado (Doc. II). Esclareça-se que o feito está em fase final, com a instrução já encerrada.

Visa-se, porque excepcionalmente autorizada pelas circunstâncias, a concessão de medida liminar. Aliás, a pretensão inaugural é simples e cômoda, até. Pleiteia-se, rusticamente, o estancamento da remessa da ação penal ao 1.º Grau. Conhecem os impetrantes que tal despacho monocrático (a liminar) esbarra em prudente resistência, porque sempre existe o receio, provindo do destinatário, de interferência no Colegiado. Todavia, há fatores recomendando imediata intervenção, mormente quando se percebe a enormidade do desrespeito a letra de Lei Federal em plena vigência, privando-se o paciente, no meio tempo, da manutenção da competência especial gerada por prerrogativa de função prevista na Constituição Federal (artigo 29, inciso X) e no Código de Processo Penal (artigo 84, parágrafo 1.º). Realmente, consubstanciada em inconstitucional artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 658, parágrafo 2.º), a 2.ª Vice-Presidência, em decisão solitária, determinou a remessa da ação penal originária em questão ao juízo de primeira instância, subtraindo o procedimento após constatação da não reeleição do paciente.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2005, 19h12

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